quarta-feira, 30 de outubro de 2013

CONTROVERSIAS DA DUPLICATA VIRTUAL


 
 
 
DUPLICATAS E NF VIRTUAIS
Previsão legal
A Lei de Duplicatas (Lei n.° 5.474/68) não previu as chamadas duplicatas virtuais, até mesmo porque naquela época os sistemas informatizados ainda não estavam tão desenvolvidos.
 
A Min. Nancy Andrighi afirma, contudo, que as duplicatas virtuais encontram previsão legal no art. 8º, parágrafo único, da Lei n.° 9.492/97 e no art. 889, § 3º do CC-2002.
 
Como funciona
 
1) O contrato de compra e venda ou de prestação de serviços é celebrado.
 
2) Ao invés de emitir uma fatura e uma duplicata em papel, o vendedor ou fornecedor dos serviços transmite em meio magnético (pela internet) a uma instituição financeira os dados referentes a esse negócio jurídico (partes, relação das mercadorias vendidas, preço etc.).
 
3) A instituição financeira, também pela internet, encaminha ao comprador ou tomador de serviços um boleto bancário para que o devedor pague a obrigação originada no contrato. Ressalte-se que esse boleto bancário não é o título de crédito. O título é a duplicata que, no entanto, não existe fisicamente. Esse boleto apenas contém as características da duplicata virtual.
 
4) Se chegar o dia do vencimento e não for pago o valor, o credor ou o banco (encarregado da cobrança) encaminharão as indicações do negócio jurídico ao Tabelionato, também em meio magnético, e o Tabelionato faz o protesto do título por indicações.
 
5) Após ser feito o protesto, se o devedor continuar inadimplente, o credor ou o banco ajuizarão uma execução contra ele, sendo que o título executivo extrajudicial será: o boleto de cobrança bancária + o instrumento de protesto por indicação + o comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços.
 
A duplicata virtual é válida?
 
1ª corrente: NÃO. Wille Duarte Costa.
2ª corrente: SIM. Fábio Ulhoa Coelho e a maioria da doutrina.
 
O STJ considera válida a duplicata virtual?
SIM. Havia alguns julgados contrários, mas ano passado foi proferido precedente favorável (REsp 1.024.691-PR) e agora a 2ª Seção do STJ pacificou o tema afirmando ser legítima a duplicata virtual.
(EREsp 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012)
 
Segundo decidiu o STJ, as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução, conforme previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997.
 
Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais.
 
 
Aceite nas duplicatas virtuais
Do aceite deve-se ter em mente que na duplicata desmaterializada não há a corporificação do título em papel, assim, não existe a possibilidade do título de crédito ser remetido, fisicamente, para o aceite do devedor, recebendo este apenas o aviso para efetuar o pagamento (boleto bancário).
Sendo assim o aceite virtual  se dá com a  assinatura digital que confere validade jurídica aos documentos eletrônicos, existe a possibilidade de haver aceite ordinário na duplicata virtual.
Então, a duplicata pode ser remetida eletronicamente para o sacado, que aporá seu aceite, com assinatura digital, devolvendo-a ao apresentante.
No que diz respeito à concretização do negócio, isso certamente torna a duplicata virtual mais segura em relação àquela com suporte em papel.
Pois no próprio título constará a subscrição digital do sacado, eliminando qualquer controvérsia sobre a entrega da mercadoria, como ocorre quando o aceite é presumido.
No caso do aceite por comunicação em que o sacado retém a duplicada em seu poder, o seu uso também é possível nessa nova realidade da duplicata. Porém, Fábio Ulhoa Coelho faz uma ressalva: no caso específico em que às transações são efetuadas eletronicamente, a manifestação do aceite deve ser por qualquer forma eletrônica disponível, mas não se admite o e-mail .
Fábio Ulhoa Coelho considera o aceite presumido, argumentando o seguinte:
Com a utilização do meio magnético para fins de registro do crédito, o aceite por presunção tende a substituir definitivamente o ordinário, pois  a duplicata não se materializa mais num documento escrito, passível de remessa ao comprador.
Para que se consubstancie o título de crédito, fundamental é a existência de um documento. [...]
Segundo ele por faltar-lhe um documento, é que a chamada "duplicata escritural" a duplicata virtual  não é, poderá , ser vista como título de crédito. [...] A remessa da duplicata ao devedor é, pois, exigência legal, que não é atendida quando se adota a chamada "duplicata escritural. [114]
No entanto a duplicata não está materializada em papel, mas tem suporte em bytes. Na impossibilidade de se enviar a duplicata para o devedor, ele pode ser aceito presumidamente, assim que o sacador comprovar ter entregado a mercadoria no local de destino.
 
