PROCESSO CIVIL



Diante da necessidade de estudos encontrei aqui uma ferramenta para estudar e contribuir com quem tiver interesse e necessitar, sendo assim,  postarei resumos dos estudos realizados para melhor fixação de matéria  e realização de exames e provas bimestrais.  


PRINCÍPIOS  DO  PROCESSO CIVIL

O processo civil norteia-se, entre outros, pelos seguintes princípios:
Principio da imparcialidade do Juiz, não há garantia para a Justiça sem juízo independente e imparcial.
Principio do contraditório, sobre cada questão o juiz ouvirá sempre os dois lados.
Principio da persuasão racial do Juiz. O juiz tem que decidir de acordo com a prova dos autos, pois o que não está nos autos não está no mundo, mas ele aprecia esses elementos de acordo com o seu livre convencimento, sempre de forma fundamentada e segundo critérios críticos e racionais.
Principio da publicidade. Este princípio está sempre em conflito com o seu oposto, que é o do segredo, de um lado, interessa que o público saiba tudo o que ocorre nos tribunais, mas, de outro lado, não deixa de ser prejudicial, a curiosidade  gratuita, o CPC fica no meio termo e adota o princípio da publicidade restrita, a regra é serem os atos judiciais públicos, mas certas causas correm em segredo de justiça, as portas fechadas , como as referentes a casamentos, união estável, filiação, separação judicial, alimentos, etc.
Principio da Oralidade. O CPC procura utilizar o mais possível a palavra falada, mas é evidente que não pode evitar a necessidade da documentação.
Principio da Sucumbência. Cabe ao vencido, ou sucumbente, pagar as despesas do processo.
Princípio da legalidade. As partes e seus procuradores têm a obrigação de expor os fatos em juízo conforme a verdade, de proceder com lealdade e boa fé, não formulando pretensões nem defesas destituídas de fundamento. Responde por perdas e danos quem pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Principio da Economia Processual. Salvo disposição em contrário, nenhum ato é nulo e não será refeito se tiver atendido às finalidades processuais, embora realizado de forma diversa da prevista em lei.
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. O vencido em geral não se conforma com a primeira decisão e deseja que o caso seja revisto, além disso, existe a convicção generalizada de que um processo que foi reexaminado é um processo melhor decidido, por isso é regra universal que a decisão de primeiro grau possa ser revista pelo segundo grau de jurisdição, através do recurso competente, em tempo hábil.
Principio da Instrumentabilidade. O processo não é um fim em si, mas apenas um instrumento de realização do Direito como um todo.
Princípio da Inércia do Juiz ou da iniciativa das partes. Cabe às partes a iniciativa de propor as questões a serem decididas pelo Juiz. Em princípio, o juiz  não toma iniciativas e só decide diante de um pedido, dentro dos limites deste. Diz o artigo 130 CPC que o juiz pode determinar de ofício as provas que entender necessárias, mas a doutrina e a jurisprudência afirmam que, mesmo nesse campo, a iniciativa do juiz deve ser muito moderada, de modo a manter sempre a sua eqüidistância das partes. 

Leila S  Ribeiro Uzum


Resumo das Aulas do 7º semestre Processo Cautelar e Procedimentos Especiais.



Processo Cautelar

  AULA 02/02/11

Processo Cautelar é aquele que procura a tutela jurisdicional pode fazê-lo com três finalidades distintas:
1.      Buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do "processo de conhecimento";
2.      A satisfação do seu direito, por meio do "processo de execução";
3.      A proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do "processo cautelar" (a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à satisfação desse direito);
O processo principal (conhecimento ou execução) é o instrumento pelo qual se procura a tutela a uma pretensão, o "processo cautelar" é o instrumento empregado para garantir a eficácia e utilidade do processo principal.
Pode-se dizer que o Processo Cautelar é o instrumento do instrumento, por ser esta uma característica em relação ao direito material (Ex: Direito Civil), pois ele existe para fazer cumprir estas normas e garantir a eficácia do processo de conhecimento ou da execução, neste sentido e nesta media, é instrumento do instrumento.


CONCEITO
É um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de outro processo, chamado de processo principal, que pode ser de execução ou de conhecimento.

FINALIDADE
Não é satisfazer a pretensão, mas garantir e viabilizar a utilidade de um provimento jurisdicional diante da existência de um fundado dano irreparável ou de difícil reparação, até a solução do processo principal (conhecimento ou execução).

