terça-feira, 26 de março de 2013

DIREITO A MORADIA






O Direito a moradia é uma garantia constitucional e está disposto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.
Este direito Social está expresso em lei Maior, e deve assegurar moradia a todos, porém na prática, na vida real, infelizmente a moradia efetiva não é garantida a todos conforme Leciona Jorge Miranda: “ os direitos sociais, têm mais natureza de expectativa, que de verdadeiro direito subjetivo.”
Desta forma parece-nos que os direitos individuais possuem muito mais respaldo jurídico e garantias efetivas do que os direitos sociais.
O problema é de Ordem Pública e deve atender os interesses da coletividade, visto que, é clara a ineficácia de certas normas sociais, que são bonitas enquanto dispostas no papel, porém não exercem a função social  quando precisam ser aplicadas em casos concretos.
As diretrizes constitucionais deveriam orientar o Poder Público para implementação de políticas aptas para assegurar os direitos essenciais da população.
Entretanto face os problemas de habitação, verifica-se que há uma grande contradição, pois 5 milhões de casas estão vazias e vários terrenos desocupados, enquanto há mais de 07 milhões de casas aguardando para serem construídas.
Frente as estas deficiências surgem os movimentos que promovem invasões nos espaços considerados abandonados.
Um problema que  se resolveria rapidamente, se houvesse maior participação da sociedade nas gestões governamentais tanto financeira, quanto na formulação de planejamento político para a habitação, para o cumprimento da função social habitacional, ambiental, em razão da necessidade dramática da realidade brasileira, quanto a falta de moradia, principalmente para a população de baixa renda.
Enquanto há interesses políticos diversos o Brasil continua vivenciando o grande problema de concentração de imóveis urbanos e rurais nas mãos de poucos, causa de inúmeros conflitos como o que visualizamos hoje através da mídia com o cumprimento de uma mandado de desocupação de mais de 800 famílias que não tinham para onde ir.

Leila S Ribeiro Uzum
26/03/2012

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