quarta-feira, 30 de outubro de 2013

CONTROVERSIAS DA DUPLICATA VIRTUAL


 
 
 
DUPLICATAS E NF VIRTUAIS
Previsão legal
A Lei de Duplicatas (Lei n.° 5.474/68) não previu as chamadas duplicatas virtuais, até mesmo porque naquela época os sistemas informatizados ainda não estavam tão desenvolvidos.
 
A Min. Nancy Andrighi afirma, contudo, que as duplicatas virtuais encontram previsão legal no art. 8º, parágrafo único, da Lei n.° 9.492/97 e no art. 889, § 3º do CC-2002.
 
Como funciona
 
1) O contrato de compra e venda ou de prestação de serviços é celebrado.
 
2) Ao invés de emitir uma fatura e uma duplicata em papel, o vendedor ou fornecedor dos serviços transmite em meio magnético (pela internet) a uma instituição financeira os dados referentes a esse negócio jurídico (partes, relação das mercadorias vendidas, preço etc.).
 
3) A instituição financeira, também pela internet, encaminha ao comprador ou tomador de serviços um boleto bancário para que o devedor pague a obrigação originada no contrato. Ressalte-se que esse boleto bancário não é o título de crédito. O título é a duplicata que, no entanto, não existe fisicamente. Esse boleto apenas contém as características da duplicata virtual.
 
4) Se chegar o dia do vencimento e não for pago o valor, o credor ou o banco (encarregado da cobrança) encaminharão as indicações do negócio jurídico ao Tabelionato, também em meio magnético, e o Tabelionato faz o protesto do título por indicações.
 
5) Após ser feito o protesto, se o devedor continuar inadimplente, o credor ou o banco ajuizarão uma execução contra ele, sendo que o título executivo extrajudicial será: o boleto de cobrança bancária + o instrumento de protesto por indicação + o comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços.
 
A duplicata virtual é válida?
 
1ª corrente: NÃO. Wille Duarte Costa.
2ª corrente: SIM. Fábio Ulhoa Coelho e a maioria da doutrina.
 
O STJ considera válida a duplicata virtual?
SIM. Havia alguns julgados contrários, mas ano passado foi proferido precedente favorável (REsp 1.024.691-PR) e agora a 2ª Seção do STJ pacificou o tema afirmando ser legítima a duplicata virtual.
(EREsp 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012)
 
Segundo decidiu o STJ, as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução, conforme previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997.
 
Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais.
 
 
Aceite nas duplicatas virtuais
Do aceite deve-se ter em mente que na duplicata desmaterializada não há a corporificação do título em papel, assim, não existe a possibilidade do título de crédito ser remetido, fisicamente, para o aceite do devedor, recebendo este apenas o aviso para efetuar o pagamento (boleto bancário).
Sendo assim o aceite virtual  se dá com a  assinatura digital que confere validade jurídica aos documentos eletrônicos, existe a possibilidade de haver aceite ordinário na duplicata virtual.
Então, a duplicata pode ser remetida eletronicamente para o sacado, que aporá seu aceite, com assinatura digital, devolvendo-a ao apresentante.
No que diz respeito à concretização do negócio, isso certamente torna a duplicata virtual mais segura em relação àquela com suporte em papel.
Pois no próprio título constará a subscrição digital do sacado, eliminando qualquer controvérsia sobre a entrega da mercadoria, como ocorre quando o aceite é presumido.
No caso do aceite por comunicação em que o sacado retém a duplicada em seu poder, o seu uso também é possível nessa nova realidade da duplicata. Porém, Fábio Ulhoa Coelho faz uma ressalva: no caso específico em que às transações são efetuadas eletronicamente, a manifestação do aceite deve ser por qualquer forma eletrônica disponível, mas não se admite o e-mail .
Fábio Ulhoa Coelho considera o aceite presumido, argumentando o seguinte:
Com a utilização do meio magnético para fins de registro do crédito, o aceite por presunção tende a substituir definitivamente o ordinário, pois  a duplicata não se materializa mais num documento escrito, passível de remessa ao comprador.
Para que se consubstancie o título de crédito, fundamental é a existência de um documento. [...]
Segundo ele por faltar-lhe um documento, é que a chamada "duplicata escritural" a duplicata virtual  não é, poderá , ser vista como título de crédito. [...] A remessa da duplicata ao devedor é, pois, exigência legal, que não é atendida quando se adota a chamada "duplicata escritural. [114]
No entanto a duplicata não está materializada em papel, mas tem suporte em bytes. Na impossibilidade de se enviar a duplicata para o devedor, ele pode ser aceito presumidamente, assim que o sacador comprovar ter entregado a mercadoria no local de destino.
 