O aceite ordinário tem validade diante do disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. É por meio da assinatura digital que se certifica a autoria e autenticidade tanto da duplicata emitida pelo credor como da confirmação da dívida por parte do sacado.
 O art. 889, §3º Código Civil permite a emissão de um título de crédito desde que preencha as formalidades descritas em lei.
Ligia Paula Pires Pinto conclui que os documentos virtuais válidos são: "aqueles que dispõem da assinatura digital já podem emitir e circular títulos de crédito pela rede com a devida segurança física e, à luz do parágrafo 3° do art. 889 do Código Civil, com o embasamento jurídico necessário." [115]
Em resumo, as três formas de aceite, de modo geral, podem ser utilizadas na duplicata virtual.
Apenas aquela que é feita por comunicação possui alguma restrição, não podendo ser efetuada por e-mail.
 
As demais podem ser utilizadas livremente.
 
3.6 Protesto por meio informatizado
Voltemos também à questão do protesto. Da mesma forma, aqui trataremos da sua aplicabilidade na duplicata virtual.
Como já estudado, o protesto serve para resguardar alguns direitos cambiários e para constituir o devedor em mora.
Ordinariamente, o título de crédito deve ser apresentado ao cartório para ser protestado. Contudo, existe a possibilidade do protesto ser feito por indicações, ou seja, quando o credor não está na posse título, este ainda assim pode ser protestado.
Tal possibilidade, conforme lembra Fábio Ulhoa Coelho, se constitui como uma exceção do princípio da cartularidade, pois permite o exercício de direitos cambiários sem a posse do título [116].
Para facilitar esse tipo de protesto, a Lei nº 9.492/97, antes mesmo de existir algum aparato legal que garantisse legitimidade aos dados informáticos, inovou ao estabelecer no parágrafo único do art. 8º [117] legalidade aos protestos de duplicatas encaminhadas aos cartórios por meio do computador.
Segundo Luiz Emygdio F. da Rosa Junior:
O § único do art. 8º da Lei nº 9.492, de 10-9-97, em notável inovação, veio a permitir que as indicações a protesto de duplicatas mercantis e de prestação de serviços possam ser feitas por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, [...].
Trata-se de reconhecimento pela lei da duplicata virtual, ou seja, não materializada em papel mas registrada em meios magnéticos, inclusive para envio aos bancos para que procedam à cobrança, desconto ou caução. [118]
José Carlos Rezende assevera que:
A Lei apenas recepcionou juridicamente uma prática já consagrada entre bancos, empresas e cartórios de protesto, dando total responsabilidade civil decorrente de danos causados ao devedor, protestado indevidamente, ao apresentante do título. [119]
A fim de diminuir o tempo para o protesto da duplicata não paga, os bancos enviam por meio de disquetes ou on-line as informações de tais títulos aos tabelionatos. Estes, por sua vez tiram o protesto obedecendo exclusivamente ao que está disposto no art. 13 §1º da Lei das Duplicatas.
Dessa forma, Fábio Ulhoa Coelho afirma que a "duplicata em suporte papel é plenamente dispensável" [120], haja vista a possibilidade de o título ter seu ciclo de existência (saque, aceite, circulação, pagamento, etc.) totalmente virtual.
A comprovação da existência da duplicata virtual se dá através do lançamento no Livro de Registro de Duplicatas. Ou seja, se houver um lançamento no Livro de Registro de Duplicatas, o comerciante deve, necessariamente, possuir um registro informatizado correspondente a essa duplicata. Ao contrário, se não houver lançamento no Livro de Registro de Duplicatas, não haverá informações constantes de seus computadores capazes de suprir a prova da existência de determinada duplicata
 
Em mais um recente julgado (nº 002882-55.2013.8.26.0000) o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o simples “slip” bancário é suficiente para embasar uma execução contra o sacado.
Senão vejamos:
“CAMBIAL. Duplicata. Possibilidade das duplicatas e letras de câmbio serem representadas por “slips”, ou seja, boletos bancários ou outros documentos, criados por meios da informática que contenham os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa Execução instruída com notas fiscais e instrumentos de protesto Admissibilidade Recurso provido.”
Mas fica sempre a advertência, pois o título:
a)  Deve estar protestado contra o sacado e
b)  Deve estar acompanhado das notas fiscais e dos comprovantes de entrega das mercadorias.
Mesmo diante da modernidade, as garantias operacionais acima são inarredáveis, para atender à Lei das Duplicatas, sendo dispensadas somente em caso de duplicata expressamente aceita, ou seja, aceite aposto na duplicata física ou, se virtual, nos termos do ICP-Brasil
 
Conclui-se que:
 
