quinta-feira, 20 de março de 2014

VOCÊ SABIA QUE É POSSÍVEL ASSEGURAR SIGILO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL?




Você sabia que? A reabilitação do condenado faz com que o agente que sofreu condenação criminal, tenha retirado de  sua folha de antecedentes expedida para efeitos civis o crime praticado.
Pois é, a reabilitação do condenado conforme dispõe o  art. 93, caput do Código Penal, assegura ao condenado reabilitado uma folha de  antecedentes limpa, a qual poderá ser apresentada aos interessados, possibilitando a este condenado um reinício de vida digna, com o sigilo dos registros sobre o seu processo de condenação, portanto aumentando a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho sem maiores  constrangimentos.
Nestes casos a reabilitação poderá ser requerida, decorridos 02 ( dois) anos do dia em que foi extinta, seja pelo cumprimento da pena, seja pela prescrição, etc...Para isso há alguns requisitos a serem atendidos:
Ter domiciliado no pais no prazo referido;
Durante esse tempo ter demonstrado efetivo e constante bom comportamento público e privado;
Ter ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo até o dia do pedido, ou então exibir documento que comprove a renúncia da vítima ou negociação da dívida ( novação).
Esse pedido é feito perante o Juiz da vara criminal que condenou o requerente.
Caso seja negada, esta poderá ser requerida novamente a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novas provas.
No entanto caso o reabilitante seja novamente condenado como reincidente em pena que não seja de multa sua reabilitação será revogada, de ofício a requerimento do ministério Público.
Saber sobre seus  direitos e deveres, é a forma mais segura  de buscar vivenciar a liberdade, mas agora  com responsabilidade, pois tudo se pode, no entanto  nem tudo convém. 

Por Leila Sl Ribeiro Uzum
19/03/2014



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