TRIBUTÁRIO


O estado, como qualquer empresa, ou indivíduo necessita de verbas para manter, organizar e suprir as necessidades básicas de seus tutelados.
Por isso ele age para levar dinheiro aos cofres públicos, por meio de impostos e cobrança compulsória (coercitiva e obrigatória) de tributos.
Sendo assim, a administração tributária e uma atividade essencial do Estado, que compartilha informações entre as pessoas de Direito público, União, Estados, Distrito Federal, e municípios, e necessita de avaliação periódica  da funcionabilidade do sistema tributário.
São as Receitas tributárias as principais fontes de entrada de recursos nos cofres públicos.
Portanto o Direito tributário estuda o surgimento, as modificações e extinção da relação jurídica, entre Estado e Contribuinte.
Para explorar seu Patrimônio o Estado necessita de Ingressos, que podem ser de caráter definitivo ou não.
Então toda receita é uma entrada Pública, mas nem toda receita é uma entrada Pública definitiva.
Explicando melhor todo e qualquer dinheiro que ingressa nos cofres públicos, seja a que título for, denomina-se entrada.
Alguns autores falam de ingresso (entradas provisórias), distinguindo-o da Entrada.
Nem todo ingresso, todavia, constitui-se em receita. Há entradas que ingressam provisoriamente nos cofres públicos, podendo neles permanecer ou não.
Algumas receitas destinam-se a ser devolvidas, sendo assim são entradas provisórias.

Receita pública - é uma entrada pública.

Preço Público - Receita originária paga de forma voluntária, contratual uma vez que provém da exploração do patrimônio público ou desempenho de atividades comerciais, financeiras ou industriais, onde o Estado atua como particular na cobrança dos mesmos pode ser um preço pago diretamente ao estado pela aquisição de um bem. OU TARIFA sinônimo  de Preço Público – Tábua de preços que o Estado fixa para remunerar empresa Permissionária. Pagamento é coletado indiretamente pelo Estado através de serviço autorizado, como pedágios , viação de ônibus .

São Ingressos Públicos , Despesas Públicas, Orçamento Público, Créditos Públicos.
Ingressos públicos se perfazem das Entradas e Receitas Públicas que podem ser Originárias ou Derivadas.

Derivadas – quando o Estado tributa para retirar uma parcela do patrimônio para integrar ao patrimônio do Estado, sendo vedado o tributo com efeito de CONFISCO, pois somente uma lei feita de forma unilateral  pode obrigar o contribuinte ao pagamento do tributo., por se de DIREITO PUBLICO , reflete a soberania do Estado.

Originárias – são os valores pecuniários pagos diretamente ao Estado pela aquisição de um Bem.

Preço Público e Tarifa diferenciam-se PELO DESTINATÁRIO.

Tarifa será destinada ao permissionário autorizado  a prestar serviços públicos  com valores ficados pelo Estado

No Preço Público o preço pago ao Estado será o do seu custo, com o objetivo de realizar uma necessidade pública.
Entrada em museus.

Preço quase privado , é um preço pago ao Estado em valor superior sem visar qualquer atividade pública, pois visa o LUCRO.
Ex: aluguel de Imóveis, Prestação de Serviços, etc.

Preço público político Social, inferior ao seu custo, pois visa à divulgação cultura ou política de um povo.
Ex Carnaval, para divulgar a Cultura.

PUBLICO ou PRIVADO
Perguntar:

A quem se aproveita? 


Ao Estado ou ao particular?

A quem é de interesse?

Se é facultativo ou Obrigatório?

Se for o Estado, se for obrigatório e de interesse coletivo: Neste caso o INTERESSE SERÁ PÚBLICO.

DIFERENÇA ENTRE DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO:

O Direito Financeiro:  estuda a atividade financeira no que tange ingressos, despesas , orçamentos e créditos públicos, cuida de toda atividade financeira do Estado.

O Direito Tributário: normatiza as receitas de caráter Derivado as Receitas de Caráter derivado correspondente aos tributos.

Direito Financeiro Estuda e Direito Tributário normatiza.

Semelhança: Ambas cuidam das finanças.

CONCEITO DE TRIBUTO: Artigo 3º do CTN

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em medida ou cujo o valor nela se possa exprimir , que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Interpretação:

1.     Tributo prestação pecuniária
Pecuniária significa dinheiro  - no CTN – Tem a expressão de riqueza

2.     Compulsória – prestação obrigatória de caráter coercitivo.

3.     Em moeda ou cujo o valor nela se possa expirmir – Regra geral deve ser pago em dinheiro

4.     Ou cujo o valor nela possa exprimir – Abre a possibilidade de pagamento com outro bem que possa ser convertido em dinheiro , Imovél, letra de Cambio, Títulos públicos, etc.
5.     POSSÍVEL SE AUTORIZADA POR LEI.

6.     Que não constitua Sançaõ de ato ilícito – Tributo não é pena, constitui-se numa obrigação de dar.Exclui as multas.
            Pois atos ilícitos, geram obrigação de indenizar

7.     Instituídas em lei – Só pode ser criado por Lei Complementar ou Ordinária.
    
8.     Cobrada mediante atividade plenamente administrativa vinculada.
       Atividade é sempre vinculada a vontade da lei , pois só a lei Determina  quando,quanto, a quem e como cobrar.

Princípio da subsunção
Fato adequado a norma , tanto ato ilícito quanto ilícito paga proque praticou fato definido em lei.

Multa não é tributo , é ato ilícito, portanto o pagamento dela é  o pagamento de pena.

