sábado, 15 de outubro de 2011

LEI DOS ORGÂNICOS FOI ATUALIZADA





Os produtores de orgânicos devem ficar atentos ao novo regulamento técnico para os sistemas de produção animal e vegetal.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou no Diário Oficial da União (DOU), no dia 7 de outubro de 2011, a Instrução Normativa nº 46 que irá substituir a norma nº 64 de 18 de dezembro de 2008, responsável pela regulamentação da produção orgânica animal e vegetal no Brasil.

Uma das atualizações presentes na nova instrução é o reordenamento de informações relacionadas à produção orgânico animal.

Os dados foram reorganizados para facilitar o entendimento das normas. Outra mudança foi a inclusão de substâncias permitidas para uso nos sistemas orgânicos de produção.

As demandas foram solicitadas pelas comissões estaduais. Depois de passarem por consulta pública, foram autorizadas.

SAIBA MAIS - Os alimentos orgânicos são produzidos baseados em princípios agroecológicos que contemplam o uso responsável do solo, da água, do ar e dos demais recursos naturais.

Na agricultura orgânica, não é permitido o uso de substâncias que coloquem em risco a saúde humana e o meio ambiente. Desde 1º de janeiro de 2011, todos os produtos comercializados como orgânicos devem conter o selo do Sistema Brasileiro de Conformidade Orgânica.

Fonte: Ministério da Agricultura

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

VOCÊ SABE COMO SURGIU O DIA DO PROFESSOR?





O Dia do Professor é comemorado no dia 15 de outubro. Mas poucos sabem como e quando surgiu este costume no Brasil.
No dia 15 de outubro de 1827 (dia consagrado à educadora Santa Tereza D’Ávila), D. Pedro I baixou um Decreto Imperial que criou o Ensino Elementar no Brasil. Pelo decreto, “todas as cidades, vilas e lugarejos tivessem suas escolas de primeiras letras”. Esse decreto falava de bastante coisa: descentralização do ensino, o salário dos professores, as matérias básicas que todos os alunos deveriam aprender e até como os professores deveriam ser contratados. A idéia, inovadora e revolucionária, teria sido ótima - caso tivesse sido cumprida.
Mas foi somente em 1947, 120 anos após o referido decreto, que ocorreu a primeira comemoração de um dia dedicado ao Professor.
Começou em São Paulo, em uma pequena escola no número 1520 da Rua Augusta, onde existia o Ginásio Caetano de Campos, conhecido como “Caetaninho”. O longo período letivo do segundo semestre ia de 01 de junho a 15 de dezembro, com apenas 10 dias de férias em todo este período. Quatro professores tiveram a idéia de organizar um dia de parada para se evitar a estafa – e também de congraçamento e análise de rumos para o restante do ano. 
O professor Salomão Becker sugeriu que o encontro se desse no dia de 15 de outubro, data em que, na sua cidade natal, professores e alunos traziam doces de casa para uma pequena confraternização. Com os professores Alfredo Gomes, Antônio Pereira e Claudino Busko, a idéia estava lançada, para depois crescer e implantar-se por todo o Brasil.
A celebração, que se mostrou um sucesso, espalhou-se pela cidade e pelo país nos anos seguintes, até ser oficializada nacionalmente como feriado escolar pelo Decreto Federal 52.682, de 14 de outubro de 1963. O Decreto definia a essência e razão do feriado: "Para comemorar condignamente o Dia do Professor, os estabelecimentos de ensino farão promover solenidades, em que se enalteça a função do mestre na sociedade moderna, fazendo participar os alunos e as famílias"

Site www.diadoprofessor.com.br

Site www.unigente.com

quarta-feira, 12 de outubro de 2011

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA ESTATUTO DA JUVENTUDE E VAI AO SENADO




Câmara aprova estatuto que inclui meia-entrada na legislação federal atualmente, não há legislação federal sobre o tema, apenas leis estaduais. Estatuto da Juventude fixa direitos de jovens e vai à votação no Senado


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira dia 07 de Outubro de 2011, o Estatuto da Juventude, que define um conjunto de direitos específicos para jovens entre 15 e 29 anos. Entre as medidas, o texto garante a jovens estudantes o direito à meia-entrada em eventos artísticos e de entretenimento e lazer em todo o território nacional. Hoje, a meia-entrada é regulamentada por legislações estaduais.