A execução da duplicata virtual não aceita tornar-se-á possível, independentemente da materialização em papel, mediante apresentação do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços e do instrumento do protesto.
Tudo realizado com segurança, por meio de assinaturas eletrônicas( Assinaturas digitais) ,e sem que haja qualquer ofensa ou desrespeito ao regramento legal dessa espécie de título de crédito.
Para tanto, realmente, não há necessidade de qualquer modificação na legislação específica das duplicatas.
O problema reside nos casos em que o devedor não participa do sistema informatizado. Aí, sim, há violação dos dispositivos legais que regem a duplicata e que o título virtual, embora possa gerar obrigações entre o emitente/endossante e eventual endossatário, não possibilitará a ação executiva contra o sacado, ainda que o credor instrua o pedido com o comprovante de entrega das mercadorias e o instrumento de protesto por indicação. As razões desse entendimento serão expostas adiante.
 
Referências:
 
 
·  DIAS, Darlan Airton. Executividade das Duplicatas Virtuais. Disponível em: Acesso em: 09 fev. 2009.
·  "O instrumento da comunicação, necessariamente em suporte papel, pode ser carta, telegrama ou telecópia (fax), não se admitindo mensagens transmitidas e arquivadas em meio magnético (E-mail)" In: COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 459, v. 1.
·  REZENDE, José Carlos. Os Títulos de Crédito Eletrônicos e a Execução da Duplicata Virtual. Disponível em: < http://www.athena.biblioteca.unesp.br/exlibris/bd/bfr/33004072068P9/2003/rezende _jc_me_fran.pdf> Acesso em: 23 mar. 2009.
·  COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 459, v. 1.
·  ALMEIDA, Amador Paes de apud DIAS, Darlan Airton. Executividade das Duplicatas Virtuais. Disponível em: < http://br.geocities.com/esmesc_2000/pagina1303a.doc> Acesso em: 09 fev. 2009.
·  PINTO, Ligia Paula Pires. Títulos de crédito eletrônicos e assinatura digital: análise do artigo 889, § 3° do Código Civil de 2002. In: PENTEADO, Mauro Rodrigues (Coord.). Título de crédito: teoria geral e títulos atípicos em face do Novo Código Civil. São Paulo: Walmar, 2004, p.157.
·  COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 293.
·  Art. 8º [...]
·  ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio F. da. Título de Crédito. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 710.
·  REZENDE, José Carlos. Os Títulos de Crédito Eletrônicos e a Execução da Duplicata Virtual. Disponível em: < http://www.athena.biblioteca.unesp.br/exlibris/bd/bfr/33004072068P9/2003/rezende _jc_me_fran.pdf> Acesso em: 23 mar. 2009.
·  COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 461, v. 1.
·  SILVA, Marcos Paulo Félix da. Títulos de crédito no Código Civil de 2002: questões controvertidas. Curitiba: Juruá, 2006, p. 120.
·  FRONTINI, Paulo Salvador. Os títulos de crédito e a informática. Repertório IOB Jurisprudência: civil, processual, penal e comercial, n. 22, p. 510-509, 2. nov. 1999. Disponível em: < http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1577>. Acesso em: 30 out. 2008.
·  FRONTINI, Paulo Salvador. Títulos de Crédito e Títulos Circulatórios: que futuro a informática lhes reserva? Revista dos Tribunais. São Paulo: RT, v. 85, n. 730, p. 60, ago. 1996.
·  REZENDE, José Carlos. Os Títulos de Crédito Eletrônicos e a Execução da Duplicata Virtual. Disponível em: < http://www.athena.biblioteca.unesp.br/exlibris/bd/bfr/33004072068P9/2003/rezende _jc_me_fran.pdf> Acesso em: 23 mar. 2009.
 
." In: DIAS, Darlan Airton. Executividade das Duplicatas Virtuais. Disponível em: < http://br.geocities.com/esmesc_2000/pagina1303a.doc> Acesso em: 09 fev. 200
 
 

Leila SL Ribeiro Uzum
Jurídico

EM TEMPOS DE TECNOLOGIA SURGE MUDANÇAS PARA A DUPLICATA

 
 
