quinta-feira, 18 de abril de 2013

PL INSTITUI DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA PARA O DIA 25 DE MAIO




Foi aprovado na última quarta-feira, 17, na Câmara Municipal de SP, o PL 508/12 que institui o Dia da Liberdade Religiosa a ser comemorado anualmente no dia 25 de maio. O texto, de autoria do vereador Paulo Frange, altera a lei 14.485 que consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados da capital paulista.
Segundo a presidente da Comissão de Direito da Liberdade Religiosa, Damaris Kuo, foi do movimento que teve inicio na câmara de vereadores, com participação efetiva da OAB/SP, com o acolhimento do vereador Paulo Frange, que nasceu a ideia de instituir um dia para comemorar a liberdade religiosa na cidade de São Paulo.
"Nós precisamos tratar esse assunto (religião) dentro do município e principalmente a crescente tendência da intolerância religiosa por parte de alguns segmentos, por parte de algumas pessoas e isso nos deixa bastante preocupados", afirmou o vereador.
Confira abaixo a íntegra do PL 508/12.
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PROJETO DE LEI 01-00508/2012
do Vereador Paulo Frange (PTB)
““Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de instituir o “Dia da Liberdade Religiosa Municipal”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de Maio de cada ano.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. Acresce alínea ao inciso CCXLIV, do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, instituindo o “Dia da Liberdade Religiosa Municipal”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de Maio de cada ano.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2012 Às Comissões competentes.”
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quarta-feira, 17 de abril de 2013

LEI DE EXECUÇÃO PENAL MUDA PARA GARANTIR PUNIÇÕES E DIREITOS



A LEP tem por objetivo o respeito ao ser humano, permitindo ao condenado uma recuperação de fato, para que ao ser reinserido  na sociedade  se mantenha no convívio harmonioso com ela, para tanto é preciso que o sistema penal seja eficaz estimulando o indivíduo por si só,  à tornar-se responsável por suas escolhas, optando por uma reeducação que  o estimule a conviver nesta sociedade enfrentando todos os desafios do dia a dia em busca da satisfação de suas necessidades e realização dos seus sonhos, por meio  do desenvolvimento das capacidades de conquista  sem precisar subtrair o que pertence ao outro.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça


Editada em 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Para o ministro, a lei atual é boa, inspirada por elevados valores humanitários. O objetivo da LEP é respeitar o ser humano condenado, permitindo sua recuperação pessoal, reinserção e manutenção do convívio em sociedade. 
Porém, segundo o presidente da comissão de juristas, a realidade não pode ser ignorada. E a realidade é que o dia a dia da execução penal no Brasil não atinge seus objetivos nucleares nem proporciona proteção à sociedade e prevenção da criminalidade. 

Superlotação e impunidade

De acordo com o ministro, de um lado os condenados são mantidos em presídios superlotados, muitos com penas já cumpridas, soterrados por procedimentos burocráticos. 
De outro, afirma, “a sociedade recolhe o microtraumatismo repetidamente visto e noticiado da sensação de impunidade, diante da ineficácia da lei penal. A sociedade suporta a devolução de pessoas perigosas ao convívio livre com vítimas e testemunhas, prodigalizando o retorno do medo à vida diária. Nociva sensação de abandono do agir honesto, do respeito às leis e às instituições”. 
Ao longo desses anos, o STJ tem enfrentado diversas questões relativas ao tema. Confira nesta reportagem especial alguns dos assuntos tratados pela LEP e que devem ser discutidos pela comissão de juristas. 

Súmulas 


Seis súmulas do STJ abordam diretamente a execução penal. A mais recente, de número 493, impede que seja aplicada como condição para o regime aberto uma situação já classificada pelo Código Penal como pena substitutiva autônoma. 

O entendimento foi fixado no Recurso Especial repetitivo 1.107.314. Para os ministros, exigir que o condenado prestasse serviços à comunidade para obter o regime aberto resultaria em dupla penalização. 
Conforme o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, as “condições especiais” possíveis para a fixação do regime aberto devem se identificar com medidas de caráter educativo, profissionalizante, de valorização da cidadania ou acompanhamento psicológico ou médico. 

