domingo, 14 de setembro de 2014

A eficácia da extrafisalidade tributária como instrumento de política ambiental

Atualmente a maioria dos contribuintes gasta parte considerável de suas rendas com a “sobrecarga” tributária, o que em muitas das vezes até inviabiliza a sobrevivência de determinadas empresas, principalmente àquelas de pequeno porte. E falar em criação de mais tributos, agora focados na questão ambiental, seria para muitas a “sentença de morte”.
Entrementes, o que deve ser feito é proceder à tão quista reforma tributária, fazendo uso dos instrumentos já existentes, compatibilizando suas funções extrafiscais para objetivos ambientais.
O tributo sempre teve por finalidade a arrecadação de recursos financeiros para custear as atividades desenvolvidas pelo Estado suprindo as necessidades públicas. Contudo, quando os impostos passam a ser utilizados com fins regulatórios - de intervenção na economia privada, incentivando determinadas atividades ou condutas -, evidencia-se sua característica extrafiscal. E fazendo uso dessa característica do tributo, o Poder Público, permite ao contribuinte a opção pelo agravamento da exação tributária ou a modificação da conduta em sintonia com o fim almejado pelo Estado.
Assim, esse ato de política fiscal acaba funcionando como indutor para a escolha de condutas favoráveis aos fins perseguidos pelo Poder Público.
A esse propósito, Heron José Santana assevera que o Estado fazendo uso da extrafiscalidade em matéria ambiental, acaba premiando àqueles que optem por desenvolver atividades econômicas não-degradantes ou mesmo àqueles que consumam produtos ecologicamente corretos, criando uma sintonia com o princípio da prevenção, já que atua no sentido de evitar o dano ambiental.
Objetivando a redução de impactos ambientais causados pela exploração econômica, a política fiscal de incentivos poderá ser eficaz na preservação ou na diminuição da externalidades negativas que oneram toda a sociedade. E tais incentivos fazem parte do que tem sido denominado de tributação negativa, abrangendo tanto a redução da arrecadação por isenções, deduções, não-incidência, por meio de alteração normativa dos critérios objetivos da hipótese de incidências dos tributos, bem como pelas ajudas financeiras e subsídios fornecidos de acordo com as estratégias adotadas pelo Estado para a proteção ambiental.
Vários impostos apresentando mais evidentemente sua função extrafiscal, prestam-se às políticas econômicas. Porém, vários outros impostos, mesmo possuindo como característica principal a função fiscal, podem ser utilizados com o fim extrafiscal.
Enfocando-se o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR, analisar-se-ão as possibilidades de deduções em seu pagamento pela aplicação de recursos financeiros em projetos ambientais - seja patrocínio ou doação-, doações ao Fundo Nacional do Meio Ambiente e às entidades sem fins lucrativos para projetos aprovados pelo Ministério do Meio ambiente.

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