O exercício dos direitos decorrentes de um título de crédito está condicionado à posse do referido título, ou seja, se o credor deseja executar um cheque, por exemplo, deve estar de posse do título. Isso ocorre em face do princípio da cartularidade, que tem aplicabilidade nas relações que envolvem títulos de crédito.
Ocorre que, em tempos de alta tecnologia, a informática vem influenciando e se desenvolvendo em outras relações, tais como as relações envolvendo títulos de crédito. A Lei 5.474⁄68, que versa sobre as Duplicatas Mercantis, surgiu em um momento na qual a criação e circulação eletrônica dos títulos de crédito era inadmissível. De acordo com o artigo 13, parágrafo 1º, e com o artigo 15 da lei, a duplicata somente pode ser protestada via indicação na falta de devolução do título, dentro do prazo legal.
Ocorre que a nova realidade mercantil, atenta ao inevitável desenvolvimento tecnológico, acabou por modificar o aspecto formal do título de crédito em estudo, provocando também mudanças na forma de protesto de referido título.
Tal modificação gerou a desmaterialização da duplicata, transformando-a em registro eletromagnético.
Paulo Salvador Frontini explica:
O banco, a seu turno, faz a cobrança, mediante expedição de simples aviso ao devedor - os chamados 'boletos', de tal sorte que o título em si, na sua expressão de cártula, somente vai surgir se o devedor se mostrar inadimplente. Do contrário, - o que corresponde à imensa maioria dos casos - a duplicata mercantil atem-se a uma potencialidade que permite se lhe sugira a designação de duplicata virtual' (Frontini, Paulo Salvador. Títulos de crédito e títulos circulatórios: que futuro a informática lhes reserva? Rol e funções à vista de sua crescente desmaterialização. In RT 730⁄60).
Desse modo, os hábitos mercantis passaram a não exigir a apresentação das duplicatas em papel e seu encaminhamento ao sacado.
Duplicata virtualFace a influência da informática nas relações comerciais, aliado à necessidade de adequação à essa nova realidade, foi criada a Lei 9.492⁄97, dispondo acerca dos títulos virtuais.
No parágrafo único do artigo 8º da citada Lei 9.492⁄97 restou regulamentada a duplicata virtual:
“Artigo 8º Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.
Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.”
Desse modo, os títulos de crédito virtuais, notadamente a duplicata, passaram a ter amparo legal, conforme norma plasmada no artigo 889, parágrafo 3º, do Código Civil, ao dispor:
“Artigo 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
§ 3o O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.”
É preciso dizer que a admissibilidade das duplicatas virtuais ainda é tema polêmico na doutrina.
A propósito, Willie Duarte Costa faz um alerta, ao entender que referida prática “incentiva a fraude, pois muitos boletos bancários têm sido emitidos como se fossem baseados em algumas duplicatas, mas estas na verdade não existem e nunca existiram, não têm lastro e são consideradas frias.” Segundo o autor, muitos cartórios dispensam a apresentação de comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços para efetuar o protesto por indicação do boleto, ou seja, “a prova da remessa da duplicata não é levada ao Cartório”.
Atente-se para o fato de que a prática da simulação de compra e venda mercantil para a emissão de duplicatas (artigo 172 do CP, alterado pela Lei 8.137⁄90 ) é bem anterior à existência da duplicata virtual (Lei 9.492⁄97).
Ademais, é impossível atribuir a existência das “duplicatas frias” à implantação das chamadas duplicatas virtuais, pois a materialização dos títulos de crédito jamais teve o condão de impedir a ocorrência desse crime.
Damos, portanto, o nome de duplicata virtual a essa prática introduzida pela informática, sem esquecer que, antes mesmo disso, era admitido o caráter de executividade à duplicata sem aceite, desde que acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria.
Protesto de duplicata virtualEstando amparada em lei, mostra-se totalmente válido o protesto de duplicata emitida eletronicamente.
A Lei 9.492⁄97, em seu artigo 22, parágrafo único, dispensa a transcrição literal do título ou documento de dívida, nas hipóteses em que “o Tabelião de Protesto conservar em seus arquivos gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento de dívida”.
Não obstante a inexistência de previsão específica acerca da duplicata virtual na Lei 5.474⁄68, o artigo 13 da Lei 5.474⁄68 permite o protesto por indicação do título de crédito.
Execução de duplicata virtualNo caso de duplicata emitida eletronicamente, a executividade do “boleto bancário” vinculado ao título está condicionada à apresentação do instrumento de protesto e do comprovante de entrega das mercadorias ou prestação dos serviços, bem como à inexistência de recusa justificada do aceite pelo sacado.
Porém, o boleto bancário tem que retratar fielmente os elementos da duplicata virtual, bem como estar acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços e mesmo que não tenha o aceite justificadamente recusado pelo sacado, pode constituir título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 586 do CPC.
Patente que os simples boletos de cobrança bancária, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário em estudo e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais.
Segundo melhor doutrina:
“no caso da duplicata virtual, o título executivo extrajudicial corresponde ao instrumento de protesto feito por indicações do portador, mediante registro magnético, como permitido pelo parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 9.492⁄97, acompanhado do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria pelo sacado” (Rosa Junior, Luiz Emygdio Franco da. Títulos de Crédito. Rio de Janeiro: Renovar, 6ª Ed., 2009, p. 759).
A lei exige do sacador o protesto da duplicata para o ajuizamento da ação cambial e lhe confere autorização para efetuar esse protesto por mera indicação - sem a apresentação da duplicata -, concluindo-se que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução.
Jurisprudência do assuntoA jurisprudência do STJ trilha na mesma direção dos argumentos ora levantados, conforme se constata da seguinte ementa:
EMENTA
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL.
1. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492⁄97.
2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais.
3. Recurso especial a que se nega provimento.”
É fundamental, portanto, considerar essa peculiaridade, a fim de que seja alcançada solução capaz de adaptar a jurisprudência, que é o Direito em movimento, à realidade produzida pela introdução da informática na atual prática mercantil, atentando-se para os princípios gerais de Direito.
Referências bibliográficasCódigo Civil de 2002;
Código de Processo Civil;
COSTA, Wille Duarte. Títulos de Crédito. Belo Horizonte: Del Rey, 4ª Ed., 2010;
Frontini, Paulo Salvador. Títulos de crédito e títulos circulatórios: que futuro a informática lhes reserva? Rol e funções à vista de sua crescente desmaterialização. In RT 730⁄60;
Lei 5.474⁄68;
Lei 9.492⁄97;
Rosa Junior, Luiz Emygdio Franco da. Títulos de Crédito. Rio de Janeiro: Renovar, 6ª Ed., 2009, p. 759
Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.024.691-PR (2008⁄0015183-5)