Salto

Por outro lado, a Súmula 491 impede a progressão de regime “por salto”. Ou seja: é ilegal a progressão direta do regime fechado ao aberto. 
Em um dos precedentes considerados para edição do verbete (HC 191.223), o preso tinha o direito de passar ao regime semiaberto desde 2006, mas foi mantido em regime fechado até 2009 por falta de vagas em estabelecimento adequado ao regime mais brando. 
O juiz da execução autorizou a progressão retroativa, em vista do atraso na implementação do benefício, contando o prazo como se o preso estivesse já no regime semiaberto desde 2006. Assim, antes mesmo de ser efetivamente transferido a esse regime, ele já deveria passar ao regime aberto. Para os ministros, no entanto, o entendimento contraria a LEP, que impõe que o preso cumpra um sexto da pena no regime fixado, antes de poder progredir. 


Exame criminológico 


O prazo é o requisito objetivo para a progressão. O requisito subjetivo está retratado na Súmula 439. O verbete autoriza a realização do exame criminológico como requisito para a progressão, desde que justificado em cada caso específico. 

Até 2003, a lei obrigava o exame em todos os casos. A nova redação exigiu “bom comportamento” e motivação da decisão pela progressão. Para o STJ, apesar de não ser mais obrigatório, o laudo pericial para aferir a adequação do preso à realidade do regime mais brando é um instrumento a serviço do juiz, quando este entenda necessário e fundamente sua opção (HC 105.337). 

Prisão domiciliar

Mas se a progressão por salto é vedada, o STJ também não admite que o condenado cumpra pena em regime mais grave que o merecido. Assim, se não há vaga em estabelecimento adequado ao regime a que faz jus o preso, ele deve ser mantido em regime mais brando. 
No HC 181.048, por exemplo, o ministro Gilson Dipp garantiu a condenado a regime semiaberto que aguardasse em regime aberto, ou mesmo em prisão domiciliar, o surgimento da respectiva vaga. Para o Tribunal, a inércia do poder público não autoriza o recolhimento do condenado em regime mais severo. 
O STJ também admite a prisão domiciliar para condenados ao regime fechado, excepcionalmente, em caso de necessidade de tratamento médico impossível de ser prestado no presídio. 

Saída temporária

Já em 1992, o STJ editou também a Súmula 40, ainda aplicável. O verbete prevê que, para a obtenção dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo, basta ao réu que esteja em regime semiaberto e tenha cumprido um sexto do total da pena, não necessariamente nesse regime. 
O entendimento foi aplicado, por exemplo, no HC 134.102, de 2009, no qual o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negava ao condenado a visita periódica ao lar por conta do pouco tempo em que se encontrava no regime semiaberto. A Quinta Turma aplicou a súmula e concedeu o benefício ao preso. 

Crimes hediondos

A Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, originalmente impedia qualquer progressão de regime aos condenados pelas práticas nela listadas. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF), acolhendo entendimento já manifestado pelo próprio STJ, entendeu que a lei era inconstitucional. 
O Congresso editou nova lei em 2007, permitindo a progressão para tais crimes, mas com prazos maiores em cada regime do que os previstos na LEP. Para o Ministério Público, como a lei mais nova permitia a progressão antes vedada, ela era mais benéfica e deveria ser aplicada mesmo para crimes cometidos entre 1990 e 2007. 
Mas o STJ consagrou na Súmula 471 o entendimento de que a nova norma é mais prejudicial. No HC 83.799, um dos precedentes que a embasaram, os ministros esclareceram que, diante da inconstitucionalidade da Lei de Crimes Hediondos original, a única legislação aplicável naquele período seria a LEP. 
Assim, a nova lei, ao aumentar de um sexto para dois quintos (ou três quintos, no caso de reincidência) os prazos para progressão, é mais prejudicial ao condenado e inaplicável para os fatos anteriores à sua vigência. 


Remição pelo estudo 



Em 2003, o STJ já reconhecia o direito do preso à remição de pena pelo estudo, incorporado à legislação em 2011. O entendimento foi fixado também na Súmula 371. Pela remição, o preso ganha um “desconto” no tempo da pena, de um dia a cada três de trabalho ou de estudo. 

Para o ministro Gilson Dipp, relator do Recurso Especial 445.942, que embasou o enunciado, o objetivo da LEP ao prever o desconto de pena pelo trabalho é incentivar o bom comportamento e a readaptação do preso ao convívio social. 
Assim, a interpretação extensiva da lei, para permitir igual desconto pelo estudo, atende a seus objetivos e dá aplicação correta ao instituto. “A educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade”, afirmou o atual vice-presidente do STJ. 

