quinta-feira, 28 de março de 2013

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL O DESAFIO DA PRÁTICA


Desconheço o autor da foto

       A legislação Ambiental passa por implementações desde 1980 com a assinatura do protocolo de Kyoto,  no qual as maiores nações do planeta passaram a consolidar suas legislações após muitos debates e acordos.
            Tais discussões atingiram uma plataforma global desde a primeira conferência em 1992 das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e desenvolvimento que aconteceram  no Rio de Janeiro , pressionando assim os países que ainda estavam no caminho.
         No Brasil, a partir de 1981, iniciou-se o processo com o estabelecimento da Política Nacional de Meio Ambiente. No decorrer do tempo, com assinatura dos tratados internacionais,  surgiram importantes convenções da Biodiversidade do clima e Combate à Desertificação, assinados na ECO-92, porém os resultados foram  ineficazes, destarte  que ainda se busca novas abordagens e normas efetivas para garantir o  desenvolvimento sustentável.
         Uma das principais mudanças legislativas após 20 anos de debate é a adoção da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que entrou em vigor em 2010. Essa a  lei define novas obrigações, para diferentes pessoas no gerenciamento de resíduos sólidos como poder público, cidadão e empresas com a pretensão de proteger o ambiente e a vida.
         Assim, a nova lei torna-se um instrumento para a busca do desenvolvimento econômico e social, bem como manutenção dos bens naturais, na medida em que visa instituir um ciclo de aproveitamento e reinserção dos resíduos sólidos na cadeia de produção, através do conceito chamado logística reversa, inserindo também os catadores como uma categoria profissional, excluindo com isso a exploração do mercado informal.
       Ocorre também a revisão das normas de licenciamento  ambiental  que visam diminuir  a confusão e prejuízo das empresas através da Lei complementar 140 de 2011, que define quem faz o que, embora haja uma espera quanto sua constitucionalidade, que aguarda julgamento e  decisão do STF.
        Há também o novo Código Florestal que foi aprovado em 25 de maio de 2012, passou pelos vetos presidenciais e sofreu modificações sobre o texto do congresso, mudanças que ocorreram por meio de medidas provisórias.
       A Lei traz consigo uma polêmica: segundo informações da revista Análise Ambiental, pois existe uma falha na Política Nacional do Meio Ambiente, que prevê vários instrumentos para a aplicação do Código Florestal.
       Porém há controvérsias em relação às áreas de desenvolvimento do agronegócio, áreas de conservação e recuperação florestal, polemizada pelos setores sociais no âmbito da legislação de conservação Florestal que ainda tem muito para ser resolvida.
       Diante do que foi discorrido e da palestra que pude assistir na Clinica de Direito Ambiental, direcionada pelo professor Paulo Affonso Leme Machado, há muitos conflitos ainda a serem solucionados, como a responsabilidade de conservação e preservação do meio ambiente frente a obrigação do latifundiário em desmatar uma porcentagem da terra para torná-la produtiva sob pena de ter suas terras desapropriadas para a reforma agrária. 
         Então fica a pergunta: Diante destes conflitos o que fazer?

Por Leila S Ribeiro Uzum 
28/03/2013


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