Por Hélio Apoliano Cardoso
 

terça-feira, 15 de outubro de 2013

DIA DO PROFESSOR É TODO DIA



Educação é a formação integral do ser humano, equilibrando ação, emoção e razão, a partir da sabedoria exercitada individualmente, na família, na escola e na sociedade. Hoje é a data marcada para lembrarmos de um profissional que tem a nobre missão de ensinar e, também, Educar. Professor, Parabéns!

No Brasil, todo dia deveria ser Dia do Professor. Infelizmente, nosso País ainda está longe de trabalhar a Educação, na linha do conceito correto, já exposto da forma mais simplificada possível. Mal conseguimos definir um padrão para um ensino de verdadeira qualidade. No entanto, se quisermos ser uma Nação ética, justa, desenvolvida e soberana, precisamos de muito ensino e, mais ainda, de Educação.

O quadro do ensino, que emprega o professor, é um daqueles que temos o dever cívico e moral de melhorar, com a máxima urgência. Ensino tem de ser a política pública prioritária – inclusive quando é tocado pela iniciativa privada. Tudo deriva da qualidade do ensino, para formar cidadãos. Como nosso ensino cada vez mais deixa a desejar, porque o professor e a escola não são valorizados como deveriam, ficamos sempre regulares, ruins ou péssimos nos indicadores sociais que dele derivam.

Urgentemente, o Brasil precisa de três ações. Primeiro, definir um Projeto de Nação. Segundo e terceiro, pois as duas coisas são interdependentes, investir pesado no ensino e na soberania política e econômica do País. Nações que fazem tal dever de casa, garantindo também a existência de Forças Armadas com alto poder de dissuasão, tiram notas máximas em termos de democracia, ordem pública e desenvolvimento. Nessa missão, professores têm um papel fundamental, que antecede até ao dos militares e dos políticos.

Professores são responsáveis por formar todo mundo. Quando a gestão da escola, os projetos e processos de ensino e a profissionalização do magistério são negligenciados, a casa cai – como sempre aconteceu no Brasil. Não podemos admitir uma sociedade, como a nossa, que aceita passivamente o caminho da deseducação. Aqui, ao longo da História, para piorar, erramos e persistimos no erro. Perdemos tempo constatando problemas e não formulando e implantando soluções imediatas e efetivas.

Neste Dia do Professor, ouviremos a proclamação repetida daquela constante bobagem coletivista que consolida o regime capimunista no Brasil. Não dá para aceitar a repetição do mentiroso lugar comum: “Educação é dever do Estado”. Claro que não é! Educação é direito e obrigação de cada indivíduo. Assim, Educação é dever da Família e, por extensão, da Sociedade (sem demagogias ideológicas).

O Capimunismo tupiniquim está alimentando um monstro que pode nos levar à ruína, definitivamente. O dinheiro público vem sendo usado para investimentos bilionários na formação de oligopólios transnacionais de ensino – que pouco ou nenhum compromisso têm com a Pátria brasileira, a não ser o costumeiro lucro fácil de sempre.

Tal sistema está obrando e andando para a Educação. Encarado meramente como um negócio lucrativo e baseado em diretrizes e bases ideocraticamente capimunistas, o modelo de ensino em vigor não serve ao Brasil, muito menos aos brasileiros. É bom deixar claro: ensino pode e deve ser negócio. Não pode é ser apenas isto. Precisa ir além do negócio. Do contrário, nem o negócio se sustenta, no fim das contas...

