terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL O DESAFIO DA PRÁTICA






             
“Tudo o que é sólido se desmancha no ar” afirmou certa vez Karl Marx. 

   Diante desta frase começo uma reflexão sobre as mudanças frenéticas dos dias atuais, quando tudo está em constante transformação, a tal ponto que poucas vezes conseguimos de fato acompanhar essas mudanças.
            A legislação Ambiental passa por implementações desde 1980 com a assinatura do protocolo de Kyoto,  no qual as maiores nações do planeta passam a consolidar suas legislações após muitos debates e acordos.
              Tais discussões atingem uma plataforma global desde a primeira conferência em 1992 das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e desenvolvimento que aconteceram  no Rio de Janeiro, pressionando assim os países que ainda estavam no caminho.
            No Brasil, a partir de 1981, iniciou-se o processo com o estabelecimento da Política Nacional de Meio Ambiente. No decorrer do tempo, com assinatura dos tratados internacionais,  surgiram importantes convenções da Biodiversidade do clima e Combate à Desertificação, assinados na ECO-92, porém os resultados foram  ineficazes, destarte  que ainda se busca novas abordagens e normas efetivas para garantir o  desenvolvimento sustentável.
            Uma das principais mudanças legislativas após 20 anos de debate é a adoção da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que entrou em vigor em 2010. Essa   lei define novas obrigações, para diferentes pessoas no gerenciamento de resíduos sólidos como poder público, cidadão e empresas com a pretensão de proteger o ambiente e a vida.
            Assim, a nova lei torna-se um instrumento para a busca do desenvolvimento econômico e social, bem como manutenção dos bens naturais, na medida em que visa instituir um ciclo de aproveitamento e reinserção dos resíduos sólidos na cadeia de produção, através do conceito chamado logística reversa, inserindo também os catadores como uma categoria profissional, excluindo com isso a exploração do mercado informal.
         Ocorre também a revisão das normas de licenciamento  ambiental  que visa diminuir  a confusão e prejuízo das empresas através da Lei complementar 140 de 2011, que define quem faz o que, embora haja uma espera quanto sua constitucionalidade, que aguarda julgamento e  decisão do STF.
         Há também o novo Código Florestal que foi aprovado em 25 de maio de 2012, que sofreu modificações no texto do congresso. 
             A Lei traz consigo polêmicas, segundo informações da revista Análise Ambiental, existe uma falha na Política Nacional do Meio Ambiente, que prevê vários instrumentos para a aplicação do Código Florestal.
         Porém há controvérsias em relação às áreas de desenvolvimento do agronegócio, áreas de conservação e recuperação florestal, polemizada pelos setores sociais no âmbito da legislação de conservação Florestal que, ainda tem muito para ser pacificada.

  1 - Legislação no Brasil      
  

No Brasil,  Legislação Ambiental foi consolidada há 31 anos, de forma que a estrutura para competência Jurisdicional, que visa a aplicação da Lei, define a competência comum da União, Distrito Federal, Estados e municípios, em que a regulação é realizada pelo Ministério do Meio Ambiente, IBAMA e Secretaria do Meio Ambiente estaduais e municipais.
Assim, tem como Diretrizes básicas a Lei 6.938 de Política Nacional do Meio Ambiente, que institui uma rede de Órgãos Governamentais intitulados como Sistema Nacional  o Meio Ambiente , sistema este que  consolida a obrigação de licenciamento prévio para as atividades potencialmente poluidoras.
Em 2010,  entrou em vigor a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que trouxe consigo a responsabilidade que nela é  objetiva em relação a reparação ao dano ambiental.
De modo que,  não é necessário mostrar que o transgressor causou o dano para alguém ser responsabilizado, basta apenas o nexo de causalidade, ou seja, que sua atitude tenha uma ligação causal entre sua conduta e dano ambiental, o que enseja a possibilidade da responsabilidade penal, além da administrativa e civil.
Logo, verifica-se que, há maiores restrições ao corte de vegetação em áreas rurais,   nos municípios  e bacias aéreas, visto que, essas  regiões que não comportam aumento do nível de emissões poluidoras atmosféricas.
Porém surgem desafios  no qual  o principal obstáculo se apresenta na dificuldade de aplicação das normas por falta  de recursos e profissionais especializados na área, bem como a interação insuficiente entre os órgãos ambientais.
Embora seja possível  encontrar órgãos em todos os níveis governamentais, senão vejamos,   o instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) como ente federal, e no âmbito estadual e municipal há as secretarias de Meio Ambiente, órgãos que possibilitam acesso a  sociedade em caso de danos, para que possam  defender-se por intermédio do Ministério Público Federal e Estadual.
Prevenir os danos ambientais é o melhor a fazer, para este intento, existem fundos de financiamento e políticas ambientais, cujos recursos são obtidos com taxa sobre empreendimentos que causem impactos ambientais, viabilizados pelo Fundo Nacional de Compensação Ambiental, Fundo Nacional de desenvolvimento Florestal e Fundo Nacional de Meio Ambiente,  por meio de recursos orçamentários, royalties do petróleo e empréstimos internacionais.
No âmbito Estadual, há o ICMS Ecológico, que beneficia municípios com grandes áreas de preservação, também há um projeto de lei em tramitação para a criação de Imposto de Renda Ecológico, bem como uma proposta Constitucional para imunizar tributariamente os produtos reciclados.
No entanto a  instalação de empresas e projetos exige a implantação de planos preventivos contra os riscos ambientais com a realização do processo de licenciamento e em caso de acidentes a empresa é obrigada a reparar o dano ambiental, minimizando ou contendo os danos.
Entretanto os principais desafios Jurídicos residem  na desigualdades regionais existentes e infraestruturas de saneamento, que exigem melhorias e devem ser objetivos de equiparação a serem alcançados pelo estado, universalizando a melhoria dos serviços de abastecimento de água, esgoto, limpeza urbana, coleta de lixo e drenagem.
Em relação ao lixo,  o Brasil ainda não alcançou metade de sua produção em descarte adequado. Conforme o IBGE, o percentual da coleta de esgoto  é muito baixo, o desmatamento já atinge não só a Amazônia, bem como outros biomas como a Catinga, a Mata Atlântica e o cerrado, sendo o Brasil o quarto maior emissor de gases de efeito estufa, bem como o maior produtor de lixo eletrônico entre os países emergentes.
Concluí-se  que ainda há muito por fazer, de tal forma que a legislação necessita de implementação para tornar-se eficaz, porém para melhoras efetivas é preciso  investir em educação, objetivando direcionar o a sociedade ao consumo consciente, de forma a materializar,  a prática teórica dos princípios do Direito Ambiental em prol da conservação da vida  presente e futura, conforme dispõe o artigo   Art. 170 da CF, pois a grave problemática da produção de lixo ameaça e vem dia a dia rompendo com o equilíbrio do Planeta.

