quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR




O Casamento ou a União Estável trazem consigo deveres e direitos, na seara dos deveres sempre há uma sanção para o descumprimento da regra, de forma que, a Usucapião Conjugal configura como uma sanção imposta ao parceiro que abandona o lar.
O artigo  1.240-A dispõe sobre o usucapião de imóvel em que o cônjuge que deixar o lar por 02 anos ininterruptos sem oposição do outro, mantendo-se na posse direta do bem urbano de até 250 m², utilizando o imóvel para sua moradia ou da família, adquire aquele que ficou no imóvel o domínio integral , desde que não seja proprietário de outro imóvel.
Este novo tipo de Usucapião foi instituído pela Lei 12.424 de junho de 2011., de modo que o que era posse comum passa a ser posse exclusiva, em razão do abandono efetivo, tanto moral como material daquele que deixou o lar, caracterizado por um afastamento total desse cônjuge da vida familiar.
A Usucapião é uma forma de aquisição de uma propriedade, para aquele que não é dono, mas tem a posse do bem, e o novo código acrescentou a denominada Usucapião Familiar ou Pró-família, portanto perde a propriedade aquele que sai de casa e não pleiteia seus direitos de propriedade dentro do período de 02 anos para o outro cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel.
Neste sentido, aquele que se encontre em situação parecida e deseja propor ação de Usucapião para tornar-se dono exclusivo do bem comum, deve procurar um advogado de sua confiança para analisar o caso e assim tomar as medidas cabíveis. 


Leila Sl Ribeiro Uzum


quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

DETENTOS DE SP E RJ TRABALHAM EM PROJETO DE REFLORESTAMENTO

Separar sementes, plantá-las, adubar a terra e cuidar das mudas. Essas funções fazem parte da rotina de ao menos 500 detentos que trabalham ou trabalharam em programas de reflorestamento nos estados do Rio de Janeiro e em São Paulo, segundo as secretarias estaduais de Administração Penitenciária.



Ao todo, 15 unidades prisionais participam de projetos deste gênero nos dois estados. Em ambos os casos há salários pagos aos detentos e redução de pena prevista. Em São Paulo, uma parceria entre a administração penitenciária e uma empresa que trabalha com soluções socioambientais, a Florestas Inteligentes, já beneficiou mais de 300 detentos.
Atualmente, mais de 80 internos trabalham no projeto em duas penitenciárias de Tremembé, no interior paulista. Além deles, 35 estão sendo diplomados em cursos ambientais e 50 trabalham no antigo Instituto Penal Agrícola (IPA) de Bauru, segundo o diretor da Florestas Inteligentes, Paulo Franzine. O projeto cria mudas de plantas nativas da Mata Atlântica, mas deve se expandir para outros biomas, como o Cerrado, no caso da produção em Bauru, diz o diretor.
“Na função deles como operários, eles [os detentos] aprendem e realizam desde a seleção das sementes, o plantio da semente até que ela vire plântula, a produção de terra vegetal, de vasos biodegradáveis e a manutenção dessas mudas no campo produtivo”, afirma Franzine.
A produção das plantas ocorre em viveiros dentro das penitenciárias. Por mês, são criadas mais de 150 mil mudas em Tremembé, segundo a empresa, além dos vasos biodegradáveis e da terra fertilizada para o plantio, chamada de “substrato”.
Além de trazer ganho ambiental, o trabalho ajuda na recuperação dos presos, pondera o diretor. “Ele [o detento] recebe uma profissionalização, e isso pode gerar oportunidades de trabalho, além de agregar princípios sustentáveis para sua própria vida.”
As mudas, que precisam atingir um metro para serem consideradas maduras, são vendidas para empresas que precisam fazer compensações ambientais, relata Franzine. Uma construtora que vá abrir uma rodovia ou erguer um prédio, por exemplo, por lei precisa compensar os danos que causa ao ambiente de alguma forma. Então as plantas são usadas nessa compensação – por exemplo, para repor trechos de Mata Atlântica ou recuperar áreas degradadas, sem vegetação original.
Todos os reeducandos que atuam no programa são do regime semi-aberto e escolhidos pela própria Secretaria de Administração Penitenciária. Eles recebem um salário mínimo por mês, dentro das condições que o estado determina, segundo o diretor da empresa ambiental. Além disso, eles obtém redução de um dia de pena a cada três trabalhados e 10% do salário é recolhido na chamada “poupança-liberdade”, que pode ser sacada no futuro pelo preso.
Além do trabalho, os detentos recebem cursos de restauro florestal, viveirismo, horticultura e paisagismo, dados em uma parceria entre a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-USP), a Florestas Inteligentes e a Fundação de Amparo ao Preso (Funap). Na última quarta-feira (19), foi realizada a cerimônia de formatura de uma turma de 35 internos, afirma Franzine.
Rio de Janeiro – No Rio de Janeiro, cerca de 150 detentos de ao menos dez unidades e instituições penais participam de um programa de reflorestamento do governo estadual, realizado em parceria com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
Eles trabalham principalmente na recuperação de matas ciliares nas margens de dois rios, o Guandu e o Macacu. os dois são mananciais que abastecem a empresa, diz o presidente da Cedae, Wagner Victer. “O programa existe há cinco cinco anos. O resultado do trabalho deles [dos presos] é excelente. Eles são treinados, capacitados e dedicados. Alguns, quando saem, vão trabalhar em empresas, abrem hortas”, afirma.
Antes de trabalhar com as plantas, os presos passam por um curso “equivalente a MBA”, nas palavras do presidente da Cedae. A formação, como agente de reflorestamento, tem duração de 1080 horas-aula.
As aulas são dadas em parceria com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), principalmente no curso de engenharia ambiental. “Eles recebem um curso teórico e depois a prática. Ao final, recebem um diploma da UFRRJ”, diz Victer.
O nível de retorno ao crime é baixíssimo, afirma o dirigente da Cedae. “Eles aprendem uma profissão e se ressocializam. Em geral não voltam a infringir a lei”, aponta.
Victer avalia ainda que o projeto é um dos maiores do gênero no Brasil. “Só um novo viveiro que vamos inaugurar em Magé [região metropolitana do Rio de Janeiro] produzirá 1,1 milhão de mudas por ano”, diz, referindo-se a uma unidade futura, prevista para ser inaugurada no primeiro semestre de 2013.
Exclusão – “Não pode ter preconceito com a mão-de-obra carcerária. São pessoas que erraram e estão pagando pelos erros. Este preconceito se transforma em um processo de exclusão, que, por sua vez, incentiva o retorno ao crime. A função dos empresários, além de pensar em seu negócio, é refletir sobre a sua responsabilidade social”, diz Victer.
O projeto é motivo de orgulho na Cedae, diz o presidente. “É um programa que serve como referência, e para a empresa também traz economia. O maior problema para a segurança pública [no país] é que nossos presídios precisam funcionar para a reinserção social, não como ‘qualificação’ para o crime. Se você dá uma oportunidade, a pessoa não volta para o crime”, avalia.
O programa no Rio de Janeiro também prevê pagamento de salário para os detentos que trabalham, assim como em São Paulo. Eles também recebem redução de um dia de pena para cada três trabalhados.