Falta grave

Se o preso comete falta grave, no entanto, ele perde parte dos dias remidos. O STJ entende (REsp 1.238.189) que essa punição não ofende o direito adquirido, a coisa julgada ou a individualização da pena, já que a remição é um instituto passível de revogação. Atualmente, são faltas graves, por exemplo, fuga, rebelião e uso de celular. 
O Tribunal também entende que a prática de falta grave implica interrupção (isto é, reinício da contagem) do prazo para progressão de regime, mas não para o livramento condicional e a comutação da pena (EREsp 1.197.895). 

Regime aberto

O STJ rejeita, porém, a remição por estudo ou trabalho no regime aberto. É a situação retratada no REsp 1.223.281. Nesse caso, a Justiça do Rio Grande do Sul havia concedido o “desconto”, por entender que não havia impedimento legal para a medida. O ministro Og Fernandes reiterou a jurisprudência pacífica do STJ, afirmando que a lei prevê expressamente o benefício apenas para os regimes fechado e semiaberto. 
O ministro Og Fernandes foi também o relator do Habeas Corpus 180.940, no qual se flexibilizou a LEP para permitir que fosse dado ao condenado um prazo razoável para buscar ocupação lícita. 
O texto legal exige que a prova de disponibilidade de trabalho imediato seja feita antes da progressão ao regime aberto. Porém, o ministro considerou que a realidade é que pessoas com antecedentes criminais tenham maior dificuldade no mercado de trabalho formal, e observar a previsão literal da lei inviabilizaria a existência do benefício. 

Bolsa-masmorra

Fora da esfera estritamente penal, o STJ também já decidiu sobre a responsabilidade do estado pela superlotação. Diversos processos trataram do dano moral sofrido pelo detento submetido a presídio com número de presos muito superior à lotação. 
Diante de posicionamentos diversos entre as Turmas do Tribunal, foi julgado um embargo de divergência sobre o tema. No EREsp 962.934, prevaleceu o entendimento de que a concessão de indenização individual ao submetido a superlotação ensejaria prejuízo à coletividade dos encarcerados, ao reduzir ainda mais os recursos disponíveis para investimentos públicos no setor. 
A avaliação do ministro Herman Benjamin no REsp 962.934 foi confirmada pela Primeira Seção. Pela decisão, não faz sentido autorizar que o estado, em vez de garantir direitos inalienáveis e imprescritíveis titularizados pelos presos, pagasse àqueles que dispusessem de advogados uma espécie de “bolsa-masmorra” em troca da submissão diária e continuada a ofensas indesculpáveis. 
A decisão não transitou em julgado. O processo encontra-se suspenso em vista da repercussão geral do tema, decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 580.252. 

terça-feira, 16 de abril de 2013

STJ DECIDE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO A POSSIBILIDADE DO ARRESTO ELETRÔNICO ANTES DA CITAÇÃO




A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça.
Em processo de execução por titulo extrajudicial ajuizado pelo Banco Bradesco contra um cliente, o executado não foi encontrado pelo oficial de Justiça para que fosse feita a citação. Diante disso, o banco solicitou, conforme o artigo 653 do Código de Processo Civil (CPC), que fosse realizado o arresto on-line (bloqueio eletrônico dos valores existentes em nome do devedor).
No primeiro grau, o pedido foi indeferido. O juiz entendeu que não se poderia cogitar de arresto on-line antes da citação, pois “o devedor, ao ser citado, tem a faculdade de efetuar o pagamento, nos termos do artigo 652 do CPC”.
Insatisfeito com a decisão, o Bradesco recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve o entendimento da primeira instância.
Alegando haver divergência jurisprudencial e ofensa aos artigos 653, 654 e 655-A do CPC, o banco recorreu ao STJ. A Quarta Turma, acompanhando o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, reformou o entendimento do TJMG e declarou ser “plenamente viável o arresto”.
Antes da citação
“A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para citação”, afirmou o ministro.
O relator ressaltou que essa modalidade de arresto tem o objetivo de garantir que a futura penhora seja concretizada. Tal medida não depende da citação do devedor, até porque, “se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora”.
Segundo o ministro Antonio Carlos, o arresto executivo visa justamente “evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução”.
O relator explicou que, na execução de título extrajudicial, o arresto de bens do devedor é cabível quando ele não é localizado. Contudo, após a realização da medida, o executado deverá ser citado: “Não ocorrendo o pagamento após a citação do executado, que inclusive poderá ser ficta, a medida constritiva será convertida em penhora. Trata-se de interpretação conjunta dos artigos 653 e 654 do CPC.”
Em outras palavras, a citação é condição apenas para a conversão do arresto em penhora, e não para o deferimento do arresto executivo, disse o ministro Antonio Carlos.
Bloqueio on-line
O relator avaliou que a evolução da sociedade tem gerado contínuas alterações legislativas no processo civil brasileiro, em busca de sua modernização e celeridade. As mudanças objetivam tornar efetivo o princípio da razoável duração do processo.
Uma dessas mudanças é a possibilidade de penhora on-line, autorizada hoje no artigo 655-A do CPC, que permite a localização e apreensão de valores existentes nas instituições financeiras em nome do executado, por meio do sistema Bacenjud.
O ministro também lembrou que a Primeira Seção do STJ entende ser possível a realização de arresto por meio eletrônico no âmbito da execução fiscal, disciplinada pela Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).
Por semelhança, os ministros decidiram ser aplicável o arresto on-line (mediante bloqueio eletrônico de valores depositados em instituições bancárias) também nas execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC, tendo em vista os “ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional”. A Turma utilizou como fundamento o artigo 655-A do CPC, que trata da penhora on-line, aplicando-o, por analogia, ao arresto.
Por fim, o julgado destacou não ser possível o arresto on-line de salário ou outros bens impenhoráveis, considerando a tendência da conversão do arresto em penhora.
Fonte: STJ