No dia comercialmente escolhido para celebrar a profissão, os professores têm o dever de conhecer a dureza deste modelo criminoso e injusto que patrocina uma escola, em todos os seus níveis, que mais parece uma máquina de moer o cérebro da gente. Professores precisam dizer um não rotundo a um sistema de ensino (longe de ser educacional) que produz e reproduz ignorância, preconceitos, erros, mentiras e injustiças.

O Professor é o intelectual orgânico (para roubarmos uma categoria do Antônio Gramsci) com dupla faceta. Pode mudar a realidade para melhor se estiver trabalhando com sabedoria – o uso correto do conhecimento com base na verdade e na ética. Mas também pode formar uma massa de (m)idiotas, imbecis coletivos, se prosseguir trabalhando no modelo capimunista de ensino que vigora há séculos no Brasil.

Professores precisam definir, depressa, de qual lado estão. Infelizmente, como o Ensino é o setor mais atingido pelas ideologias da imbecilização coletivista, em um claro processo para inviabilizar, desrespeitar e corromper a individualidade do ser que a escola precisa bem formar, os professores acabam se transformando em agentes passivos, meros reprodutores da barbárie.

Professores precisam escolher o lado do Brasil e do nosso povo euroafroameríndio. Professores devem fomentar o entusiasmo em seus alunos, a fim de despertar em cada um de nós aquele vira-latas que ainda não descobriu a força que tem para se tornar exemplo para a humanidade.

O maior desafio, agora, é que os professores deixem de ser meros intelectuais orgânicos, regiamente mal pagos, para se transformarem em agentes conscientes da Educação, trabalhando na formação integral do ser humano, equilibrando ação, emoção e razão, a partir da sabedoria exercitada individualmente, na família, na escola e na sociedade.

Professores assim vão ajudar a formar e consolidar uma Elite Moral focada em elaborar e implantar um Projeto Político e Econômico de Nação para o Brasil.

Professores, vamos trabalhar para este dia chegar logo, fazendo com que todo dia seja dia do professor no Brasil?   

Vida que segue... Ave ataque Vale! Fiquem com Deus.

Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net
15/10/2013


 

domingo, 29 de setembro de 2013

PORTAL 45

Então aniversariando estou,
E espero que os céus me mande
Coisas grandes e coloridas
Que faça chover constantemente
Em minha vida bênçãos
Para que as promessas sejam cumpridas
Rapidamente
Porque a esperança
É sempre constante...
Cada desejo é um brilho intenso no olhar
Que vai além do mar,
Bem além do horizonte
Porque aprendi a visualizar
O que quero,
E assim contribuo constantemente
Para um universo
Mais lindo criar
E é isso que torna
Mais intenso meu brilho no olhar.
Assim sonhar tantos sonhos
Quanto possíveis,
Por isso aprendi a voar.
Ir para a terra do possível
Onde passarinhos cantam
E o sol nasce determinado a brilhar
Para mim...
Que mais posso querer?
Se sei que tudo conspira a meu favor
Então tantos outros dias virão
Mais anos se firmarão
Na realidade da vida
Que causa no peito alegria
No peito de quem acredita
Que festejar não tem idade
Para amar também não.
Há no meu coração
No entanto muita saudade
De pessoas e lugares
De tantos momentos bons,
Mas que cheguem
Outras coisas boas
Que fortalecem tantas outras
Que o amor sempre me acompanhe
Fazendo com que a magia esteja
Sempre presente
Na alegria de viver...
 
Leila Sl Ribeiro Uzum
 29/09/2013

 

domingo, 28 de julho de 2013

FRANCISCO O PAPA E O PODER POLÍTICO INSTITUINTE




Será que o Papa Francisco, um jesuíta com marketing franciscano, inaugura uma nova etapa no sistema globalitário em que sobrevivemos? Nas entrelinhas dos discursos do simpático e cativante líder espiritual da Jornada Mundial da Juventude está exposta uma clara pregação da Política como um Poder Instituinte para mudanças.

O líder máximo da secular Companhia de Jesus, que inaugurou a globalização há mais de 500 anos, só não usou tal termo especificamente. No entanto, claramente, pregou o Poder Instituinte - um direito, coletivo e individual, dos cidadãos criarem, modificarem, aprimorarem e revogarem instituições.

Na prática da vida, Política é definir o que fazer, de preferência, corretamente. Toda política, para ter sucesso consistente, precisa ser baseada na Verdade (a Realidade Universal Permanente). Assim, a Política consegue ser a ação focada no Bem Comum, independentemente de vontades pessoais, ideologias ou partidarismos.