Fonte: Rafael Sampaio/ Globo Natureza

SANCIONADA LEI QUE ALTERA CLT E CRIA O VALE CULTURA





Fui publicada no Diário Oficial, Edição Extra de 27-12-2012, a Lei 12.761, de 27-12-2012, que, dentre outras normas, cria o Programa de Cultura do Trabalhador e o vale-cultura.

O vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 salários-mínimos mensais, e custará a quantia de R$ 50,00.

Para os que possuem renda superior a 5 salários, poderão receber o vale-cultura, desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com a remuneração inferior.

Somente receberão o benefício os empregados das empresas que aderirem ao Programa, e o trabalhador que percebe até 5 salários-mínimos terá um desconto de até 10% (R$ 5,00) do valor do vale.

Os trabalhadores que percebem mais de 5 salários-mínimos poderão ter descontados de sua remuneração, em percentuais entre 20% e 90% do valor do vale-cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial.

Será vedada, em qualquer hipótese, a reversão do valor do vale-cultura em pecúnia.

A Lei 12.761/2012 altera o artigo 458 da CLT e o artigo 28 da Lei 8.212/91 para determinar, respectivamente, que o valor correspondente ao vale-cultura não será considerado salário e não integra o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária.

A Lei disciplina, ainda, que a parcela do valor do vale-cultura, cujo ônus seja da empresa beneficiária não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS.
  
Comentários sobre a Lei do Vale Cultura

Segundo a Ministra Marta Suplicy em entrevista, o  Vale Cultura é um benefício que receberão todos os trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos que corresponde à R$ 3.390,00 reais considerados o valor de 2013, e tem como  objetivo  garantir meios de acesso e participação  dos cidadãos em  diversas atividades culturais desenvolvidas no Brasil.

Este vale será parecido com o vale transporte ou vale refeição. O trabalhador receberá um cartão magnético, complementar ao salário, que poderá utilizar para entrar em teatros, cinemas, comprar livros, CDs e consumir outros produtos culturais. O vale mensal será de R$ 50.
Cerca de 12 milhões de brasileiros podem ser beneficiados com o Vale Cultura, representando um aumento no consumo cultural de cerca de R$ 600 milhões/mês ou R$ 7,2 bilhões/ano.

A implementação de programas como o Vale Cultura tem dois objetivos claros, segundo a Ministra da Cultura  Marta Suplicy : “Primeiro, fortalecer o mercado consumidor de bens e serviços criativos e, segundo, contribui para a formação de cidadãos apreciadores e consumidores de cultura”.

O Vale Cultura reforça o conjunto de políticas públicas destinadas a equilibrar a oferta e demanda de bens e serviços criativos, já que historicamente a maior parte dos investimentos públicos converge para as etapas de concepção e produção desses bens com a Lei Rouanet, sem o devido esforço de se estimular uma demanda efetiva.

Clique aqui e veja a íntegra da Lei 12.761/2012, que será regulamentada em 60 dias, contados de 27-12-2012..