De forma que a educação ambiental é o principal caminho para se atingir a Sustentabilidade, mudando o panorama da sociedade de crise e risco ambiental, com a transformação dos hábitos, comprometimento e participação de cada um, para a efetiva modificação do cenário de degradação ambiental e insegurança quanto ao futuro vivido pela sociedade. 

Por:  Leila da Silva Ribeiro Uzum 


Referências:

GREENPEACE, 2008
FIORILLO 2011, p.353, 2012, p.64, 2011, p.353
UNEP, 2009
REVISTA ANÁLISE AMBIENTAL

domingo, 9 de fevereiro de 2014

AÇÃO PARA CORREÇÃO DO FGTS



1) QUEM TEM DIREITO A REVISÃO?

Todos os trabalhadores que tiveram e/ou tenham algum saldo em sua conta vinculada do FGTS entre 1999 e 2013, aposentados ou não, tem o direito de reaver as perdas provocadas pela correção da Taxa Referencial (TR) no período.


A lei que instituiu o Fundo de Garantia determina que os depósitos teriam correção monetária e juros de 3% ao ano. Ocorre que desde 1999 a correção está vinculada a Taxa Referencial (TR), contudo, o valor tem ficado abaixo da inflação e não tem acompanhado a variação do poder aquisitivo da moeda. Esta situação já resulta em uma possível diferença de cerca de 88%, caso seja aplicado como correção monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE ou outro índice semelhante de medição.

Importante mencionar que a ação será movida apenas em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e não contra as empresas que foram empregadoras, pois elas efetuaram apenas os depósitos e a CEF deixou de fazer as devidas correções, que é o objeto de nossa ação.


2) ENTENDIMENTO DO STF

Apesar de aparentemente o direito ser bom, a matéria, especificamente quanto à correção do FGTS, não só não está pacificada como sequer foi submetida na esfera do STJ e do STF. Isto significa dizer que o ganho não é 100% certo, mas existe grande probabilidade de êxito.


3) COMO PROCEDER PARA PEDIR A REVISÃO DO FGTS?

É preciso um processo judicial para pedir a revisão do seu saldo do FGTS. Portanto, é necessária a contratação de um advogado;

4) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS  
Para isso é imprescindível a contratação de um advogado.
Documentos necessários para reivindicação de correção do FGTS
Você deverá reunir cópias dos seguintes documentos para dar início ao processo:
- Carteira de Identidade;
- Comprovante de residência;
- PIS ou Pasep (cópia da anotação do número na Carteira Profissional)
- Extrato analítico do FGTS, que deverá ser requisitado junto a CEF preenchendo o formulário em anexo e efetuar o protocolo na CEF. Caso você tenha o cartão cidadão poderá fazer a solicitação pelo próprio site da CEF, através do link: www.caixa.gov.br
 -No caso de aposentados, Carta de Concessão do Beneficio

5) SAQUE DO DINHEIRO

Tudo dependerá de como a Justiça decidirá. Porém, o FGTS possui regras específicas para os saques. A tendência é que só possam sacar os recursos aqueles trabalhadores que já adquiriram esse direito, como os demitidos sem justa causa e os aposentados. Em outros casos, a vitória na Justiça significará o aumento do valor do fundo, para quando o trabalhador puder sacá-lo.

6) QUAIS SERÃO OS CUSTOS COM A AÇÃO?



Poderá haver despesas decorrentes do processo como custas judiciais, que serão avisadas ao interessado.