O aceite ordinário tem validade diante do disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. É por meio da assinatura digital que se certifica a autoria e autenticidade tanto da duplicata emitida pelo credor como da confirmação da dívida por parte do sacado.
 O art. 889, §3º Código Civil permite a emissão de um título de crédito desde que preencha as formalidades descritas em lei.
Ligia Paula Pires Pinto conclui que os documentos virtuais válidos são: "aqueles que dispõem da assinatura digital já podem emitir e circular títulos de crédito pela rede com a devida segurança física e, à luz do parágrafo 3° do art. 889 do Código Civil, com o embasamento jurídico necessário." [115]
Em resumo, as três formas de aceite, de modo geral, podem ser utilizadas na duplicata virtual.
Apenas aquela que é feita por comunicação possui alguma restrição, não podendo ser efetuada por e-mail.
 
As demais podem ser utilizadas livremente.
 
3.6 Protesto por meio informatizado
Voltemos também à questão do protesto. Da mesma forma, aqui trataremos da sua aplicabilidade na duplicata virtual.
Como já estudado, o protesto serve para resguardar alguns direitos cambiários e para constituir o devedor em mora.
Ordinariamente, o título de crédito deve ser apresentado ao cartório para ser protestado. Contudo, existe a possibilidade do protesto ser feito por indicações, ou seja, quando o credor não está na posse título, este ainda assim pode ser protestado.
Tal possibilidade, conforme lembra Fábio Ulhoa Coelho, se constitui como uma exceção do princípio da cartularidade, pois permite o exercício de direitos cambiários sem a posse do título [116].
Para facilitar esse tipo de protesto, a Lei nº 9.492/97, antes mesmo de existir algum aparato legal que garantisse legitimidade aos dados informáticos, inovou ao estabelecer no parágrafo único do art. 8º [117] legalidade aos protestos de duplicatas encaminhadas aos cartórios por meio do computador.
Segundo Luiz Emygdio F. da Rosa Junior:
O § único do art. 8º da Lei nº 9.492, de 10-9-97, em notável inovação, veio a permitir que as indicações a protesto de duplicatas mercantis e de prestação de serviços possam ser feitas por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, [...].
Trata-se de reconhecimento pela lei da duplicata virtual, ou seja, não materializada em papel mas registrada em meios magnéticos, inclusive para envio aos bancos para que procedam à cobrança, desconto ou caução. [118]
José Carlos Rezende assevera que:
A Lei apenas recepcionou juridicamente uma prática já consagrada entre bancos, empresas e cartórios de protesto, dando total responsabilidade civil decorrente de danos causados ao devedor, protestado indevidamente, ao apresentante do título. [119]
A fim de diminuir o tempo para o protesto da duplicata não paga, os bancos enviam por meio de disquetes ou on-line as informações de tais títulos aos tabelionatos. Estes, por sua vez tiram o protesto obedecendo exclusivamente ao que está disposto no art. 13 §1º da Lei das Duplicatas.
Dessa forma, Fábio Ulhoa Coelho afirma que a "duplicata em suporte papel é plenamente dispensável" [120], haja vista a possibilidade de o título ter seu ciclo de existência (saque, aceite, circulação, pagamento, etc.) totalmente virtual.
A comprovação da existência da duplicata virtual se dá através do lançamento no Livro de Registro de Duplicatas. Ou seja, se houver um lançamento no Livro de Registro de Duplicatas, o comerciante deve, necessariamente, possuir um registro informatizado correspondente a essa duplicata. Ao contrário, se não houver lançamento no Livro de Registro de Duplicatas, não haverá informações constantes de seus computadores capazes de suprir a prova da existência de determinada duplicata
 
Em mais um recente julgado (nº 002882-55.2013.8.26.0000) o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o simples “slip” bancário é suficiente para embasar uma execução contra o sacado.
Senão vejamos:
“CAMBIAL. Duplicata. Possibilidade das duplicatas e letras de câmbio serem representadas por “slips”, ou seja, boletos bancários ou outros documentos, criados por meios da informática que contenham os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa Execução instruída com notas fiscais e instrumentos de protesto Admissibilidade Recurso provido.”
Mas fica sempre a advertência, pois o título:
a)  Deve estar protestado contra o sacado e
b)  Deve estar acompanhado das notas fiscais e dos comprovantes de entrega das mercadorias.
Mesmo diante da modernidade, as garantias operacionais acima são inarredáveis, para atender à Lei das Duplicatas, sendo dispensadas somente em caso de duplicata expressamente aceita, ou seja, aceite aposto na duplicata física ou, se virtual, nos termos do ICP-Brasil
 