Para virar lei, o estatuto ainda precisa ser aprovado no Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Meia-entrada em jogos da Copa será discutida com estados, diz ministro
Governo pode 'aperfeiçoar' texto da Lei Geral da Copa, diz ministro
Lei Geral autoriza decretação de feriado em jogos da Copa de 2014
De acordo com a União Nacional dos Estudantes (UNE), embora muitos estados já tenham regulamentações, uma lei federal sobre o tema vai garantir a cumprimento da regra em todo país e facilitar o acesso dos estudantes aos eventos. Segundo a entidade, muitas regiões, mesmo aquelas com leis estaduais, não cumprem a regra.
De acordo com a relatora do projeto do estatuto, a deputada federal Manuela d’Ávila (PC do B-RS), a meia-entrada também valerá para eventos esportivos. Ela não confirmou, entretanto, se a meia-entrada para estudantes terá validade durante a realização da Copa do Mundo no Brasil.
Para a deputada, essa questão será tratada na Lei Geral da Copa. O texto da Lei Geral estipula que a Federação Internacional de Futebol (Fifa) defina os valores dos ingressos que serão cobrados nos jogos do Mundial.
“Eu e o ministro [do Esporte] Orlando Silva somos a favor da meia-entrada. Se o governo quiser restringir, será para o período da Copa”, disse a deputada.
O Ministério do Esporte informou que o ministro Orlando Silva não vai se pronunciar sobre o Estatuto da Juventude enquanto a proposta estiver em tramitação no Congresso.
Na semana passada, Orlando Silva, afirmou que a decisão sobre a cobrança de meia-entrada em jogos da Copa de 2014 será discutida entre a Fifa e os governos estaduais, uma vez que não há lei federal que conceda o direito.
"Não tem lei nacional que verse sobre meia-entrada. De outro lado, há leis estaduais. Mas o Congresso do Brasil intervir em leis estaduais poderia criar crise institucional. A questão da meia-entrada não tem aspecto federal e será trabalhada nos estados. A única lei federal sobre meia-entrada é para idosos", afirmou Silva no programa "Bom Dia Ministro" do último dia 29.
Orientação sexual
O projeto do Estatuto da Juventude deveria ser votado na noite desta terça (4), mas, por pressão da bancada evangélica, foi aprovado somente nesta tarde após acordo com a relatora para modificar o texto. Para virar lei, o estatuto ainda depende de aprovação do Senado.
A bancada evangélica posicionou-se contra a parte do texto que trata dos direitos relacionados à igualdade na orientação sexual e da inclusão de temas relacionados à sexualidade nos currículos escolares.
Para conseguir o apoio da bancada evangélica, a deputada Manuela d’Ávila acrescentou no texto que a inclusão de temas relacionados à sexualidade nos conteúdos curriculares deve respeitar “a diversidade de valores e crenças”.
Sobre a capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para tratar de questões sobre o enfrentamento à discriminação de gênero e de opção sexual, o texto tornou-se mais genérico, ao determinar “o enfrentamento de todas as formas de discriminação”.
Para Manuela, as mudanças de redação não prejudicaram o texto, que segundo ela, garante ao jovem não ser discriminado por sua orientação sexual.

FONTES : Jornal o Gl , http://www.redebrasilatual.com.br


sexta-feira, 7 de outubro de 2011

DIREITO DO TURISMO





Estamos assistindo, nos últimos anos, a uma tendência inequívoca de crescimento do mercado de trabalho pelas especialidades cada vez mais requisitas.

Assim surgem  novas as áreas do Direito,  como o Direito Ambiental, o Direito do Consumidor, o Direito Desportivo, o Biodireito, o Direito Econômico e por fim o Direito do Turismo,   entre outros que vemos surgir como ramos de atuação, que ao contrário do que se propaga, abre novas portas de trabalhos e Especializações para aqueles que escolhem o direito como carreira.

Com a crescente economia, o turismo expande e necessita de profissionais jurídicos especializados  para atuar na área.

Este é um campo, que demanda de forma crescentes profissionais particularmente qualificados em atividades econômicas extremamente diversificadas como indústria petrolífera, planos de saúde, concorrencial e agências reguladoras que, com o processo de privatização levado a cabo no Brasil, exigem dos profissionais do Direito aprofundamento contínuo para dominar e se adaptar às atividades de interesse público.



Recentemente, o presidente Lula sancionou a lei Geral do Turismo que regulamenta a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do próprio Governo no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.