SENADO DISPONIBILIZA SITE PARA O PÚBLICO APRESENTAR SUGESTÕES À COMISSÃO DE REFORMA DA LEI DE ARBITRAGEM




O Senado Federal inaugurou em seu site um espaço para o público apresentar sugestões à comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação (Lei 9.307/96).
De acordo com o Senado, ainda não há prazo para o envio das propostas, mas a estimativa é que a comissão receba sugestões até o dia 3 de outubro.
O presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, afirmou que a ideia é colocar em debate questões como a necessidade ou não de especificar quais causas de direito disponível podem ser submetidas à arbitragem, a possibilidade e as condições para a administração pública submeter-se à arbitragem e ainda os conflitos de competência entre a câmara arbitral e o Judiciário.
A comissão terá 180 dias para concluir a minuta do projeto de lei. A primeira reunião aconteceu logo após sua instalação, no dia 3 de abril. Após essa consulta pública pela internet, serão realizadas audiências públicas com entidades empresariais.

Fonte: STJ

quarta-feira, 10 de abril de 2013

APOSENTADORIA - QUANDO E COMO REQUERER




Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos, mulheres.

Para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscritos na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais. Os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de atividade rural.
 Os segurados urbanos filiados até 24 de julho de 1991, devem comprovar o número de contribuições exigidas de acordo com o ano em que implementaram as condições para requerer o benefício, conforme tabela abaixo. Para os trabalhadores rurais, filiados até 24 de julho de 1991, será exigida a comprovação de atividade rural no mesmo número de meses constantes na tabela. Além disso, o segurado deverá estar exercendo a atividade rural na data de entrada do requerimento ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício, ou seja, idade mínima e  carência.

Observação: O trabalhador rural (empregado e contribuinte individual), enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual à carência exigida. Para o segurado especial não há limite de data.

Segundo a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aposentadoria por idade, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido. Nesse caso, o valor do benefício será de um salário mínimo, se não houver contribuições depois de julho de 1994.

Nota:
A aposentadoria por idade é irreversível e irrenunciável: depois que receber o primeiro pagamento, ou sacar o PIS e/ou o  Fundo de Garantia (o que ocorrer primeiro), o segurado não poderá desistir do benefício. O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria.

Tabela progressiva de carência para segurados inscritos até 24 de julho de 1991

Ano de implementação das condições   Meses de contribuição exigidos
1991   60 meses
1992   60 meses
1993   66 meses
1994   72 meses
1995   78 meses
1996   90 meses
1997   96 meses
1998   102 meses
1999   108 meses
2000   114 meses
2001   120 meses
2002   126 meses
2003   132 meses
2004   138 meses
2005   144 meses
2006   150 meses
2007   156 meses
2008   162 meses
2009   168 meses
2010   174 meses
2011   180 meses

Como requerer a aposentadoria por idade

O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio  pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo  telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais (idade mínima e  carência).