NATUREZA JURÍDICA
O Processo Cautelar corresponde ao um “tertium genus” (terceiro gênero) entre as modalidades de processo, em que se busca uma medida assecuratória que garanta a existência do direito que se busca declarar ou satisfazer.
Ele é dependente do processo principal, pois só existe em função dele sua função é assessória e como meio de proteger o processo principal ele exerce uma função instrumental, de forma que exerce uma função distinta da ação principal com uma finalidade própria.
Onde a decisão é provisória, e mantém-se até a decisão do processo principal, baseada na aparência do bom direito "fumus boni juris" (fumaça de bom direito) e no "periculum in mora" (perigo na demora processual).



AULA DIA 08/02/11
MOMENTO DE SER REQUERIDA A MEDIDA CAUTELAR
 As medidas cautelares podem ser pleiteadas de modo "preparatório", antes do processo principal.
Ou de modo "incidente", durante o curso do processo principal;
Caso seja "preparatória", a parte terá de propor a ação principal em 30 dias da efetivação da medida cautelar, caso contrário, a medida perderá sua eficácia.

PRESSUPOSTOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
1.      - "fumus boni juris" (fumaça de bom direito) – uma pretensão razoável, com probabilidade de êxito em juízo; aparência de um direito.
2.      - "periculum in mora" (perigo na demora processual) – risco de ineficácia do provimento final.
PRESSUPOSTOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES

1.      - "fumus boni juris" (fumaça de bom direito) – uma pretensão razoável, com probabilidade de êxito em juízo; aparência de um direito.
2.      - "periculum in mora" (perigo na demora processual) – risco de ineficácia do provimento final.

Preenchidos esses requisitos, não pode o juiz optar entre conceder ou não a tutela cautelar.
Além dos procedimentos cautelares específicos ("ações cautelares nominadas"), que o CPC regula nos artigos 813 e ss., poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação ("ações cautelares inominadas" - art. 798); a redação da lei não deixa dúvidas quanto ao caráter meramente exemplificativo ("numerus apertus") das ações cautelares nominadas, enumeradas pelo legislador.

CARACTERÍSTICAS:

1.      - AUTONOMIA (art. 810) – o processo cautelar tem uma individualidade própria, uma demanda, uma relação processual, um provimento final e um objeto próprio, que é a "ação acautelatória"; o "processo cautelar" pressupõe sempre a existência de um processo principal, já que a sua finalidade é resguardar uma pretensão que está ou será posta em juízo; mas a sua finalidade e o seu procedimento são autônomos; as finalidades do "processo cautelar" e do processo principal são sempre distintas, já que na cautelar não se poderá postular a satisfação de uma pretensão; nada impede a prolação de sentença favorável na "ação cautelar", e desfavorável na principal, e vice-versa; esta autonomia é relativa, pois a extinção do processo principal implicará extinção da "ação cautelar", que dele é dependente; já a extinção da "ação cautelar" não repercutirá na ação principal, que poderá ter seguimento regular.

2.      INSTRUMENTALIDADE (art. 796) – o processo é o instrumento da jurisdição; a cautelar vem sempre em apenso nos autos principais, servindo de instrumento deste.

3.      URGÊNCIA – a "tutela cautelar" é uma das espécies de tutela urgente, entre as quais inclui-se também a "tutela antecipatória"; só há falar-se em cautelar quando houver uma situação de perigo, ameaçando a pretensão.

4.      SUMARIEDADE da cognição, no plano vertical – não se pode exigir, ante a urgência característica do "processo cautelar", a prova inequívoca da existência do direito alegado, nem mesmo a prova inequívoca da existência do perigo; basta a aparência, tanto do direito como do perigo que o ameaça; na cognição sumária ou superficial, o juiz contenta-se em fazer o juízo de verossilhança e probabilidade, incompatível com o exigido nos processos em que há cognição exauriente.

5.      PROVISORIEDADE – o provimento cautelar será substituído, com a concessão da tutela definitiva à pretensão, obtida com a prolação da sentença de mérito, no "processo de conhecimento", ou a satisfação definitiva do credor, no "processo de execução"; ele está destinado a perdurar por um tempo sempre limitado, até que o processo final chegue à conclusão; nas ações cautelares, a cognição é sumária e o provimento é sempre provisório.

6.      REVOGABILIDADE (art. 805 e 807) – as medidas cautelares podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas; elas persistirão apenas enquanto perdurarem as condições que ensejaram a sua concessão.