Para saber se é tributo deve-se verificar se o pagamento encaixa-se no artigo 3º do CTN.


Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Espécies tributárias (CF-88 e STF): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições.
IMPOSTO - é classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal (art. 160 do CTN).
 TAXA – é um tributo vinculado diretamente, por possuir a sua hipótese de incidência consistente numa ação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 77 do CTN). Está relacionada a prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, que beneficia o próprio contribuinte e a sua cobrança aparece como uma contraprestação, apesar de serem juridicamente denominados de taxas, podem receber outras denominações como: tarifas, contas, preços públicos ou passagens.
 CONTRIBUIÇÃO POR MELHORIA – é um tributo vinculado indiretamente, por possuir uma hipótese de incidência consistente numa atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte (art. 81 do CTN). Está relacionada a realização de obras públicas, que traz benefício para o público em geral e não apenas o contribuinte dessa contribuição.
 DIREITO FINANCEIRO – é um conjunto de regras jurídicas que disciplinam a atividade dos órgãos do Poder Judiciário e das pessoas que com eles entram em contato ou que lhes prestam colaboração. É a atividade estatal destinada a conseguir meios para acudir às necessidades públicas, ou seja, são os meios para o Estado desempenhar as suas atividades fim
 DIREITO TRIBUTÁRIO ou FISCAL – é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.
Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais, etc.)

Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.


Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88)

Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88)

É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.


Princípio da Anterioridade (do exercício e nonagesimal) (art. 150, III, “b” e “c” da CF/88)

É vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (ano) e antes de decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social, que juntamente com o IPI obedecem somente a noventena.

Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º da CF/88)
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Princípio da Vedação do Confisco (art. 150, IV da CF/88)

É vedada a utilização do tributo com efeito de confisco, impedindo que o Estado, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse dos bens do contribuinte.


Princípio da Liberdade de Tráfego (art. 150, V da CF/88

É vedada estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Princípio da Transparência dos Impostos (Art. 150, §5º da CF/88)

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.


Princípio da Uniformidade Geográfica (Art. 151,I da CF/88)

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

Princípio da Seletividade (Art. 153, §3º da CF/88)
A tributação deve ser maior ou menor dependendo da essencialidade do bem. Possui aplicação obrigatória quanto ao IPI e facultativa para o ICMS e IPVA.

Princípio da Não-Diferenciação Tributária (Art. 152 da CF/88)
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Princípio da Não-Cumulatividade (Art. 155, §2º, I, art. 153, §3º, II, e art. 154, I da CF/88

Quanto ao ICMS, IPI e Impostos Residuais da União deve-se compensar o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.




Princípio das Imunidades Tributárias (Art. 150, VI, “a” da CF/88)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Princípio da Competência (segundo Hugo de Brito Machado)

A entidade tributante há de restringir sua atividade tributacional àquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada.



Direito Tributário, é um conjunto de normas que regulam a ação estatal de tributar, exigindo tributos, interessando neste caso verificar se o tributo é devido ou não, quando, a quem e como.
O Pagamento do tributo extingue a relação obrigacional, ou melhor a relação Jurídica, entre Estado e Contribuinte.

Exemplo: ICMS 25% destinado aos Municípios, se for empréstimo compulsório é devolvido após 1 ou 2 anos, se este construir Pontes, viadutos, estradas ou servir apenas a mordomia, são regulados pelas normas de Direito financeiro  ou qualquer outro Ramo do direito, mas estão alheios ao Direito Tributário, que apenas recebe conforme Lei instituída.

A separação dos elementos Estritamente tributários objetiva o estudo e a compreensão do Direito Tributário, utilizando método da redução da complexidade para estuda-lo de modo específico, que exige a utilização do método adequado dos princípios.

Pois o Direito Tributário faz necessário à qualquer ramo do direito, uma vez que,  um inventário só será homologado com a apresentação da certidão negativa de Tributos, sendo que toda pessoa Jurídica ou física está sujeita aos tributos.

Diante de uma norma jurídica, só se pode raciocinar em termos de normas válidas ou inválidas.
Para isso é necessário utilizar o critério hierárquico da norma, cronologia e especialidade para afastar as contradições.

Sendo assim faz-se necessário ter noção de causa e efeito, ou seja em Direito Tributário a exigência de um tributo tem como causa sempre uma Lei, ou o equivalente no sentido strito de que , somente atacando a causa afasta-se o efeito.
Portanto antes de cumprir uma obrigação imposta é preciso questionar a validade ou invalidade da norma instituidora, que nada mais é do que  a Causa de Exigência.

Porquanto uma norma só é válida quando não contraria ou  não se fundamenta em uma hierarquia superior.
Caso ocorra contrariedade a norma Superior ou não haja fundamentação nela, a norma inferior será sempre inválida, e não haverá obrigação para o pagamento de tributo.

Contudo há invalidade de norma também  pelo aspecto formal ou material, ou seja, material quando o conteúdo contraria o conteúdo superior e formal quando a norma criada não obedece as formalidades legais previstas.

Podendo a norma ser eficaz ou não, uma vez que a eficácia da norma consiste  na sua possível aplicação prática para a resolução de problemas concretos.

Pelo exposto, uma norma só poderá ser válida, quando fundamentada em norma Hierárquica Superior sem contradição a esta.

Por  Leila S  Ribeiro Uzum
Fonte : Resumo das anotações de classe e do Livro Direito Tributário, Ichiraha Yoshiaki 15ª Edição.