segunda-feira, 1 de abril de 2013

CONJUNTO DE MEDIDAS GARANTEM E REGULAMENTAM OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.





No último dia 15/03/2013 o Governo Federal Lançou um Pacote de medidas para melhorar as relações de consumo no Brasil através da criação do “Plano Nacional de Consumo e Cidadania.”
Este plano tem a finalidade de promover a proteção do consumidor no território Nacional, com a integração e articulação de Políticas, programas e ações.
Neste mesmo período estabeleceu-se a fundação da “Camara Nacional das Relações de Consumo” que têm a responsabilidade de idealizar ações e acompanhar o cumprimento dessas mudanças do Plano Nacional, que possui pontos importantes  já  previstos no CDC – Código de Defesa do Consumidor.
Este plano segundo especialistas vem com 20 anos de atraso, mesmo assim  servirá para facilitar o cumprimento da lei, pois preocupa-se principalmente  com a Educação do Consumidor.
Ele traz consigo a regulamentação do comércio eletrônico, sendo que neste plano o consumidor terá direito de cancelar o negócio no mesmo site usado para a compra em até 07 dias, a venda casada passa a ser proibida, os juros devem ser claros nos contratos de financiamentos, a responsabilidade na pós venda será mais rígida, haverá também a criação de uma lista de 30 produtos de necessidades básicas que deverão ter atendimento prioritário e reposição imediata em caso de problemas.
O contratos Estatais também terão cláusulas para defesa do consumidor com estas mudanças o Estado deverá promover um cenário favorável para a defesa do consumidor.

Por Leila Sl Ribeiro Uzum
01/04/2013

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