Fontes:
Extraído de: COAD  - 02 de Janeiro de 2013
Brasil.gov.br 

quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

Entrevista: Miguel Reale Jr. sobre reforma do Código Penal

A SOMA DO EXAME DA ORDEM - POSSIBILITA UM PLANEJAMENTO EFICIENTE DOS ESTUDOS



Pesquisando descobri  as matérias que compõem maior peso e maior números de questões.
São elas:

Ética profissional com 15%
Direito Constitucional com 8,75%
Direito Administrativo com 7,5%
Direito Civil com 8,75%
Direito Processual Civil com 7,5%
Direito  Empresarial 6,25%
Direito Penal 5%
Direito Processual Penal  6%
Direito Processual do Trabalho 6%
Direito do trabalho 5%

Essas matérias perfazem um total de 59,5% da Prova o que corresponde a 58 questões.

Sendo que Ética, Direitos Humanos, Direito Processual Trabalhista, Trabalho, Empresarial, Administrativo e Constitucional somam um total de 48 questões, correspodente à 60% da prova.

Enquanto Ética, Direitos Humanos, Processo trabalhista e Direito do Trabalho, perfazem um total de 26 questões que correspondem a 32,5% mátérias que devemos focar nossos estudos para gabaritar nestas questões, pois elas fazem a diferença no exame.
Esta é  uma estratégia que pode possibilitar a aprovação.

Podemos também optar por estudar as quatro matérias da Constituição que estão dispostas em 85 artigos,  são elas:
Direitos Humanos 3 questões
Constitucional 06 questões
Administrativo 06 questões
Tributário 04 questões e
Ética pelo EEOAB 12 questões,  essas questões somadas perfazem um total de 31 questões, assim junte a elas  matérias com as quais houve maior identificação e facilidade de absorvição, para completar o saldo mínimo de 40 acertivas para aprovação.

O estudo deve partir da lei, conjugada com resumos da doutrina, jurisprudências e súmulas, bem como as Ojs.
Ler questões comentadas, participar dos quizes de alguns sites também é uma opção interessante para completar o treino.

Busque os materiais, tenha sempre a mão a Lei e mãos a obra, vamos  começar a estudar já.

1º exame o ano será o X  exame segundo o calendário abaixo da Ordem terá a publicação em 22/03/2013.
Inscrições  no período de  22/03/2013 a 09/04/2013
1ª fase – Prova Objetiva 28/04/2013
02ª fase 16 /06/2013

Temos 115 dias a contar de hoje, para nos  dedicar aos estudos com afinco. Por isso trace uma estratégia de estudos, determine prioridades, prazos e metodologia. Por exemplo se comprar um livro de questões desses direcionados para o exame da Ordem, deverá ler no mínimo 10 páginas diárias, para estudar todas as matérias do exame até o ia da prova.

Calendário dos próximos exames:

Para ver melhor clique na figura.


Até a próxima dica!

Leila Sl Ribeiro Uzum



Fonte e pesquisa : Garcia, Wander – OAB 2012 – 8ª Eição

2013 PRIMEIRA META PASSAR NA ORDEM





Mais um ano se foi.Como diria o Roberto Carlos, foram muitas emoções... tristezas, alegrias e conquistas.Enfim foram muitos sentimentos...
E neste ano que se  inicia, o primeiro objetivo é passar no Exame da Ordem.
Tivemos muitas alegrias, pois muitos dos nossos colegas já  conseguiram suas tão sonhadas aprovações.
Porém, também houve histórias tristes de reprovações, de correções injustas e obstruções de sonhos.
Neste post, gostaria de dizer que, à partir de agora, tenho o objetivo de dedicar meu tempo livre para os estudos,  afim de me preparar para o próximo exame, e caso fique ausente, é porque estou muito ocupada estudando.
Estou imbuída com o espírito do guerreiro no treino para a próxima batalha que se aproxima, assim quero incentivar quem se sente  derrotado e precisa de forças para levantar, se recompor e vencer.
Esse é o meu espírito e o  desse blog daqui por diante, quando puder e tiver materiais interessantes eles  serão disponibilizados visando auxiliar a quem interessar  na preparação para o Exame de Ordem, para interagir, dividir e compartilhar conhecimento.
Quero avisá-los então  que em 2013 o blog estará de cara nova, aqui dou inicio ao meu projeto profissional, pois ele depende da minha aprovação, assim como o de muitos leitores e leitoras deste Blog.
Começo então informando que o ano de 2013 será o ano dos concursos públicos, muitos dos mais concorridos e desejados serão abertos.
Teremos ainda mais oportunidade para conquistar um cargo público, sendo assim quando puder  pretendo deixar  vocês sempre por dentro das novidades, pois é claro que estarei focada no exame da OAB até passar.
Por derradeiro, desejo a cada um de vocês um Feliz Ano Novo! Que 2013 seja recheado de coisas boas e que venham nossas aprovações nos certames desejados.
Isso me lembrou o linguajar de um professor muito querido.

Conforme disse Gandhi:..."Seja a mudança que você quer ver no mundo".