Conclui-se que:
 
A execução da duplicata virtual não aceita tornar-se-á possível, independentemente da materialização em papel, mediante apresentação do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços e do instrumento do protesto.
Tudo realizado com segurança, por meio de assinaturas eletrônicas( Assinaturas digitais) ,e sem que haja qualquer ofensa ou desrespeito ao regramento legal dessa espécie de título de crédito.
Para tanto, realmente, não há necessidade de qualquer modificação na legislação específica das duplicatas.
O problema reside nos casos em que o devedor não participa do sistema informatizado. Aí, sim, há violação dos dispositivos legais que regem a duplicata e que o título virtual, embora possa gerar obrigações entre o emitente/endossante e eventual endossatário, não possibilitará a ação executiva contra o sacado, ainda que o credor instrua o pedido com o comprovante de entrega das mercadorias e o instrumento de protesto por indicação. As razões desse entendimento serão expostas adiante.
 
Referências:
 
 
·  DIAS, Darlan Airton. Executividade das Duplicatas Virtuais. Disponível em: Acesso em: 09 fev. 2009.
·  "O instrumento da comunicação, necessariamente em suporte papel, pode ser carta, telegrama ou telecópia (fax), não se admitindo mensagens transmitidas e arquivadas em meio magnético (E-mail)" In: COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 459, v. 1.
·  REZENDE, José Carlos. Os Títulos de Crédito Eletrônicos e a Execução da Duplicata Virtual. Disponível em: < http://www.athena.biblioteca.unesp.br/exlibris/bd/bfr/33004072068P9/2003/rezende _jc_me_fran.pdf> Acesso em: 23 mar. 2009.
·  COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 459, v. 1.
·  ALMEIDA, Amador Paes de apud DIAS, Darlan Airton. Executividade das Duplicatas Virtuais. Disponível em: < http://br.geocities.com/esmesc_2000/pagina1303a.doc> Acesso em: 09 fev. 2009.
·  PINTO, Ligia Paula Pires. Títulos de crédito eletrônicos e assinatura digital: análise do artigo 889, § 3° do Código Civil de 2002. In: PENTEADO, Mauro Rodrigues (Coord.). Título de crédito: teoria geral e títulos atípicos em face do Novo Código Civil. São Paulo: Walmar, 2004, p.157.
·  COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 293.
·  Art. 8º [...]
·  ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio F. da. Título de Crédito. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 710.
·  REZENDE, José Carlos. Os Títulos de Crédito Eletrônicos e a Execução da Duplicata Virtual. Disponível em: < http://www.athena.biblioteca.unesp.br/exlibris/bd/bfr/33004072068P9/2003/rezende _jc_me_fran.pdf> Acesso em: 23 mar. 2009.
·  COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 461, v. 1.
·  SILVA, Marcos Paulo Félix da. Títulos de crédito no Código Civil de 2002: questões controvertidas. Curitiba: Juruá, 2006, p. 120.
·  FRONTINI, Paulo Salvador. Os títulos de crédito e a informática. Repertório IOB Jurisprudência: civil, processual, penal e comercial, n. 22, p. 510-509, 2. nov. 1999. Disponível em: < http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1577>. Acesso em: 30 out. 2008.
·  FRONTINI, Paulo Salvador. Títulos de Crédito e Títulos Circulatórios: que futuro a informática lhes reserva? Revista dos Tribunais. São Paulo: RT, v. 85, n. 730, p. 60, ago. 1996.
·  REZENDE, José Carlos. Os Títulos de Crédito Eletrônicos e a Execução da Duplicata Virtual. Disponível em: < http://www.athena.biblioteca.unesp.br/exlibris/bd/bfr/33004072068P9/2003/rezende _jc_me_fran.pdf> Acesso em: 23 mar. 2009.
 
." In: DIAS, Darlan Airton. Executividade das Duplicatas Virtuais. Disponível em: < http://br.geocities.com/esmesc_2000/pagina1303a.doc> Acesso em: 09 fev. 200
 
 

Leila SL Ribeiro Uzum
Jurídico

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