segunda-feira, 16 de junho de 2014

Prazo para prescrição das Dívidas - Quando Caduca?



Por mero desconhecimento e também em virtude de que essas informações não aparecem regularmente na mídia (claro, porque os anunciantes, muitos deles grandes bancos e financeiras, não têm qualquer interesse nisso), a maioria dos consumidores brasileiros não sabe que cada tipo de divida tem um prazo determinado para prescrever ou “caducar”. E esse prazo é previsto em Lei (Código Civil). 
Desse modo, milhões de brasileiros acabam sofrendo ações ilegais de cobrança (que são passíveis de pedidos de indenizações por danos morais), têm dificuldade na obtenção de emprego, ficam negativados nos serviços de proteção ao crédito (ou em sua nova modalidade, a restrição interna – um tremendo “drible” na Lei feito pelos bancos - já que o Código de Defesa do Consumidor prevê que o nome do consumidor pode ficar no máximo 5 anos negativado e com essa prática prorroga-se os efeitos das restrições), entre outros transtornos.
Acontece, porém, que a maioria desses problemas podem ser evitados tomando-se as medidas necessárias e conhecendo-se a Lei, pois cada tipo de dívida tem um prazo máximo para que o credor efetue a cobrança e, passado esse prazo, nem judicialmente pode mais fazê-lo, ou seja:

“TODAS as dívidas têm um prazo de prescrição definido por Lei” 
Mas explicaremos melhor:
 O Código Civil determina os prazos abaixo como máximos para o devedor seja acionado, porém, quando o credor entra com COBRANÇA JUDICIAL, ela não prescreve mais (mesmo que o processo demore mais que o prazo de prescrição).
 Caso o credor não efetue cobrança judicial da dívida (talvez por considerar que não compense por alguma razão) dentro dos prazos abaixo, a mesma fica prescrita por lei. Vamos aos prazos:

Prazo
Dívida
  
30 anosFGTS
  
10 anosContribuição Previdenciária
10 anostelefone
10 anosenergia elétrica
10 anoságua
10 anosDívidas diversas não mencionadas na presente lista
  
5 anosIR (Imposto de Renda) e impostos federais diversos
5 anosIPVA (após notificação de cobrança)
5 anosIPTU, ITBI (Imposto de Transferência de Bens Imóveis)
5 anosboletos bancários
5 anoscartões de crédito
5 anosconvênios médicos
5 anoslimite de cheque especial
  
  3 anosAluguéis
 3 anosNotas Promissórias
 3 anosEmpréstimos bancários
 3 anosLetras de Câmbio
  
1 anoHospedagem (hotéis e pousadas)
1 anoSeguros
  
6 mesesCheques


* Cuidado com cobranças de cheques. Estes possuem formas de cobrança judiciais mesmo fora do prazo normal de prescrição (
o credor pode impetrar uma Ação Monitória ou Ação de Cobrança). Na Ação de Cobrança não se consegue a penhora de bens do devedor; já na Ação Monitória, caso o devedor não dê entrada em sua defesa rapidamente, o processo torna-se Execução Judicial e seus bens podem ser penhorados, muito embora haja vasta jurisprudência indeferindo tais procedimentos. Mas de todo modo é prudente tomar muito cuidado com cheques devolvidos e em mãos de terceiros...
Em caso de dúvidas consulte um advogado.

Um comentário:

  1. Bom dia!

    As dívidas de mensalidade de universidade também prescrevem em 5 anos?

    Obrigada,

    Diana

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