LEI nº - 11.771 de 17 de Setembro de 2008
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, no desenvolvimento e no estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, sobre atividades e serviços turísticos, e condições para o seu funcionamento e fiscalização; o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, relacionado ao exercício e à exploração de atividades e serviços turísticos; e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, que renomeia a Embratur e dá outras providências.

Essa lei representa um avanço importante para o turismo em nosso país. Após a criação do Ministério do Turismo, essa norma especificamente, representa mais um marco institucional importante para o setor.
Segundo estatísticas do próprio governo, mais de seis milhões de brasileiros exercem atividades ligada ao turismo e isso representa acentuado desenvolvimento para as regiões que investem de forma profissional nessa área.
Em relação aos serviços turísticos, durante muitos anos, os turistas/consumidores e os profissionais do setor ficavam confusos com a diversidade de leis, decretos e deliberações normativas que regulamentavam esse tema.
Em virtude da ausência de legislação específica a cerca dos serviços fornecidos pela agência de turismo, transporte de superfície, hotelaria e parques temáticos, por exemplo, o turista buscava, freqüentemente, o amparo de seus direitos e deveres no Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, a lei Geral do Turista é bem-vinda para os prestadores de serviços turísticos e ,também, ao turista/consumidor . Vale ressaltar que a sua aplicabilidade não contrapõe as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor.
Vejamos uma situação típica : uma determinada agência de turismo vende um pacote turístico que inclui serviços de hospedagem, transportes e passeios. Suponhamos que em certo momento da viagem um determinado passeio não é executado conforme prometido ao cliente. Interpretando a essa situação de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a agência deve assumir , juntamente com o prestador do serviço a responsabilidade pela execução do passeio contratado que não foi executado.
As agências pretendiam reduzir sua responsabilidade: assumir os prejuízos causados ao cliente exclusivamente quando não fosse possível identificar os responsáveis pela execução dos passeios, conforme o exemplo já citado. E quando ocorrer situações semelhantes no exterior, a responsabilidade é assumida pela agência de turismo, quando o serviço contratado não possuir representante no país. Entretanto, esse propósito não vigorou já que foi vetada pelo presidente Lula sob a justificativa de prejudicar o turista frente à cadeia de fornecedores de serviços turísticos.
Uma das importantes conquistas dessa lei é a de obrigar os prestadores de serviços turísticos, como meios de hospedagem, agências de turismo, transportes de superfície,organizadores de eventos, acampamentos turísticos e parques temáticos, por exemplo, a fazerem o cadastro no sistema on-line do Ministério do Turismo-Cadastur. Esse cadastro é opcional para restaurantes, cafeteiras, bares, locais destinados a convenções,casas de espetáculos e equipamentos de animação turística,locadoras de veículos.
A iniciativa tem o propósito de tirar da informalidade aproximadamente 100 mil prestadores que hoje estão nessa condição.
Esse “cadastramento” deve exigir dos prestadores de serviços turísticos requisitos que os qualifiquem e comprovem o seu profissionalismo. Além disso , é importante que o acesso a essas informações pelos turistas/consumidores deve ser rápido e fácil. Em síntese: o cadastramento traz vantagens para o prestador de serviço, que ganha credibilidade, e para o turista, que ganha confiança e qualidade quando compra sua viagem .
A lei também impõe penalidades aos maus prestadores de serviços turísticos , alguns podem merecer advertências por escrito, multas e ,em casos extremos, o cancelamento de seu cadastro.
A fiscalização desses serviços será descentralizada por parte do Ministério do Turismo, através de órgãos delegados do turismo, como as secretarias estaduais.
Apesar das ressalvas, acreditamos que a Lei Geral do Turismo vai implementar e fortalecer o turismo brasileiro, tanto nacional como internacional, já que possibilitará a normalização e a profissionalização dos diversos segmentos que integram a cadeia produtiva do setor.

Portanto a indústria do turismo é das mais promissoras atividades econômicas do mundo moderno, pois movimenta grandes somas de recursos e gera empregos em quantidade, demandando atenção especial da sociedade moderna, usuária de seus serviços, tanto no segmento de lazer, de negócios, quanto na atividade jurídica.
As relações comerciais dos viajantes com as empresas operadoras de serviços de turismo reclama assessoria e consultoria jurídica especializada, posto que a disciplina legal da matéria se encontra espalhada por amplo espectro de leis, regulamentos, portarias e instruções normativas.

Leila Sl Ribeiro Uzum