De acordo com Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Da mesma forma, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.

As informações sobre seus dados no CNIS poderão ser obtidas na Agência Eletrônica de Serviços aos Segurados no portal da Previdência Social, na opção “Extrato de Informações Previdenciárias”, mediante senha de acesso, obtida através de agendamento do serviço pelo telefone 135 ou solicitada na Agência da Previdência Social de sua preferência.

A inclusão do tempo de contribuição prestado em outros regimes de previdência dependerá da apresentação de "Certidão de Tempo de Contribuição" emitida pelo órgão de origem. Para inclusão de tempo de serviço militar, é necessário apresentar Certificado de Reservista ou Certidão emitida pelo Ministério do Exército, Marinha ou Aeronáutica.

Caso suas informações cadastrais, vínculos e remunerações constem corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, será necessário apresentar os seguintes documentos:

Número de Identificação do Trabalhador - NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregadodoméstico);
Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);
Cadastro de Pessoa Física - CPF (documento obrigatório)
Se você não tiver certeza de que suas informações cadastrais, vínculos e remunerações estejam constando corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, é recomendável comparecer ao atendimento munido dos documentos relacionados abaixo, de acordo com a sua categoria de segurado.

Como ainda não possuem informações no CNIS, os segurados especiais devem apresentar os documentos relacionados na sua categoria.

Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite o benefício nas Agências da Previdência Social.
Fonte: Site da Previdência Social

terça-feira, 9 de abril de 2013

EX-DETENTOS ABREM EMPRESA E FATURAM CERCA DE R$ 1 MILHÃO AO ANO


Em nossa sociedade há a descrença de que os presos podem ser preparados para o retorno a liberdade em razão de vários fatores negativos que envolvem os presídios brasileiros, porém a notícia abaixo demonstra que se houvesse políticas públicas voltadas para esse fim. 

Para quem deseja  realmente seguir um novo caminho as coisas podem ser diferentes, será preciso coragem para vencer os desafios.

  Incubadora capacita egressos sem emprego e que optam pelo empreendedorismo

     09/04/2013 06:00 hs

Preso por roubo de carro e uso de entorpecentes, Fernando Figueredo trabalhou durante dois anos dentro do presídio costurando bola para uma ONG – uma atividade profissional comum nas penitenciárias brasileiras. O salário mensal era de R$ 100.
Foi com essa remuneração que sustentou sua mulher e três filhos. Na tentativa de buscar uma renda maior, ele participou de todas as oficinas oferecidas na prisão. Apesar do conhecimento acumulado, Figueiredo teve dificuldades para encontrar um espaço no mercado de trabalho. A solução foi partir para o próprio negócio, que se transformou anos depois em uma cooperativa de reciclagem em Brasília. Hoje Figueiredo fatura cerca de R$ 1 milhão ao ano.



Divulgação
Fernando Figueredo, criador da cooperativa "Sonho de Liberdade", 
com os móveis produzidos pela sua equipe



Figueiredo passou seis anos e seis meses preso e conta que se surpreendeu com a dificuldade para conseguir emprego após cumprir a pena, há sete anos. “Não imaginava que o preconceito era tão grande lá fora. Pedia a Deus todos os dias para mudar minha história e não voltar ao crime”, relata Figueredo.
Sem emprego, ele se juntou a dois colegas e montou uma pequena marcenaria para reciclar madeira velha e transformá-la em móveis. Também costurava bola para empresas. Eram esses os primeiros passos da cooperativa “Sonho de Liberdade”.
“Eu e alguns colegas já tínhamos discutido a possibilidade de abrir uma empresa caso o mercado fechasse as portas para a gente. Só tínhamos três caminhos: conseguir emprego, abrir uma empresa ou voltar ao crime. Ficamos com a segunda opção”, explica ele.
Não damos oportunidade para quem tem currículo bom e está com ficha-limpa. Oferecemos vagas para quem precisa mudar de vida como eu precisei