7.      INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL – o juiz não declara ou reconhece, em caráter definitivo, o direito do qual o autor afirma ser titular, mas limita-se a reconhecer a existência da situação de perigo, determinando as providências necessárias para afastá-lo; apesar de a sentença cautelar não se revestir da autoridade da coisa julgada material, não é possível renovar o pedido com o mesmo fundamento - "non bis in idem" (art. 808, § único).

8.      FUNGIBILIDADE – consiste na possibilidade de o juiz conceder a medida cautelar que lhe pareça mais adequada para proteger o direito da parte, ainda que não corresponda àquela medida que foi postulada.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: admite-se a assistência (arts. 50 a 55) e a nomeação a autoria (arts. 62 e 63); não são admitidos a oposição e a denunciação da lide (ou chamamento ao processo).

AULA DIA 15/02/11

DIFERENÇA ENTRE A "TUTELA CAUTELAR" E A "TUTELA ANTECIPATÓRIA

 A diferença está na forma pela qual a "tutela antecipada" e a "tutela cautelar" afastam o "periculum in mora".
Na primeira, já realizando antecipadamente a pretensão daquele que se alega titular de um direito; na segunda, determinando medidas de proteção e resguardo que garantam a eficácia do futuro provimento; a "tutela cautelar" limita-se a assegurar o resultado prático do processo e a viabilizar a realização dos direitos dos quais o autor afirma ser titular, sem antecipar os efeitos da sentença;
A "tutela antecipada" é um adiantamento da tutela de mérito, ou seja, é um adiantamento do objeto da demanda ou dos efeitos da sentença que concede aquilo que foi pedido no "processo de conhecimento”.

Exemplo: 
"Ação De Cobrança" - a concessão de "tutela antecipada" anteciparia os efeitos da sentença de mérito, permitindo que o credor, antes da sentença, possa já satisfazer-se, executando o devedor (execução provisória); já a "tutela cautelar" não atende, antecipadamente, a pretensão do credor, mas resguarda essa pretensão de um perigo ou ameaça a que ela esteja sujeita.

LIMINAR

Os requisitos para a concessão da liminar são os mesmos das "ações cautelares", ou seja, "fumus boni juris" e "periculum in mora", mas o perigo exigido na liminar é diverso do exigido para a procedência da cautelar.
Para a cautelar, basta que o perigo seja tal, que não se possa aguardar o desfecho da ação principal.
Para a liminar a urgência há de ser maior, a ponto de não se poder aguardar nem sequer o julgamento da própria cautelar; a liminar sempre antecipa aquilo que seria concedido pela sentença; se a sentença concederia uma providência cautelar, a liminar antecipará essa providência, e terá natureza de "tutela cautelar"; se a sentença já realizaria a pretensão do autor, a liminar antecipará essa realização, e terá, pois, natureza de "tutela antecipada"; nas "ações cautelares", a liminar terá sempre natureza cautelar, no entanto, não há como confundir a liminar com a própria cautelar, pois a liminar antecipa os efeitos da sentença cautelar; é claro que, como a liminar nas "ações cautelares" tem também natureza cautelar, os requisitos para a sua concessão acabam confundindo-se e mesclando-se com os requisitos da própria "ação cautelar".
Embora haja uma certa gradação na urgência; com efeito, é requisito da procedência da cautelar que haja perigo de dano irreparável, ou seja, que a demora até o julgamento do mérito final da ação principal traga danos às partes; também é requisito para a concessão da liminar cautelar a existência de perigo, mas de um perigo mais imediato, que não tolere a demora não só do processo principal mas também do próprio "processo cautelar".

RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERENTE
A responsabilidade civil do requerente da execução da medida cautelar é objetiva; portanto, o autor responde pelos danos causados ao réu, em razão da execução da medida, sem que seja necessário demonstrar que ele tenha agido com culpa ou dolo; para tanto, é necessário que a sentença no processo principal tenha sido desfavorável ao autor, o que tenha cessado a eficácia da medida cautelar, o que o juiz tenha acolhido a alegação de prescrição ou decadência do direito do autor, no procedimento cautelar.