Política tem a ver, diretamente, com a Justiça – o reconhecimento de regras a serem cumpridas por dever de consciência – e não por coerção de alguém, um grupo ou “autoridade”. A Política depende da Democracia (a segurança do Direito, através do exercício da razão Pública).

Para a Política ganhar efetividade e importância prática na vida humana, ela depende da Ética – o reconhecimento e a prática consciente daquilo que é Verdadeiro, Correto, Justo e Bom. Releia nosso artigo: Ética, Democracia, Política e Liberdade: teremos algum dia?


Sabendo perfeitamente que a religião exerce uma influência muito mais profunda sobre a sociedade e os indivíduos que a tradicional Política (mesmo que com “P” maiúsculo), o Papa Francisco acaba de usar a força secular da religião católica para mandar o mais importante recado político para o mundo.

Francisco afirmou: “A política é muito suja, mas pergunto por que é assim? Por que os cristãos não fazem política com o espírito evangélico? É fácil dizer que a culpa é do outro, mas o que eu faço? É um dever de um cristão trabalhar pelo bem comum”.

Francisco acentuou: “Se concebo o poder de uma maneira antropológica, como um serviço à comunidade, é outra coisa. A religião tem um patrimônio e o põe a serviço do povo, mas, se começa a se misturar com politicagem e a impor coisas por baixo do pano, se transforma em um mau agente de poder”.

Francisco recomendou: “Entre a indiferença egoísta e o protesto violento, há uma opção sempre possível: o diálogo. O diálogo entre as gerações, o diálogo com o povo, a capacidade de dar e receber, permanecendo abertos à verdade. Um país cresce quando dialoga de modo construtivo”.

Na linha do discurso de Francisco, o indivíduo volta a ser encarado como um missionário da História, com responsabilidade Política Instituinte. Curiosamente, ao menos em princípio, tal pregação contraria a tal Nova Ordem Mundial que prega ações coletivistas, pensamentos únicos e unificantes, modelos padronizados a serem seguidos pelas diversas pessoas em diferentes Países, com o conceito de Nação flagrantemente desfigurado.

O Poder Instituinte é fácil de entender. Como recentemente escreveu Antônio Ribas Paiva neste Alerta Total, “o Poder Instituinte é inerente aos povos, que em dado momento de sua história, podem instituir o que lhes aprouver, na preservação e ou consecução do bem comum, e da própria nacionalidade”. O Poder Instituinte não pode ser exercido por representação, até porque, eventualmente pode tratar da modificação da própria representatividade. Releia 

Pergunto novamente: Será que o Papa Francisco, como porta-voz da Companhia de Jesus, inaugura uma nova etapa no sistema globalitário em que sobrevivemos? Ou o Chefe de Estado do Vaticano, em breve, corre o risco de tomar um chega pra lá do esquema da Nova Ordem Mundial? Cabe também cogitar: será que o Papa não quer apenas dar uma reformada no atual sistema?

A complexa resposta vai depender da capacidade e vontade Política de cada um dos indivíduos que reunirem informação e conhecimento suficientes para entenderem que o globalitarismo é uma furada, um golpe suicida, contra a humanidade. O problema é que os controladores da New World Order são jogadores de xadrez, que antecipam várias jogadas adiante, e se adaptam, facilmente, de forma camaleônica.

Na hipótese mais pessimista, fica claro que os sábios da Societas Iesu (SJ) – fundada em 1534 sob a liderança de Inácio de Loyola – perceberam que o atual modelo de poder globalitário só vai nos levar ao abismo e precisa ser “reformado”. Considerada o “Exército de Cristo”, a SJ leva a sério a célebre frase do Inácio, para ressaltar a obediência à hierarquia católica: “Acredito que o branco que eu vejo é negro, se a hierarquia da Igreja assim o tiver determinado”.

Por tal visão de Loyola, os Jesuítas se vestem de negro. E nada custa lembrar da famosa profecia de São Malaquias, sobre um “Papa Negro” ser o “último da Igreja” (antes de uma nova etapa histórica a ser constituída, que, necessariamente, pode não ser o “fim do mundo”, como na tradução mais radical).

Quando foi escolhido Papa, Francisco até fez a brincadeira de duplo sentido, ao lembrar que era um Papa vindo do “fim do mundo” (lá da Argentina, do Terceiro Mundo, bem longe da Europa, o Primeiro Mundo, que sempre elegeu os chefes de Estado do Vaticano). O ex-cardeal Jorge Mario Bergoglio empregou o “fim do mundo” no sentido denotativo ou conotativo? A dúvida persiste...

Profecias à parte, numa análise bem pragmática, o recado do Papa na Jornada Mundial da Juventude em terras brasileiras parece verdadeiro, correto, justo, bom e, portanto, Ético. Daí, novamente, a dúvida: Será que faremos bom uso da mensagem política, transformando-a em missão dada para ser cumprida?