Hoje com 80 pessoas – a maioria delas ex-presidiários e detentos em regime semi-aberto –, a cooperativa produz móveis, fabrica bolas e tritura madeira para transformá-la em combustível. Na lista de clientes da empresa, está a multinacional Bunge e grandes empresas de tijolos, destaca Figueredo.
Para começar o negócio não foi necessário um grande aporte. Tudo foi tirado do lixo e comprado com a reserva financeira dos cooperativados da empresa. “A gente pegava a madeira na rua, transformava em móvel e vendia.”
Com o crescimento do negócio, a cooperativa passou a receber aporte de grandes companhias interessadas na reabilitação de detentos e egressos, como o Banco do Brasil, que, no final de 2012, financiou a construção da fábrica a partir de um capital de R$ 70 mil.
“Não damos oportunidade para quem tem currículo bom e está com ficha-limpa. Oferecemos vagas para quem precisa mudar de vida como eu precisei. Não estamos investindo em banco, estamos investindo em vidas”, reforça Figueiredo.
Nova startup 
Conseguir um emprego após ser preso não foi dificuldade para o pequeno empresário Rogimar Rios, 35 anos, dono da startup (jovens empresas do ramo tecnológico) Xlion. No entanto, ser empregado não estava nos planos do empreendedor.




Divulgação
O empresário Rogimar Rios desenhando o layout da sua startup Xlion, de monitoramento de vendas
Após ficar preso durante dois anos por tentar assaltar um executivo, Rios vendeu temperos com o seu pai na rua, trabalhou como plantonista em eventos imobiliários, vendeu portões elétricos e, por último, atuou em uma empresa de imóveis planejados.
Foram nesses dois anos e meio trabalhando que ele juntou dinheiro para abrir sua primeira loja de móveis, de apenas 270 metros quadrados na capital paulista. Com o sucesso do empreendimento, abriu uma loja maior de móveis planejados, desta vez sob a bandeira de uma rede conhecida.
Em dois anos e meio, o negócio valia R$ 3 milhões, conta Rios. A surpresa, contudo, veio quando o empresário apareceu na mídia contando sua história de superação como empreendedor e ex-presidiário.
“A empresa me chamou e me proibiu de vincular a marca ao meu nome. Não sofri preconceito no mercado de trabalho e me surpreendi ao ter passado por isso no ramo dos negócios”, recorda ele, que fechou a loja no ano passado devido à crise financeira da rede.
Rios não desistiu da ideia de ser dono da própria empresa e se prepara para lançar em agosto próximo a startup X Lion, plataforma social de avaliação de funcionários e monitoramento de vendas. “Durante os anos que tive minhas lojas, descobri que as informações passadas aos clientes eram muito pulverizadas e os gestores nem sempre promoviam os vendedores certos”, explica ele, que afirma já receber propostas de aporte financeiro.
Com a experiência na prisão, o empreendedor afirma ter aprendido não só a observar melhor o ser humano, mas também a ser um empresário melhor. Sua história, afirma, não foi à toa. “Dentro do presídio revesti uma caixa de madeira com isopor para vender sanduíches aos detentos que voltavam do trabalho. Nunca deixei de ganhar dinheiro trabalhando. Não sou um criminoso, apenas cometi um erro.”.
Nunca deixei de ganhar dinheiro trabalhando. Não sou um criminoso, apenas cometi um erro

Incubadora de egressos 

Casos como os de Figueredo e Rios, que sofreram preconceito no mercado de trabalho e no ambiente empresarial, não são raros. E para dar apoio educacional e emocional aos que desejam trilhar o caminho do empreendedorismo, o ex-detento Ronaldo Monteiro criou a Incubadora de Empreendimentos para Egressos, em São Gonçalo, no Rio de Janeiro.
Como uma incubadora tradicional, o núcleo capacita ex-detentos que desejam abrir uma empresa e os ajuda a desenvolver um plano de negócio sólido e viável ao mercado.
“Fiz uma pesquisa com detentos aqui do Rio de Janeiro e descobri que conseguir um emprego era a coisa mais importante para eles. Decidi ajudá-los a gerar renda licitamente de outra maneira”, conta ele, que abriu a incubadora há seis anos.

·     De acordo com o idealizador do projeto, já passaram pela incubadora cerca de 10 mil egressos, sendo que 400 mantiveram a empresa aberta. Além de oficinas, a incubadora também oferece aporte e trabalha com microcrédito para os empreendedores.
Entre os patrocinadores do projeto está a Petrobras, a Fundação Getulio Vargas (FGV) e a Artemisia, de negócios sociais.
“Imagina um ex-detento que nunca frequentou uma faculdade ter aulas com profissionais da FGV? Eles nunca nem imaginavam entrar nessa instituição”, brinca Monteiro, que foi preso por extorsão e seqüestro e cumpriu pena durante 13 anos.


Por: Patrícia Basilio - iG São Paulo