AULA 22/02/11

CLASSIFICAÇÃO OU ESPÉCIE
 Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
Diz respeito ao Poder Geral De Cautelaconferido pela lei ao juiz em conceder medidas cautelares ainda que não previstas em lei, desde que estejam presentes seus pressupostos legais"fumus boni juris" e "periculum in mora".
Nominadas ou atípicas quando previstas expressamente em lei.
Inominadas  ou atípicas sem previsão legal, porém  autorizadas com base no Poder Geral de Cautela.
Preparatórias podem ser requeridas antes ou quando a cão principal estiver em andamento.Quando requerida antes do ajuizamento da principal deverá entrar com a mesma após 30 dias  sob pena de revogação da cautelar.
Incidental quando requerida já estando em curso o processo principal.
Todas as cautelares seguem o procedimento comum dos artigos 802 e 803 CPC:
Art. 801 - O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;
III - a lide e seu fundamento;
IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;
V - as provas que serão produzidas.

Parágrafo único - Não se exigirá o requisito do nº III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório

Art. 802 - O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
Parágrafo único - Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:
I - de citação devidamente cumprido;
II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Art. 803 - Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. (Alterado pela L-005.925-1973)
 Medidas de procedimento comum estão no roll do artigo 888 do CPC.
Art. 808 - Cessa a eficácia da medida cautelar:
I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no Art. 806;
II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;
III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

Parágrafo único - Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

E as medidas Inominadas não tem procedimento específico.
Procedimentos especiais estão do artigo 813 a 887 do CPC.Quanto ao bem jurídico que recai as cautelares podem ser classificadas sobre pessoas, coisas e provas.
Sobre coisas: Arresto para garantir bens, Caução e Busca E Apreensão (de coisas)
Sobre pessoas: Busca e Apreensão ( sobre menores), Separação de Corpos
Sobre provas: Exibição de provas, produção antecipatória de provas e Justificação.

Aula 22/02/2011




PROCEDIMENTO CAUTELAR

As "ações cautelares" não podem ter, entre suas finalidades, a satisfação da pretensão do autor; não há como falar-se, portanto, em cautelar satisfativa, já que toda cautelar é instrumental de um outro processo; a "ação cautelar" pressupõe sempre a existência de outra ação, de conhecimento ou de execução, que já tenha sido proposta ou que esteja para ser proposta.

Modos de instauração: antes do processo principal (cautelares preparatórias) e no curso do processo principal (cautelares incidentais); no caso das "cautelares preparatórias" cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
Juízo competente: na "ação cautelar incidental" será ajuizada perante o juiz da causa, trata-se de competência funcional, e, portanto, absoluta; a "ação cautelar preparatória", deverá ser ajuizada perante o juiz competente para conhecer a ação principal.

AULA 01/03/2011

Requisitos da petição inicial na ação cautelar (art. 801)
Art. 801 - O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;
III - a lide e seu fundamento;
IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;
V - as provas que serão produzidas.
§ único - Não se exigirá o requisito do nº III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
Citação e contestação: nas "ações cautelares", o réu será citado para contestar no prazo de 5 dias, indicando as provas que pretende produzir (art. 802, "caput"); este prazo correrá da juntada ao autos do mandado devidamente cumprido ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após a justificação prévia (art. 802, I e II).
O mérito nas "ações cautelares": o "processo cautelar", como todo processo, encerra-se com a prolação de uma sentença pelo juiz; essa sentença pode ter caráter meramente terminativo, resultando na "extinção do processo sem julgamento do mérito" (é o que ocorre quando não estão presentes as condições gerais da ação cautelar, que são idênticas às da ação de conhecimento e a da ação executiva: a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido; ou, ainda, quando não obedecidos os pressupostos genéricos para o desenvolvimento válido e regular do processo); quando preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, o juiz proferirá, nas "ações cautelares", uma sentença de mérito (não se confunde com o mérito da ação principal); ao apreciar o mérito, o juiz não se pronuncia sobre a existência e certeza do direito alegado, mas limita-se a verificar a existência dos pressupostos necessários para a concessão da tutela protetiva: o "fumus boni juris" e o "periculum in mora".



FORMAS DE EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR:

Normal:
Exaustão do objetivo por ele visado;
Anômala:
Quando a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806 (cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório);
·        - por falta da execução da medida dentro de 30 dias (art. 808, II);
·        - por declaração de extinção do processo principal, com ou sem julgamento do mérito (art. 808, III);
·        - por desistência da ação cautelar (art. 267, VIII).

RECURSO: apelação, se houver sentença e, agravo de instrumento, se conceder ou indeferir a liminar.


