quarta-feira, 3 de abril de 2013

LEI DA ARBITRAGEM - PODE SER ALTERADA - PARA A CONSTRUÇÃO DA JUSTIÇA DO TERCEIRO MILÊNIO

                                                 Foto: Autoria desconhecida

No Brasil,  a Arbitragem destacou-se como um dos institutos de pacificação social mais antigos da história do Direito e recebeu nova roupagem com a Lei nº 9.307 no ano de 1996.
A Lei de Arbitragem permitiu a participação do cidadão na resolução das questões patrimoniais disponíveis, possibilitando que os objetivos do Direito moderno fossem atingidos, por meio  da consensualidade, democratização e universalização da Justiça.
No entanto após 16 anos de vigência da Lei, observou-se que o desconhecimento desta lei e suas vantagens resultou na exclusão deste mecanismo de distribuição da Justiça para grande parte da sociedade.
Hoje novamente surge a notícia de que de que o Senado instalará uma comissão de Juristas para  modificar a Lei de Arbitragem, embora tal anúncio tenha ido contra a opinião de especialistas em Arbitragem , que dizem não haver necessidade de alterar a lei que tem sido bem aplicada no país e ainda possui reconhecimento internacional.
O Presidente da comissão, ministro Felipe Salomão, do STJ, diz que a lei passará por ajustes para fortalecer a arbitragem como meio de soluções de conflitos.
Talvez esta seja uma tentativa de popularizar a lei, posto que ela e um mecanismo hábil e democrático para a resolução de conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis, visto sua importância pacificadora frente a sobrecarga de litígios apresentados ao Judiciário.
Pode ser que a intensificação do noticiário desperte o interesse dos cidadãos para superação dos obstáculos de acesso a Justiça, com uma resposta célere e segura para as questões patrimoniais disponíveis, sendo este um mecanismo que acompanha as tendências mais modernas de Harmonização Social.
Este é um instituto que pode ser sede também para as relações de consumo e dissídios trabalhistas de forma célere e segura.
A harmonização e cooperação das Justiças Estatal e Arbitral com certeza seguem para a construção da Justiça do Terceiro Milênio, com a superação dos desafios e obstáculos para a efetividade dos direitos que deverão ser superados totalmente.
Assim o escopo primordial da Jurisdição no Estado Democrático de direito será  materializado na pacificação de forma justa com a  entrega do direito de forma completa em tempo razoável.
No entanto para que a arbitragem cumpra sua função pacificadora no Brasil, bem como, para que a lei pegue ( e se torne  efetiva), será preciso que o povo supere paradigmas culturais, que os advogados, magistrados e demais operadores do Direito estimulem sua utilização pela sociedade, pois cabe a eles a responsabilidade de resgatar a função Humanista do Direito.
Segundo Salomão, a ideia é apertar os parafusos da Lei, devido as alterações do Código Civil de 2002  e reforma do judiciário em 2004, para aperfeiçoar o instituto e evitar problemas de interpretação já detectados no Judiciário.
O ministro  pretende colocar em debate questões como a arbitragem societária e a sujeição da administração pública e dos litígios de consumo à arbitragem, assim como conflitos de competência entre a câmara arbitral e o Judiciário.
Além disso, afirma, "a tendência" é reduzir ainda mais as hipóteses de impugnação da sentença arbitral. "No STJ, detectamos interpretações divergentes do texto da lei que podem ser aclareadas para evitar litígio", diz.
Em relação à arbitragem societária, a ideia é definir se acionistas minoritários são obrigados ou não a se submeterem à cláusula arbitral prevista no estatuto da empresa. Devem ser discutidas ainda a possibilidade e as condições para a administração pública submeter-se à arbitragem. Salomão diz ainda ser importante estabelecer se conflitos entre consumidores e empresas prestadoras de serviço podem ser resolvidas por meio da arbitragem.
As cláusulas vazias - como são chamadas aquelas que preveem a arbitragem como forma de solução de conflitos, mas não estabelecem as regras para a instauração do procedimento arbitral, como a escolha de árbitros ou a câmara arbitral a ser usada - devem motivar debates intensos na comissão. Ela é justamente o cerne da maior disputa societária hoje em andamento no país. A instauração da comissão coincide com a iminência de uma decisão da 4ª Turma do STJ no processo em que as famílias Gradin e Odebrecht, representadas pelas holdings familiares Graal Participações e Kieppe Participações, disputam uma fatia de 20,6% da Odebrecht Investimentos (Odbinv). Elas discutem a validade do exercício de opção de compra das ações da Graal feito pela Kieppe. No entanto, enquanto a primeira pede a instauração de arbitragem, a segunda entende que a cláusula arbitral prevista no acordo de acionistas não é compromissória.
Carlos Alberto Carmona, também concorda  que não há necessidade de alteração da lei, ele apenas  acredita que trata-se de uma oportunidade para mapear os projetos de lei em tramitação no Congresso que envolvem a arbitragem e também para se debater a necessidade de uma lei que crie o instituto da mediação, hoje inexistente.O ministro Salomão, já tem essa ideia e diz:  "A mediação não pode ser engessada. Ela é boa porque é livre. Mas precisa de regras para deslanchar, como ocorreu com a arbitragem", afirma. Ao contrário do que ocorre na arbitragem, o mediador apenas conduz o acordo entre as partes. Especialistas no assunto veem com bons olhos a proposta de criar regras para a mediação. "Não há lei sobre o assunto no Brasil e o  instituto é bastante usado na Argentina e na comunidade europeia. Deve assim o Brasil se modernizar.                                                                                                                                     Portanto, a harmonização e cooperação da justiça estatal e arbitral, tornam-se essenciais para a construção de uma cidadania pós moderna com  pilares éticos e justos.

Por Leila Sl Ribeiro Uzum 

Referências: LEMES, Selma M Ferreira - Aspectos Fundamentais da Arbitragem, Forense, Rj , 1999
CRETELLA, Junior, José - Curso de Arbitragem, Forense RJ, 2004
GARCEZ, José Maria Rossani, A arbitragem na era da globalização, Forense, RJ, 1999

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