Vida que segue... Ave atque Vale! 

Fiquem com Deus.

Por Jorge Serrão – serrao@alertatotal.net

domingo, 21 de julho de 2013

EDUCAÇÃO É PROGRESSO



Exato, só ela pode transformar o mundo!!! Frente aos interesses governamentais manipulados por políticas e comunicação de massa que desestruturaram há 40 anos atrás o sistema de ensino, para poder enganar e roubar livremente um povo sem pensamento crítico, satisfeito apenas com momentos de festas ilusórias nos momentos de arroubos momentâneos...
Mesmo que o Brasil esteja mostrando sua cara em várias manifestações!
Hoje temos uma geração Nem Nem.
Trata-se daqueles que Nem trabalham e nem estudam, imagina nosso futuro como será?!
Não podemos apostar no crescimento embasados apenas em sermos os maiores produtores de alimentos... Tecnologia é necessária e uma máquina exportada, vale quantos pesos de alimentos?
Produzir alimentos e bens tecnológicos com certeza tornariam o Brasil uma verdadeira potência...
Portanto para os jovens que se encontram pelo mundo apenas fazendo nenê ou melhor  nenem!!!
Que eles  aprendam a fazer parte de uma sociedade livre do DNA do malandro, extirpando a bandalheira da corrupção, onde não há nem violência, nem miséria!!!
Transformando cada dia exercendo o Direito da Educação!
Pois alguém já disse: " O poder emana do conhecimento!" Ou seja...quem sabe pode fazer mais!!!
Reflita!

quarta-feira, 1 de maio de 2013

VOCÊ SABIA QUE O HERDEIRO HERDA AS DÍVIDAS DO MORTO?





Herança é um conjunto de créditos e débitos, classificados como elementos negativos (débitos) e elementos positivos (valores a receber), eles podem ser transmitidos após a morte através da sucessão legítima bem com pela sucessão testamentária.
Sendo assim todos os bens, bem como direitos e obrigações, que formam o patrimônio do falecido, são transferidos para os herdeiros que herdarão tanto créditos como débitos na medida do total do patrimônio positivo (bens móveis, imóveis e valor em dinheiro, que tem para receber.
Sendo assim o pagamento das obrigações (dívidas) deixadas pelo falecido é feita até o limite da parte positiva da herança.
Cabe esclarecer que o herdeiro não está obrigado a pagar os débitos do falecido que excedam a parte positiva da herança utilizando seu patrimônio pessoal.
Pois a responsabilidade do herdeiro está limitada a porção que tem direito na parte positiva que lhe couber após o seu recebimento, que se limita pelo benefício do inventário.

Conforme dispõe o artigo 1.997 do Código Civil:

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Nesse sentido, temos os ditames dos artigos 1.997 do Código Civil e 1.017 do Código de Processo Civil, que tratam da cobrança das dívidas do falecido:

"Artigo 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".

"Artigo 1.017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis".


Para todos os efeitos legais, a morte da pessoa física não extingue obrigações financeiras assumidas  perante terceiros.
Sem do assim, o espólio responde pelas dívidas do falecido, feita a partilha, cada herdeiro responde por essas dívidas na proporção da sua quota parte.

Leila Sl Ribeiro Uzum

quinta-feira, 18 de abril de 2013

PL INSTITUI DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA PARA O DIA 25 DE MAIO




Foi aprovado na última quarta-feira, 17, na Câmara Municipal de SP, o PL 508/12 que institui o Dia da Liberdade Religiosa a ser comemorado anualmente no dia 25 de maio. O texto, de autoria do vereador Paulo Frange, altera a lei 14.485 que consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados da capital paulista.
Segundo a presidente da Comissão de Direito da Liberdade Religiosa, Damaris Kuo, foi do movimento que teve inicio na câmara de vereadores, com participação efetiva da OAB/SP, com o acolhimento do vereador Paulo Frange, que nasceu a ideia de instituir um dia para comemorar a liberdade religiosa na cidade de São Paulo.
"Nós precisamos tratar esse assunto (religião) dentro do município e principalmente a crescente tendência da intolerância religiosa por parte de alguns segmentos, por parte de algumas pessoas e isso nos deixa bastante preocupados", afirmou o vereador.
Confira abaixo a íntegra do PL 508/12.
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PROJETO DE LEI 01-00508/2012
do Vereador Paulo Frange (PTB)
““Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de instituir o “Dia da Liberdade Religiosa Municipal”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de Maio de cada ano.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. Acresce alínea ao inciso CCXLIV, do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, instituindo o “Dia da Liberdade Religiosa Municipal”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de Maio de cada ano.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2012 Às Comissões competentes.”
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