AULA 01/03/2011

II – PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

ARRESTO

Conceito: é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura "execução por quantia certa"; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora.
Arresto cautelar ¹ arresto executivo: o primeiro é ação cautelar autônoma; o segundo, mero incidente do processo de execução, que cabe quando o executado não é localizado, mas o oficial de justiça encontra bens que garantam o débito.
Destino dos bens arrestados: ficarão depositados, e, posteriormente, o arresto será convertido em penhora.
Espécies: preparatório ou incidente a uma ação principal de conhecimento, de natureza condenatória, ou de execução por quantia certa.
 "periculum in mora": deve ser superveniente à existência da obrigação, salvo ignorância ou desconhecimento escusável do credor; sendo assim, se no momento em que a dívida surgiu o credor já conhecia o perigo, ou poderia conhecê-lo, não se poderá admitir o arresto; se quando a obrigação foi contraída o perigo já era conhecido, deve-se concluir que o credor assumiu o risco.
Requisitos (art. 814):
·        - a prova literal da dívida líquida e certa (infeliz está redação, pois por ela, só o credor já munido de ação executiva é que poderia postular a sua concessão; para a concessão da medida basta que haja prova da possibilidade da existência da dívida);
·        - a prova documental ou justificação da existência de alguma das situações previstas no artigo 813.
Art. 813 - O arresto tem lugar (estas situações de perigo não são taxativas e sim exemplificativas):
I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
II - quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;
III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;
IV - nos demais casos expressos em lei.

Procedimento: petição inicial atendendo os requisitos do art. 801 c.c. art. 282, e cumprir as determinações dos arts. 813 e 814 (prova documental ou justificação prévia; quando requerida pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei, ou quando o credor prestar caução, não será necessário a justificação prévia) ® o juiz examinará se estão presentes os requisitos para a concessão ® concedido o arresto, o devedor poderá obter a suspensão da execução da medida, desde que pague ou deposite em juízo a importância da dívida, mais custas e honorários advocatícios, ou desde que dê fiador idôneo, ou preste caução bastante para a garantia da dívida ® concedida a medida, e julgada procedente a ação principal, o arresto convolar-se-á, oportunamente, em penhora.
Formas de cessação da medida (extinção da obrigação): 
Pelo pagamento, pela novação ou pela transação.


SEQÜESTRO

Conceito: é a medida cautelar que assegura futura "execução para entrega de coisa certa", e que consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, em bom estado, ao que vencer a demanda..
Requisitos:
Art. 822 - O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações (entende-se a todas as situações de perigo que envolvam o bem);
II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial, de divórcio e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
IV - nos demais casos expressos em lei.
Procedimento: igual ao do arresto.


BUSCA E APREENSÃO


Conceito

Procedimento: o requerente exporá, na petição inicial, as razões que justificam a concessão da medida e a ciência de estar a coisa ou a pessoa no lugar designado  a liminar poderá ser deferida de plano ou após justificação prévia, que se realizará em segredo de justiça, se for indispensável ® deferida a liminar, será expedido mandado com a indicação do lugar em que a diligência deverá ser efetuada e com a descrição da pessoa ou coisa a ser apreendida; o mandado deverá estar assinado pelo juiz de quem emanar a ordem ® o mandado será cumprido na forma do artigo 842 e, finda a diligência, deverá ser lavrado auto circunstanciado pelo oficiais de justiça, que colherão as assinaturas das testemunhas.


CAUÇÃO

Conceito: é a garantia do cumprimento de uma obrigação, que se efetiva com a apresentação de um fiador idôneo ou com o oferecimento de bens colocados à disposição do juízo.

Espécies: fidejussória (é efetivada com a apresentação de fiador) e real (é efetivada com o oferecimento de bens).

Procedimento: toda vez que a caução for determinada no bojo de um processo não haverá necessidade de instaurar-se procedimento específico para a sua efetivação: a caução será prestada de plano, por determinação judicial ou a requerimento da parte interessada, cabendo ao juiz decidir de sua idoneidade e adequação, sem que para tanto instaure-se procedimento autônomo; porém, quando a caução for exigida sem que haja ainda um processo em curso (caução preparatória), deverá ser instaurado um processo autônomo de caução, cujo procedimento vem estabelecido nos arts. 829 e seguintes do CPC; a caução pode ser prestada pelo próprio interessado ou por terceiro; o procedimento autônomo de caução pode ser iniciado por aquele que for obrigado a prestá-la (neste caso, será requerida a citação da pessoa em benefício de quem a caução será dada, em petição inicial que deverá indicar o valor a caucionar, o modo pelo qual a caução será prestada, a estimativa dos bens e a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador; o réu será citado para, em 5 dias, aceitar a caução ou contestar o pedido), ou por aquele em cujo favor há de ser dada a garantia (neste caso, o beneficiário da caução requererá a citação da parte contrária para prestá-la, sob pena de incorrer na sanção prevista em lei ou em contrato para a sua falta; o requerido será citado para, em 5 dias, prestar a caução ou oferecer contestação); o juiz julgará de plano se não houver contestação, se a caução oferecida ou prestada for aceita, ou se não houver necessidade de produção de outras provas (havendo necessidade de provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, e, no prazo de 5 dias, proferirá sentença); quando for procedente o pedido, no processo iniciado por quem deve prestar a caução, o juiz determinará que seja tomada por termo a caução oferecida, dando-a por prestada; procedente o pedido no processo de caução iniciado pela pessoa em cujo favor ela há de ser prestada, o juiz fixará prazo para que o requerido a apresente, sob pena de impor a sanção cominada para a falta de apresentação; será sempre possível requerer o reforço da caução quando a garantia desfalcar-se.


ARROLAMENTO DE BENS


Conceito: tem por finalidade deixar registrada a existência de determinados bens, protegendo-os de extravio ou dissipação (deve haver fundado temor do desaparecimento ou extravio dos bens); não se confunde a cautelar de arrolamento de bens com o arrolamento de bens espécie de inventário; na prática é mais utilizada na separação litigiosa.
Espécies: preparatória ou incidental.
Procedimento: a petição inicial além dos requisitos geral dos arts. 282 e 801, deverá explicitar o direito do requerente aos bens e os fatos em que se funda o seu temor de extravio ou dissipação ® o juiz designará audiência de justificação, dando ao requerente oportunidade de demonstrar que seu temor é justificado ® o réu será ouvido, se disso não resultar comprometimento à finalidade da medida ® convencido do perigo, o juiz deferirá o arrolamento, nomeando um depositário, que lavrará um auto descrito de todos os bens e das ocorrências que tenham interesse para a sua conservação; como o arrolamento não se limita a descrever os bens, mas implica sua entrega a um depositário, restringindo-se os direitos do titular, o prazo de caducidade de 30 dias haverá de ser obedecido para a propositura da ação principal.



 AULA 15/03/2011

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Conceito

Há um momento oportuno para que as provas sejam produzidas; no entanto, é possível que a demora traga perigo para determinada prova, o que permitirá que a sua produção seja antecipada; poderá ser requerida como preparatória ou incidental (quando o processo principal já estiver em curso, mas em fase ainda não apropriada para a produção da prova cuja antecipação se postula).
·        - exemplos: o interrogatório da parte, a inquirição das testemunhas, o exame pericial (exame, vistoria ou avaliação), a inspeção judicial.

Procedimento

A antecipação da prova oral será determinada sempre que a parte ou testemunha tiver de ausentar-se, ou quando por motivo de idade ou de moléstia grave houver justo receio de que no momento oportuno elas não mais existam ou estejam impossibilitadas de depor ® a antecipação de perícia será deferida quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (seguirá o procedimento previsto nos artigos 420 a 439, podendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos); na petição inicial, o requerente justificará sumariamente a necessidade de antecipação, mencionando com precisão os fatos sobre os quais há de recair a prova ® o réu será citado para acompanhar a prova; também deverão ser citados todos aqueles que participarão do contraditório, no processo principal; do contrário, a prova antecipada não poderá ser utilizada contra eles; assim, se o autor ou réu pretenderem, no processo principal, fazer a denunciação da lide a um terceiro, eles deverão comunicá-lo ao juiz, que mandará intimar o interessado a, querendo, acompanhar a prova; não poderá o réu contestar questões referentes ao objeto litigioso do processo principal ® produzida adequadamente a prova, o juiz a homologará, e os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

ATENTADO

Conceito

É a medida cautelar que visa a recomposição da situação fática, alterada indevidamente por uma das partes, no curso do processo; a alteração é no estado de fato e não no estado jurídico e deve resultar algum prejuízo a parte contrária.

Exemplo: alteração de cerca que esta para decidir o mérito na justiça.

Legitimidade: a parte (autor e réu), o assistente e os terceiros intervenientes que se sentirem prejudicados.

Pressupostos: que haja um processo em andamento e prejuízo a uma das partes.

Ação: é sempre incidental e nunca preparatória, pois pressupõe a existência de modificação do estado fático no curso do processo; é cabível em qualquer espécie de ação.

Ocorre quando uma das partes:
·        - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;
·        - prossegue em obra embargada;
·        - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

Finalidade: constatar a alteração fática indevida e determinar o restabelecimento do "status quo ante", sob pena de aquele que o perpetrou ficar proibido de falar nos autos até a purgação do atentado; além desse aspecto cautelar, o atentado tem um aspecto material, que é o de permitir a condenação do réu a ressarcir à parte lesada a perdas e danos que ela sofreu como conseqüência do atentado.

Procedimento: petição inicial dirigida ao juiz da causa principal, ainda que em grau de recurso, a qual será autuada em apenso; segue as regras gerais do procedimento cautelar, inclusive no que se refere à concessão de liminar; a sentença poderá ter um conteúdo misto: cautelar, no que se refere à proteção da tutela jurisdicional a ser proferida no processo principal, ameaçada pela alteração do estado fático; edefinitivo, no que diz respeito à condenação do réu em perdas e danos, valendo a sentença do atentado que a fixar como título executivo judicial, independente do processo principal.

Execução da medida: é direta e imediata, através de mandado assinado pelo juiz e cumprido pelo oficial de justiça.




ARROLAMENTO DE BENS
Conceito: tem por finalidade deixar registrada a existência de determinados bens, protegendo-os de extravio ou dissipação (deve haver fundado temor do desaparecimento ou extravio dos bens); não se confunde a cautelar de arrolamento de bens com o arrolamento de bens espécie de inventário; na prática é mais utilizada na separação litigiosa.
Espécies: preparatória ou incidental.
Procedimento: a petição inicial além dos requisitos geral dos arts. 282 e 801, deverá explicitar o direito do requerente aos bens e os fatos em que se funda o seu temor de extravio ou dissipação ® o juiz designará audiência de justificação, dando ao requerente oportunidade de demonstrar que seu temor é justificado ® o réu será ouvido, se disso não resultar comprometimento à finalidade da medida ® convencido do perigo, o juiz deferirá o arrolamento, nomeando um depositário, que lavrará um auto descrito de todos os bens e das ocorrências que tenham interesse para a sua conservação; como o arrolamento não se limita a descrever os bens, mas implica sua entrega a um depositário, restringindo-se os direitos do titular, o prazo de caducidade de 30 dias haverá de ser obedecido para a propositura da ação principal.



USUCAPIÃO - AULA DIA 19/04/2011 - 1ª PARTE 


É a ação cabível ao possuidor, para que nos termos da lei, o juiz declare o domínio do imóvel ou a servidão predial, conforme o procedimento adotado no art. 941 ao 945 do CPC.
Temos na legislação pátria, a previsão de quatro modalidades de usucapião, sendo os dois primeiros, tratados no Código Civil, e os dois últimos contemplados na Constituição Federal, a saber:

a) usucapião extraordinário, previsto no Código Civil, no art. 550, cabível ao possuidor, que por 20 (vinte) anos ininterruptos, sem oposição, possuir como se dono fosse, um determinado bem imóvel e através de sentença judicial, adquirir-lhe-á o domínio, podendo ser transcrito no registro imobiliário competente;


b) usucapião ordinário, previsto no Código Civil, do art. 551, cabível ao possuidor que, por 10 (dez) anos entre presentes, ou 15 (quinze) anos entre ausentes, o possuir como seu, de forma contínua e inconteste, com justo título e boa-fé;


c) usucapião constitucional rural, previsto na Constituição Federal, artigo 191, cabível a quem possuir como seu, um imóvel rural por mais de cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 (cinqüenta) hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia;


d) usucapião urbano constitucional, previsto na Constituição Federal, no artigo 183 e parágrafos, cabível para todo aquele que possuir como sua área urbana de até 250 (duzentos e cinquenta) metros de quadrados, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, e que não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano.


O pedido inicial da ação de usucapião, deve preencher os requisitos do artigos 282 e 283, c.c. com os artigos 941 ao 945, todos do Código de Processo Cívil, e a ação devidamente instruída, será distribuída perante o juizo do local do imóvel objeto do usucapião, conforme o artigo 95, do Estatuto Processual Civil.





EMBARGOS DE TERCEIRO - AULA DO DIA 19/04/2011 


Ação que tem por finalidade livrar-se um bem de um ato de constrição judicial indevido, pertencente à terceiro, isto é, que não seja parte no processo em que o ato judicial foi praticado no âmbito de um processo, do qual o possuidor ou o proprietário de tal bem não seja parte.Ela pode conceder liminar sem que seja necessário o perículum in mora.
A idéia é interromper alguma coisa, pode ser o processo de conhecimento, execução ou cautelar. No artigo 1046 CPC encontra-se o Roll explicativo.


Portanto os embargos de terceiro são cabíveis a quem não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse dos bens constitutivos de seu patrimônio, por ato de apreensão judicial.  


Tais atos estão representados pela penhora de bens, depósito, alienação judicial, arrecadação, inventário e partilha, arresto de bens, dentre outros e através de EMBARGOS DE TERCEIRO, poderá o autor ser mantido ou restituídos na posse de tais bens.

O procedimento dos embargos de terceiro, está previsto nos artigos 1.046 ao 1.054, do CPC, e poderão ser distribuídos por dependência e perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão dos bens, a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transita em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.





AÇÕES POSSESSÓRIAS - AULA DO DIA 29/03/2011    

No Código de Processo Civil, do artigo 920 ao 932, temos a previsão das seguintes ações possessórias:


a) reintegração de posse;
b) manutenção de posse;
c) interdito proibitório.


Nas três ações acima, o que a lei visa preservar é chamado direito de posse (jus possessionis), assim entendido:
a) na reintegração de posse, para recuperar a posse perdida por esbulho;
b) na manutenção de posse, a continuação da posse, no caso de turbação (ambas conforme art. 926, do CPC);
c) no interdito proibitório, para o possuidor direito ou indireito se proteger da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito (art.932)


Cumpre ser esclarecido, que no caso de direito à posse (jus possidendi), originada do direito de propriedade, para quem nunca esteve na posse, a ação cabível é a ação reivindicatória, embasada no título de domínio, e que segue o rito comum ordinário.
Nas ações possessórias, cabe ao autor provar, conforme o artigo 927:
I- a sua posse;
II- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III- a data da turbação ou do esbulho;
IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.


Nas três modalidades de ação possessória, desde que o autor prove os requisitos acima relacionados, e que o esbulho tenha ocorrido antes de um ano e dia, poderá o juiz deferir liminarmente a reintegração ou de manutenção na posse, sem ouvir a parte contrária, expedindo o respectivo mandado.
Não estando os requisitos provados satisfatoriamente, determinará o juiz que o autor justifique previamente o alegado, e nesse caso, o réu será citado para comparecer a audiência de justificação a ser designada
Colhida a prova testemunhal, se o juiz julgar procedente a justificação, deferirá desde logo a ordem liminar de manutenção ou de reintegração. A seguir, deferida ou não a liminar, caberá ao autor, promover nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação prosseguindo a ação, daí por diante, pelo procedimento comum ordinário.



AULA 24/05/2011



ALIMENTOS PROVISIONAIS

Conceito de alimentos: são prestações destinadas a satisfazer as necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por si.
Origem da obrigação de alimentos: pode decorrer da lei, de contrato ou da prática de ato ilícito; somente a primeira enseja execução sob a forma do artigo 733 (possibilita a prisão civil); as demais executam-se sob a forma de "execução por quantia certa", sem possibilidade de prisão civil do devedor inadimplente; pode ter origem no parentesco (ascendente, descendente e irmãos), no casamento ou na união estável.

Alimentos provisionais ¹ alimentos provisórios: 

Os provisionais constituem objeto de "ação cautelar" (não há prova formada da obrigação legal de alimentos) e é cabível nas ações de "separação judicial" e de "anulação de casamento", desde que separados os cônjuges; cabível também na "ação de divórcio direto", embora o artigo não mencione expressamente; podem ser preparatórios e incidentais, em "ação de alimentos" do rito ordinário (filho não reconhecido) e "ação de investigação de paternidade"; havendo prova formada da obrigação legal de alimentos, o credor de alimentos poderá valer-se de "ação de alimentos" de rito especial (Lei n. 5.478/68), em que é possível a concessão de liminar de alimentos provisórios;

Procedimento: na petição inicial, que deverá obedecer os requisitos dos arts. 282 e 801, o requerente exporá as suas necessidades e as possibilidades do alimentante; havendo urgência, o juiz concederá liminar, fixando os alimentos provisionais, sem audiência do requerido; no mais, segue as regras do procedimento geral das "ações cautelares"; a "ação cautelar de alimentos provisionais" processar-se-á no 1° grau de jurisdição, ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal.