segunda-feira, 27 de junho de 2011

CRIMES CONTRA A HONRA


Esta matéria sempre cai no Exame de Ordem...e causa sempre muita confusão, achei este pequeno macete em um site chamado macetes jurídicos, é simples e interessante e para quem ainda tem dúvida é ajudará a gravar a diferença entre estes crimes similares. 

Calunia - Crime
DiFAmação - FAto Ofensivo a Reputação
INjúria - qualidade negativa - INgnorante*

*por óbvio que a palavra INgnorante  está incorreta de acordo com a gramática. Porém, faz parte do macete escrever de forma errada, justamente para demonstrar a ignorância.

Foto: imagem de apoio: VoxCard.com

Fonte: site Macete Jurídico

quarta-feira, 22 de junho de 2011

Danos morais por dívida cobrada por e-mail coletivo


No recurso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, um empregado pediu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do constrangimento sofrido, ao ser cobrado por dívida contraída com banco do mesmo grupo econômico de sua empregadora.
O problema foi a forma utilizada pela empresa, que enviou e-mail comum a todos os empregados devedores, especificando o nome e o valor da dívida de cada um. Para a Turma, a conduta da reclamada violou a honra e a dignidade do trabalhador, além de atentar contra o Código de Defesa do Consumidor. Por isso, a indenização foi deferida.

Segundo o juiz convocado Hélder Vasconcelos Guimarães, não houve nem discussão no processo quanto à existência da dívida do reclamante junto ao banco do mesmo grupo econômico da reclamada.

Por outro lado, também não foi questionada a obrigação da empresa, disposta em suas normas internas, de cobrar de seus empregados o pagamento dessas dívidas. Ocorre que essas mesmas normas estabelecem que o procedimento deve ser sempre realizado de forma confidencial, o que, definitivamente, não foi obedecido no caso.

Os documentos comprovam que o preposto da reclamada enviou e-mail, em duas oportunidades, dezembro de 2009 e abril de 2010, para todos os devedores, contendo a lista de inadimplentes e o valor de cada uma das dívidas.

"Aquele que recebeu a mensagem passou a ter ciência, imediatamente, da quantia que individualmente todos os demais colegas deviam às empresas do grupo econômico, numa exposição constrangedora, deliberada e injustificável", ressaltou o relator.

Houve menção na correspondência a que ela não fosse replicada, mas essa observação de nada adiantou, pois todos os empregados ali inseridos tomaram conhecimento da dívida de cada um.

Agindo dessa forma, a reclamada não só afrontou o seu próprio código de ética, como os artigos 42 e 71, do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro deles estabelece que o consumidor inadimplente não poderá ser exposto ao ridículo, nem ser submetido a constrangimento ou ameaça.

Já o segundo prevê a pena de detenção de três meses a um ano e multa para aquele que utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação, constrangimento, ou qualquer procedimento que exponha o consumidor ao ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer.

Com esses fundamentos, o juiz convocado, modificou a decisão de 1º Grau e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.000,00 (mil reais), no que foi acompanhado pela Turma julgadora. Fonte: http://www.trtsp.jus.br/restrita/intranet2009/index.htm  - 22/06/11

terça-feira, 21 de junho de 2011

O EFEITO BOMBÁSTICO DA NOVA LEI DE PRISÕES




A nova redação dada à Lei 12.403/2011, prestes a entrar em vigor, vai proporcionar o pagamento de fiança ainda na esfera policial para crimes até então punidos com quatro anos de prisão. Isso altera uma regra antiga do Código de Processo Penal, datada de 1940.

Com isso, muitos delitos praticamente deixarão de ser punidos com cadeia. Entre eles, o porte e o disparo de arma de fogo, o furto simples, a receptação, a apropriação indébita, o cárcere privado, a corrupção de menores, a formação de quadrilha e o contrabando.

A lista é maior e inclui homicídio culposo no trânsito, armazenamento e transmissão de pornografia envolvendo criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicata falsa, falsidade ideológica em documento particular, fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, aborto e violência doméstica.

Conforme discorre Luiz Flávio Gomes  no artigo abaixo, a lei não irá gerar sensação de impunidade, o que gera a sensação de impunidade na população não é a falta de prisão provisória, mas uma atuação deficiente e lenta do Sistema Criminal na aplicação da pena definitiva.
Se o sistema da Justiça Criminal atuar de forma eficiente e rápida, aplicando a pena definitiva e fazendo com que ela seja cumprida, a sensação de insegurança diminui.

O objetivo é cumprir o princípio constitucional que dispõe o seguinte, ninguém é culpado antes de ser definitivamente condenado, ou seja; "... toda pessoa é inocente até que se prove o contrário."

Portanto o investigado tem o direito de ficar solto durante as investigações ou processo, portanto a finalidade da alteração da lei é evitar a prisão de quem ainda é presumidamente inocente e corrigir principalmente a superlotação do sistema carcerário brasileiro, que encontra-se muito precário e passa por crise devido a vários fatores, ao invés de criar mais unidades o governo decidiu evitar prisões que possam ser absurdas.



Sendo assim diz o Drº Luiz Flávio Gomes," que cerca de 200 mil prisões em flagrante devem ser revistas prontamente, a partir do dia 04 de julho. Os presos não comprovadamente perigosos e/ou primários, poderão ter liberdade, com ou sem medidas cautelares alternativas.

Dos mais de 500 mil presos no Brasil (cf. nossa pesquisa no www.ipclfg.com.br) , 44% deles não têm sentença definitiva (são presos provisórios ou cautelares). Desses, cerca de 90% estão presos em razão de prisão em flagrante. Milhares deles, desde que não apresentem periculosidade comprovada, deverão ser liberados se os juízes não fundamentarem a necessidade concreta do encarceramento cautelar.

Isso significa impunidade? Não. A lei nova não garante nenhuma impunidade, simplesmente está mandando os juízes cumprirem a constituição, em relação aos presumidos inocentes, para distinguir quem deve ficar preso (durante o processo) e quem não deve.

A nova lei (Lei 12.403/11), para além de prever 11 medidas cautelares alternativas, que devem ser analisadas pelo juiz, antes de decretar ou confirmar a prisão, acabou com a velha e inconstitucional praxe do “carimbão” que, simplesmente, dizia: “Flagrante em ordem”. Colocava-se o “carimbão” na papelada dos réus pobres e tudo prosseguia, sem percalços. Em relação aos ricos isso nunca jamais ocorreu impunemente.


De acordo com a praxe forense ainda em vigor a prisão em flagrante (são centenas todos os dias) é mantida pelos juízes sem nenhum tipo de fundamentação (há exceções honrosas, claro). No lugar de uma análise minuciosa para distinguir o joio do trigo (quem deve efetivamente ficar preso e quem não deve), reinava, para os pobres, a cultura do “carimbão”. A prisão em flagrante servia de título para manter o sujeito preso durante todo o processo. Isso acabou com a nova lei.

Por força do novo art. 310, com redação dada pela Lei 12.403/11, a prisão em flagrante, quando o caso, deve ser convertida em prisão preventiva, inclusive em relação aos pobres, em decisão fundamentada (tríplice é a fundamentação: quais fatos justificam a prisão, qual é seu fundamento jurídico e se ela é realmente necessária). Para os ricos essas exigências sempre foram cumpridas pelos juízes. A fiscalização deles é muito mais efetiva.

Doravante passamos a ter apenas duas espécies de prisão cautelar: a temporária e a preventiva. A prisão em flagrante ou é convertida em prisão preventiva ou é relaxada (quanto ilegal) ou é substituída pela liberdade provisória (com ou sem medidas cautelares alternativas).

Considerando-se que a pobreza informativa do auto de prisão em flagrante, a respeito da vida pregressa do preso, constitui a regra, dificilmente o juiz terá elementos para justificar, de plano, a prisão preventiva. Não lhe restará outro caminho senão conceder a liberdade provisória, aplicando-se, se o caso, uma ou mais de uma medida cautelar alternativa.

Claro que a velha praxe das fundamentações consideradas ilegais ou inconstitucionais vão prosseguir. Alguns juízes continuarão falando em clamor público, gravidade abstrata da infração etc. Mas tudo isso não é aceito pelo STF, como motivação válida para a prisão.

Na teoria, a nova lei acaba com o “direito penal do cadeião automático para os pobres ou equiparados”. Mas na prática a teoria é outra. Se não houver rigorosa fiscalização dos advogados e defensores públicos, a velha praxe das prisões infundadas dos pobres ou equiparados que são presumidos inocentes não vai morrer.

Todas as prisões em flagrante, concretizadas antes de 04.07.11, que não foram mantidas em decisão fundamentada (isso ocorria só em relação aos pobres, claro), devem ser reanalisadas (em razão da ilegalidade). Isso significa alguma coisa em torno de 200 mil em todo país. Cabe ao defensor postular ao juiz a devida revisão. Não encontrando motivo suficiente para a prisão, cabe ao juiz conceder liberdade provisória (com ou sem medidas cautelares alternativas). Havendo recusa do juiz ou decisão mal fundamentada contra o réu, só resta o caminho do habeas corpus.

Milhares de presos, que não ostentam periculosidade concreta, embora pobres, poderão responder ao processo em liberdade, cabendo ao juiz prestar atenção nas medidas cautelares alternativas. Se o réu tem condições econômicas suficientes, a fiança se apresenta como medida cautelar muito adequada, visto que ela existe para a reparação dos danos causados pelo delito às vítimas."

*Luiz Flávio Gomes - LFG – Jurista e cientista criminal. Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito penal pela USP. Presidente da Rede LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

quarta-feira, 15 de junho de 2011

UM PROBLEMA SOCIAL A CRIMINALIDADE INFANTO JUVENIL



Pesquisando um pouco sobre as causas da criminalidade e tentando responder a pergunta de  como mudar esta decepcionante realidade encontrei vários  textos com discursos claramente reacionários, o que me parece muito mais que cínico, um descaso nítido do poder público e de toda a sociedade, entes que brincam de batata quente e ninguém se arrisca a queimar as mãos para tentar encontrar soluções efetivas para o problema .
Percebi que é mais fácil sustentar a tese de  que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) prevê muitos direitos e poucos deveres, não pune os adolescentes infratores como deveria e, com isso, acaba promovendo a violência e a impunidade.

O equívoco desse discurso é manifesto.
O ECA prevê realmente os direitos fundamentais da infância e da juventude, e nem poderia ser diferente. Mas, tal como o Código Penal faz em relação aos adultos, o ECA estabelece também severas punições aos infratores, chegando até mesmo à punição máxima que é a privação da liberdade, ou seja, a internação em regime fechado nas Casas especializadas, antigamente chamadas de FEBEM.
Todavia, apesar dos rigores do Estatuto, o fato é que a criminalidade infanto-juvenil continua sendo um problema grave, o que revela o equívoco que é insistir na repressão para solucionar problemas sociais. Penso que a questão da infância e juventude no Brasil está a reclamar, por parte do Estado e da sociedade civil, especialmente dos setores da sociedade envolvidos com o problema da educação (ensino privado e empresariado da cultura), uma forte intervenção no campo das políticas públicas e sociais voltadas para a adequada formação do jovem, sua inserção no mercado de trabalho, garantia de seus direitos básicos e exercício pleno de sua cidadania.
Na maioria dos grandes centros urbanos do País, alguns problemas têm ameaçado gravemente não só a formação adequada da juventude, como também a possibilidade de gozo e fruição dos seus direitos mais básicos, tais como segurança, educação, lazer, saúde, qualidade de vida etc.
Entre os vários problemas que cercam a vida do jovem em nossas cidades de grande e médio porte pode-se mencionar, por exemplo, a má qualidade do ensino público proporcionado às crianças e adolescentes de baixa renda; falta de alternativas para a prática de esporte, lazer e recreação formativos; ausência de atividades culturais de formação básica (teatro, cinema, leitura, música etc.) e, consequentemente, a falta de qualquer perspectiva de trabalho, de inserção ou de ascensão social.
Por um lado, observa-se que essa falta de perspectiva para a juventude, que se traduz na ausência de projetos para o futuro, tem empurrado o jovem brasileiro para atitudes que se poderia qualificar como atitudes tipicamente de fuga, como a prática desenfreada de atividades de lazer essencialmente hedonistas, voltadas exclusivamente para a busca do prazer imediato, sem nenhum ganho para a sua formação pessoal. É o caso, por exemplo, da frequência habitual e compulsiva a bares da moda, festas regadas a álcool, shows e espetáculos sem nenhuma qualidade cultural etc. Por outro lado, observa-se que essa mesma falta de projeto e de perspectiva de futuro tem também levado o jovem à prática de ações violentas, tipificadas como crime, ou excessivo consumo de drogas, tais como o álcool, a maconha e a cocaína.
Todavia, dentre as maiores ameaças que pairam sobre a nossa juventude, creio que pelo menos quatro são realmente alarmantes: a) o alastramento do tráfico de drogas; b) a falência de instituições tais como escola e família; c) o apelo consumista alimentado por setores da mídia e d) a desigualdade social que marginaliza parcelas importantes da juventude, levando um enorme contingente de jovens à prática de crimes. Tal significa dizer que, a criminalidade infanto-juvenil, em todas as grandes regiões urbanas do País, vem mesmo alimentada pelo tráfico de drogas, pela ausência da família, pela falência da escola, pela desigualdade social e pela propaganda consumista que cria necessidades artificiais, estimulando o consumo de quaisquer bens a qualquer custo, inclusive ao custo de práticas criminosas.
De modo que a questão da criminalidade infanto-juvenil é mesmo um problema social (não apenas um caso de polícia), que está a reclamar a adoção de políticas públicas destinadas à superação da pobreza e da desigualdade social, bem como políticas destinadas também ao resgate do sistema educacional e controle daquelas práticas de mídia que por vezes têm um grande efeito criminógeno na sociedade do consumo.
O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente contém uma importantíssima pauta de direitos destinados a alavancar mudanças sócio-culturais que seriam muito eficazes para combater a violência infanto-juvenil nas suas raízes. O problema é que muitos querem aplicar apenas a parte repressiva do ECA, obcecados com a idéia de estabelecer os deveres daqueles que ainda não têm todos os direitos assegurados.
Se é para começar pelos deveres, e não pelos direitos, então que se exija primeiro o cumprimento de todos aqueles deveres da família, da sociedade e do Estado, estabelecidos no art. 227 da Constituição Federal, que estão obrigados a assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, protegendo-os contra qualquer forma de negligência, exploração, violência, discriminação, crueldade e opressão.
Uma vez cumpridos esses deveres, com a prioridade absoluta que o art. 227 da Lei Maior exige, aí sim, será o caso de exigir os deveres da infância e da juventude. A exigência apenas das obrigações impostas às crianças e adolescentes, sem os correspondentes direitos, e ainda por cima com a rigorosa punição dos infratores, é mais uma estupidez que se comete contra o futuro do Brasil.
Precisamos romper com a cultura tradicional de combater apenas as conseqüências, sem atuar nas causas. O Estatuto da Criança e do Adolescente abre o caminho para que todo a política de atenção à criança e ao adolescente seja transformada, e as medidas sócio-educativas por ele preconizadas são instrumentos para tal. Elas precisam ser implantadas e implementadas na sua plenitude, pois são meios realmente eficientes para o controle da criminalidade infanto-juvenil.
Dessa forma, ao incentivar a aplicação de medidas socioeducativas, o prêmio procura quebrar o ciclo de formação de criminosos, bem como da impunidade, diminuindo a reincidência, além de criar nesses adolescentes a consciência de seu papel na sociedade. Uma sociedade que talvez tenha perdido de vista o sentido profundo da dignidade não pode negar a perspectiva de um futuro melhor àqueles que são vítimas de sua miséria social e ética. Que todos os jovens possam assim sonhar.


Conclusão:
Os jovens, principalmente aqueles de uma classe social menos favorecida, formam o grupo de pessoas mais vulnerável a entrar no mundo do crime por estar numa fase que deseja muito consumir. Sabemos que muitas das propagandas atinge principalmente esse público e isso aumenta a vontade de querer comprar.

Imagine um jovem da periferia que se esforça muito para conseguir um emprego, mas recebe pelo caminho muitos "não". Ele tenta conseguir um trabalho para poder ter o seu dinheiro mas não consegue, aí esse jovem revoltado entra no mundo do crime, pois há também sobre ele uma pressão da sociedade em estabelecer que os melhores são aqueles que possui objetos caros e muito dinheiro.
Logo o único meio que resta para esse indivíduo conseguir isso é através do crime.
É uma situação lamentável ver que "o futuro do nosso país", para muitos está sem esperanças, topando entrar na criminalidade por não achar outra solução, a solução existe, cabe a sociedade civil, poder público em conjunto com  as  famílias buscar alternativas e assim trabalhar em conjunto   para sanar este problema.

Leila Sl Ribeiro Uzum 

terça-feira, 14 de junho de 2011

Empresa é condenada por dispensar empregado após festa.


A 7ª Turma do TRT/RJ condenou, por dano moral, uma empresa da área de telecomunicações por dispensar vendedora e ainda ter obrigado um gerente e pedir demissão após uma festa promovida para os empregados.
O autor alegou que foi obrigado a se desligar da empresa sob a justificativa que tivera relações sexuais com a colega de trabalho durante o evento. Ele afirmou ainda que, caso não acatasse a determinação do sócio da firma, seria dispensado por justa causa, sendo-lhe negada a carta de referência.
Para o empregado, o pedido de demissão deve ser anulado e considerado dispensa imotivada, com o pagamento correto das verbas da resilição, além de ter direito a uma indenização por dano moral, já que, segundo ele, teve sua imagem totalmente violada perante os colegas de trabalho, pois todos ficaram sabendo do suposto episódio ocorrido na festa.
A empresa pontuou, por sua vez, que a acusação é inverídica. De acordo com a reclamada, se o fato alegado realmente ocorreu foi em um evento, longe do seu estabelecimento, em horários em que o autor não estava subordinado ao empregador.
O desembargador José Geraldo da Fonseca, relator do recurso, afirmou que o patrão passou dos limites no trato com o empregado, uma vez que a vendedora envolvida no episódio confirmou, em depoimento, que foi dispensada sem justa causa após o episódio.
\"Se a empregada foi dispensada no dia seguinte à festa, mesmo dia em que o recorrido supostamente \´pediu demissão\´, fica claro que tal pedido foi forçado pelas acusações que sofreu de relacionamento de ambos na festa promovida pela recorrente, tendo o gerente se curvado às ameaças\", registrou o relator.

Para o desembargador, tais acusações invadiram a privacidade do empregado e lhe causaram sofrimento passível de indenização, especialmente pelo fato de que somente conseguiu novo emprego quatro meses depois.
O que, segundo José Geraldo da Fonseca, reforça a conclusão de que o empregado foi obrigado a pedir demissão, pois, \"diante da escassez de empregos não é crível que um empregado abra mão do emprego e da função de gerência por motivo tão fútil\".
A 7ª Turma do TRT/RJ negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela empresa e confirmou a decisão de 1º grau, da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, que condenou a ré por dano moral em R$ 5 mil.
Comprovada a coação para o pedido de demissão, os desembargadores também decidiram que tal pedido deva ser desconsiderado e transformado em dispensa imotivada, com o pagamento do aviso prévio indenizado, indenização de 40% do FGTS e seguro-desemprego.
Fonte: http://www.trtsp.jus.br/restrita/intranet2009/index.htm  -  em 10/06/2011.

domingo, 12 de junho de 2011

PENAS ALTERNATIVAS O MAIOR BENEFICIÁRIO É A SOCIEDADE



Após assistir uma banca de TCC dia 09/06/2011 de Direito Penal, me coloquei a refletir sobre como as penas alternativas podem beneficiar a sociedade, uma vez que ela própria é negligente em relação a criminalidade, a partir do momento que nenhuma cidade está disposta a ceder espaço para construção de novos presídios, visto que o sistema carcerário encontra-se saturado e sem alternativas efetivas para mudanças.

Pois é fato que o sistema carcerário está totalmente precário, e por isso, é urgente a busca de soluções, muito embora para a vítima e seus familiares esse pareça um sistema injusto dar ao delinqüente a oportunidade de reeducação e reintegração este é o primeiro passo para o início das transformações necessárias.
A nossa sociedade se depara com um grave problema, o aumento da criminalidade, em face ao aumento das mazelas socioeconômicas que enfrenta o nosso povo. 
A violência urbana e rural cresce a cada dia e o Estado brasileiro ainda não encontrou uma solução para que realmente se tenha Segurança Pública. Enquanto isso, os presídios estão superlotados e vêm se consolidando como ambientes de propagação do crime.
A organização do sistema carcerário brasileiro foi determinada pelo modelo penal clássico que se baseava na crença do tratamento severo, do encarceramento, expurgando o infrator da sociedade para que servisse de exemplo para a população, independente da gravidade do delito praticado.
Tal modelo tem se mostrado completamente ineficaz perante a realidade penitenciária do país. 
Em visita realizada às prisões brasileiras, em 2000, a Comissão Nacional de Direitos Humanos encontrou superlotação, tortura, corrupção, porte de armas, violência como espancamento e abuso sexual, sujeição, ociosidade, arbítrio, inadequação arquitetônica. Por isso, as atuais prisões brasileiras, segundo Drauzio Varella no seu livro Estação Carandiru, vem se afirmando como “um lugar povoado de maldades”, um lugar de humilhação, de desrespeito à humanidade, de burocracia, de arbítrio e, principalmente, de crime.
Diante disso pode-se afirmar que o sistema de encarceramento brasileiro está falido, visto que não pune e muito menos recupera o infrator, o que é pior aumenta a sua vinculação com o crime organizado, potencializando sua conduta criminosa, pois não há uma separação entre  criminosos de baixa, média e alta periculosidade, ou seja, todos convivem juntos, trocando informações e experiências, por isso, que o índice de reincidência entre aqueles que cumprem uma pena privativa de liberdade é relativamente alto. Neste sentido, a instituição carcerária é produtora de identidade criminosa e é um dos fatores geradores da criminalidade.
Na tentativa de minimizar os graves e urgentes problemas apresentados pelo sistema penitenciário do país surgiram as Penas Alternativas, através da Lei nº 7.209/84 que se baseava num novo modelo de Justiça Criminal. Esse novo modelo penal apresentou uma posição excepcionadora, defendendo a prisão apenas em fatos de especial gravidade, isto é, como derradeira medida.
As Penas Alternativas vem se apresentando como uma luz no fim do túnel do sistema criminal, traduzindo-se numa formulação social, política e jurídica de sanção e educação mais humana e mais eficiente que a cadeia. A definição de Pena Alternativa advém de sua consideração como alternativa à prisão. Dessa forma, as Penas Alternativas são ações penais não restritivas da liberdade, aplicadas a pessoas envolvidas em crimes de menor potencial ofensivo, aqueles que tenham pena máxima igual ou inferior a 4 anos de reclusão, como porte de entorpecentes, lesão corporal leve, ameaça, calúnia e difamação, ato obsceno, perturbação da tranqüilidade e sossego alheio. De acordo com o Código Penal Brasileiro pode haver a concessão do livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade se houver bons antecedentes, não seja reincidente em crime doloso, bom comportamento, reparação e cumprimento de parte da pena, conforme o tipo de crime.
As Penas Alternativas representam uma mudança paradigmática no sistema punitivo porque visa implementar um processo de real integração do apenado à sociedade, procurando manter as suas relações sociais do cotidiano. Sua aplicação considera que a recuperação do apenado é mais importante que a punição, no entanto, isto não significa que a Pena Alternativa não seja uma punição, desse modo, tem a finalidade de oportunizar a reflexão da conduta infracional, incentivando uma conduta social com vistas ao alcance da cidadania para todos. Estas penas têm como meta a ressocialização do apenado e, muitas vezes, a própria socialização do mesmo. O processo educativo não se confunde com a simples instrução, mas com a capacidade de aprender a conviver socialmente com o outro.
Assim, as medidas alternativas aplicadas são: prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade, participação em grupos de Sursis. A aplicação é acompanhada por uma equipe psicossocial.
Uma grande vantagem dessas penas é que a maioria dos beneficiários se recupera o que pode ser comprovado pelo reduzido índice de reincidência entre os que pagam penas restritivas de direitos, porque eles passam por um processo educativo que visa a sua inserção na sociedade.
Outro ponto a ser observado é que manter  uma população carcerária de mais de 204.000 pessoas custa aos cofres públicos cerca R$ 1,7 bilhão todo ano, uma vez que o custo médio do Estado ao ano por presidiário é de aproximadamente R$ 7 mil e num presídio de segurança máxima o custo fica em mais de R$ 12 mil ao ano. O custo da pena alternativa equivale a 10%, ou menos, do valor da pena privativa de liberdade. Isto pode permitir que os outros 90% sejam investidos na sociedade em caráter preventivo, genérico, em educação, geração de empregos, em atividades produtivas que poderiam evitar a prática de crimes.
A proposta de Penas Alternativas não pode ser confundida com uma desresponsabilização do Estado, que busca diminuir os custos de garantia dos direitos sociais e diminuir o próprio Estado em favor do mercado e na ótica neoliberal, mas na perspectiva de uma relação complexa das condições de vida no contexto em que o apenado possa ter maiores trocas sociais, em que além de ser uma forma de cumprimento mais benéfico para a pessoa ela é uma forma de reversão de benefícios para a sociedade, através de trabalho útil em entidades governamentais e não governamentais.
Enfim, Penas Alternativas é um programa que tem como maior beneficiário a própria sociedade, porque vem se consolidando como um mecanismo eficaz no combate à violência, uma vez que assegura um mínimo de oportunidade ao infrator de reabilitação à sociedade. Esta prática está inserida num conceito mais amplo de segurança pública, visto que aponta uma nova direção para o combate à criminalidade diversa do falido método que se baseia unicamente na repressão.
Pensando em reeducação está não funcionará se não tiver por trás um acompanhamento rígido do Estado para o cumprimento das penas alternativas, que darão frutos positivos somente se houver um acompanhamento psicológico, para que, o agente através da conscientização mude seus atos perante a sociedade, conhecendo-se ele descubrirá os motivos que o impulsionam a determinadas ações, bem como o exame criminológico que possibilitará a detectação de infratores com desvios de caráter permanente, que não tem chance de recuperação , sendo assim  terão outro tipo de tratamento.
Porém, "... prevenir é melhor que remediar..." Já dizia o ditado, e a prevenção inicia-se com a educação, através de uma integração familiar e escolar sadia, onde a eliminação da discriminação possibilita aos indivíduos sentirem-se aceitos na sociedade, de forma que angústia e ansiedade naturais do ser Humano sejam de tal forma reduzidas, que não haverá no indivíduo a necessidade de roubar dos outros o que ele sente que lhe  foi roubado.
Pois uma formação psicológica sadia possibilita a formação de um ser pacífico, que finalmente poderá expressar o que é bom, belo e verdadeiro, pelo simples direito de existir e ser o que é.
Continuarei refletindo e pesquisando sobre o assunto, pois  tenho uma grande paixão por solucionar conflitos e quem sabe em breve encontre um meio efetivo que possibilite mudanças e transformações.  

Leila Sl Ribeiro Uzum

terça-feira, 7 de junho de 2011

Estabilidade da empregada na adoção ou guarda judicial.


A legislação é bem clara quanto às garantias de estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Estabelece ainda que o período de licença-maternidade da gestante seja de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
"Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição:

I - ...

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) ....
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."

Não obstante, o art. 392-A da CLT (artigo inserido pela Lei 10.421/2002) também previa esta mesma garantia à empregada no caso de adoção ou quando obtivesse guarda judicial da criança.
Este artigo estabelecia (§§ 1º a 3º) que a empregada que adotasse uma criança teria garantido o direito à licença maternidade de forma proporcional, dependendo da idade da criança adotada, a saber:
1º) Até 1 (um) ano de idade : o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
2º) A partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade: o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
3º) A partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade: o período de licença será de 30 (trinta) dias.

No entanto, os referidos parágrafos foram revogados pela Lei 12.010/2009, estabelecendo assim que, independentemente da idade da criança adotada, a empregada terá direito ao período integral da licença maternidade prevista no art. 392 da CLT, ou seja, 120 dias.
A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.421, de 15.04.2002, DOU 16.04.2002)
Estabilidade para a Empregada na Adoção ou Guarda Judicial

Situação Anterior à Lei 12.010/2009
A legislação que concedeu o direito à licença de forma proporcional (Lei 10.421/2002) não especificou o período de estabilidade da empregada que fizesse a adoção ou que obtivesse a guarda judicial. Poderíamos, para tanto, obter três leituras neste caso:

1) Como a lei não se manifestou a respeito desta situação, independentemente do período de licença-maternidade, se de 120 dias, 60 dias ou 30 dias, poderíamos entender que a estabilidade seria de 5 (cinco) meses após a adoção ou da guarda judicial;

2) Por outro lado poderíamos entender que a empregada não teria direito à estabilidade, uma vez que não está expresso em lei;

3) Numa terceira leitura, que poderia ser a mais coerente, como a própria lei havia estabelecido uma escala de dias de licença-maternidade dependendo da idade da criança, partindo do princípio da proporcionalidade, poderíamos ter também o entendimento de que esta escala refletiria na estabilidade para o caso de adoção ou da guarda judicial, da seguinte forma:

Idade da Criança Até 1 ano -
Período de Licença-Maternidade 120 dias
Período de Estabilidade da Empregada 150 dias (cinco meses)

Idade da Criança De 1 a 4 anos
Período de Licença-Maternidade 60 dias
Período de Estabilidade da Empregada 75 dias

Idade da Criança De 4 a 8 anos
Período de Licença-Maternidade 30 dias
Período de Estabilidade da Empregada 38 dias

Situação Atual - Após a Lei 12.010/2009
Com a revogação da proporcionalidade da licença através da Lei 12.010/2009 em relação à idade da criança adotada, entendemos que a estabilidade da gestante é a prevista na alínea "a" do art. 10 do ADCT, ou seja, 5 (cinco) meses após a adoção ou guarda.

A Lei 12.010/2009, publicada em 04/08/2009, passou a vigorar 90 (noventa) dias após sua publicação, ou seja, a partir de novembro/2009.
Assim, a empregada ou o empregado que adotasse uma criança a partir de então, independentemente da idade, poderá ter assegurado o direito à licença de 120 dias, bem como à estabilidade de 5 meses a partir da data da adoção.

Veja duas decisões (através dos respectivos links) a respeito sendo, uma do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que reconheceu a um servidor público, na condição de pai solteiro, o direito à licença de 90 dias pela adoção de uma criança com menos de um ano de idade e outra, da sexta turma do TST, que julgou procedente o pedido de complemento de licença maternidade a uma empregada que havia adotado a criança em 1986 e a empresa, por procedimento interno, havia concedido apenas 60 dias de licença.
Segue abaixo a súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho) quanto à estabilidade da gestante:
Nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.04)

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).

III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000).

É importante destacar que o regulamento interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela presta serviços.
Entretanto, tais regras não podem violar direitos já assegurados por lei, acordo ou convenção coletiva, situação em que o empregador estará contrariando o art. 9º da CLT e por conseguinte, caracterizariam atos nulos de pleno direito.
Portanto, embora seja prerrogativa do empregador se utilizar do regulamento para obrigar o empregado a cumprir com o que ali foi estabelecido, o limitador para esta imposição é a lei, o acordo ou a convenção coletiva da categoria profissional.

FONTE:http://www.trtsp.jus.br/restrita/intranet2009/index.htm
03/junho/2011

quinta-feira, 2 de junho de 2011

CÓDIGO FLORESTAL ENTENDA AS DIVERGÊNCIAS



Apesar de aprovado pelo Plenário da Câmara de Deputados, o PL do Novo Código Florestal está longe de por fim as divergências existentes entre defensores das bancadas ruralista e ambientalista. Isto porque, os termos do Projeto apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo prevaleceram na Câmara e serão discutidos ainda no Senado antes da sanção presidencial. Neste momento, cabe à sociedade conhecer e entender as divergências do tema, cujas soluções terão impactos importantes em nossa sociedade.
1. Quanto às questões relativas às Áreas de Proteção Permanente – APPs, a obrigação de recomposição foi aprovada em 15 metros, para margens já degradadas de cursos d'água com até 10 metros de largura. Entretanto, as margens de 30 metros de vegetação preservada, como prevê a legislação atual, deverão ser mantidas.
2. Além disso, as APPs já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural, poderão assim permanecer, desde que o desmatamento tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008.
3. Aprovou-se, ainda, emenda que permite aos Estados estabelecer outras atividades que possam justificar a regularização de áreas desmatadas, através do Programa de Regularização Ambiental.
4. Ainda sobre as APPs, o Novo Código permite a manutenção de culturas de espécies como uva, maçã e café ou de atividades silviculturais, em topo de morros, montes e serras com altura mínima de 100 metros e inclinação superior a 25 ou locais com altitude superior a 1,8 mil metros.
5. Outro ponto nevrálgico trata da averbação da Reserva Legal – RL, área de mata nativa preservada, que no Estado de Santa Catarina deve corresponder a 20% de cada propriedade rural, que não será mais exigida em propriedades de até 4 módulos fiscais, se assim permanecer a aprovação do Projeto de Lei.
6. Ponto que está causando alvoroço entre os membros do Congresso é a chamada Anistia, que prevê a suspensão de multas aplicadas por órgãos ambientais até 22 de julho de 2010, tendo como condicionante a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, que deverá ser instituído pela União e pelos Estados.
7. Insta ainda comentar que para aqueles que estavam até agora adequados às exigências legais florestais, tendo averbado a RL e mantido preservados os 30 metros de APP, a lei pode passar a impressão de "penalização dos corretos". O Novo Código traz a figura da anistia das multas e processos por desmatamento ocorridos até 2008 e reduz a obrigação de recuperação da APP, porventura, degradada, para 15 metros apenas, além da desnecessidade da RL em áreas menores que 4 módulos fiscais.
8. Sendo assim, de acordo com o novo texto legal, muito trabalho terão os juristas especializados no tema, pois serão frequentes as demandas por respostas para as perguntas como: E eu, proprietário de terra até 4 módulos que averbei minha RL, vou estar desonerado da obrigação e vou poder cancelar este registro da minha escritura? E eu que fui obrigado a pagar multa ambiental e recuperar 30 metros de APP, vou ser indenizado pelo que paguei, porque meu processo já foi julgado e do "fulano" que é o caso similar que ainda não foi julgado não terá que pagar a multa nem recuperar 30 metros, só 15 m?
9. Desta forma, a assessoria desde já se torna conveniente, para a análise jurídica da situação de cada imóvel rural, quanto mais se for utilizado como instrumento de atividades econômicas. O diagnóstico preciso das fragilidades e potencialidades da propriedade diante do regime jurídico florestal, para conhecer os elementos protegidos e seu regime jurídico, propicia um gerenciamento de toda sorte de riscos que envolve a produção florestal. Tal medida torna possível que o empresário lance mão de medidas protetivas contra o risco de autuações ambientais e, garantir assim a tão cara segurança jurídica nos negócios gerados por este ramo da economia brasileira.
_____________Camila Gessner*

MEC SUSPENDE 11 MIL VAGAS EM CURSOS DE DIREITO



O MEC suspendeu cerca de 11 mil vagas de 136 cursos de direito que tiveram resultados insatisfatórios em avaliações da pasta. A medida está publicada no DOU de hoje, 2, e atinge graduações que obtiveram CPC - Conceito Preliminar de Curso 1 ou 2 em 2009. O indicador avalia a qualidade do ensino oferecido a partir da nota obtida pelos alunos Enade, a titulação e o regime de trabalho do corpo docente e a infraestrutura. Os resultados 1 e 2 são considerados insatisfatórios, o 3 razoável e o 4 e o 5 bons.
Esse é o primeiro ato da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, criada recentemente. Antes, essa tarefa era compartilhada por diferentes setores do ministério, principalmente pela Secretaria de Ensino Superior. "O ministro resolveu criar essa nova estrutura a partir de uma constatação de que a área de regulação cresceu muito, até por conta da expansão da educação superior no país, e havia necessidade então de se pensar uma estrutura específica para as questões de supervisão", explica Luís Fernando Massonetto, professor da USP que assumiu a secretaria.
Os cursos que sofreram a medida cautelar de suspensão de vagas são todos de instituições privadas. Os cortes variaram entre 15% e 65% do total de vagas ofertadas pela faculdade a partir do resultado do CPC – quanto pior a nota, maior a redução. Também está publicada hoje a autorização para o funcionamento de 33 novos cursos de direito, totalizando 4,2 mil vagas. Segundo Massonetto, há cerca de um ano o MEC não autorizava a abertura de nenhum curso na área.
"O número de vagas encerradas é maior do que o de autorizadas. E essa é uma tendência para aqueles cursos que já estão com algum grau de saturação. A dinâmica é oferecer novas vagas, retirando vagas ruins do mercado. E nos cursos mais saturados, com um retirada maior do que daquelas que são recolocadas", explica.
Segundo o secretário, a intenção é estabelecer um máximo de 100 vagas na abertura de cada curso para garantir a qualidade do ensino. Na avaliação do MEC, há uma relação entre a má qualidade do curso e o número elevado de vagas ofertadas. Inicialmente a medida vale para o direito, mas pode ser estendida a outras áreas.
"É muito melhor um controle pela expansão gradual das vagas do que a gente ter que tomar medidas para reduzir vagas em instituições que não cumprem satisfatoriamente o seu propósito", defende. A suspensão é uma medida cautelar e pode ser ou não mantida no momento em que o curso passar pelo processo de renovação da autorização de funcionamento. Caso a instituição consiga melhorar a qualidade do ensino, as vagas podem ser "devolvidas".
Além do direito, a pedagogia e a medicina também já foram alvo dos chamados processos de supervisões especiais do ministério. Segundo Massonetto, não há previsão de um novo trabalho específico em alguma área. As medidas para controle de qualidade seguirão os trâmites regulares que preveem, por exemplo, que os cursos sofram redução de vagas após dois resultados insatisfatórios consecutivos nos ciclos de avaliação. A lista dos cursos e instituições afetados pelas medidas pode ser cosultada no Diário Oficial.
Veja abaixo a íntegra do despacho.
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DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 1º de junho de 2011
INTERESSADO: INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CUJOS CURSOS DE DIREITO OBTIVERAM RESULTADO INSATISFATÓRIO NO CONCEITO PRELIMINAR DE CURSO - CPC - 2009.
EMENTA: Medida Cautelar. Redução de vagas de Cursos de Direito - bacharelado - de instituições de educação superior com resultados insatisfatórios no CPC referente ao ciclo 2007-2009.
O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - MEC, tendo em vista os fundamentos da Nota Técnica nº 13/2011-COREG/DESUP/SERES/MEC e considerando: (i) a determinação da Lei nº 10.861/2004, contida em seu art. 2º, de que os resultados de avaliações do SINAES constituirão referencial básico dos processos de regulação e supervisão da educação superior, incluindo os processos de credenciamento e recredenciamento de IES, bem como os de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de seus cursos; (ii) que o Conceito Preliminar de Curso - CPC inferior a três (03) pode comprometer de maneira irreversível a formação dos estudantes, e que o prejuízo que se apresenta é irreparável no futuro, tendo em vista que estes cursos correm o risco, na seqüência lógica do processo de regulação, de, não apresentando melhora por meio de um CC satisfatório ou no saneamento de deficiências em eventual protocolo de compromisso, ter sua oferta encerrada; (iii) haver, portanto, possibilidade ou fundado receio da ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da coletividade representada pelos alunos e possíveis ingressantes noscursos; em atenção aos referenciais substantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de avaliação da educação superior, com fundamento expresso nos arts. 206, VII, 209, II, 211, § 1º, e 214, III da Constituição Federal, no art. 46 da LDB, nos art. 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei nº 9.784/1999, no Decreto 7.480/2011 e nos arts. 35-C a 38, 43 e 69-B da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, determina que:
I - Sejam, cautelarmente, reduzidas as vagas para ingresso de novos alunos nos cursos de graduação em Direito - bacharelado relacionados em anexo, obedecendo percentual de redução de vagas inversamente proporcional ao CPC contínuo, ou seja, expresso entre 0 e 1,94, em frações de centésimos.
II - A redução prevista no item I refere-se ao total de vagas anuais oferecidas em processo seletivo, ingresso de portadores de diploma, transferência ou quaisquer outras formas de inserção de alunos nos cursos de Direito, devendo esta redução ser considerada nos editais de ingresso para o presente ano letivo, inclusive.
III - A medida cautelar referida no item I vigore até decisão da Secretaria, a ser exarada com base na divulgação de CC, oportunidade em que a medida poderá ser reconsiderada em caso de CC satisfatório em todas as dimensões e à proporção do resultado obtido nas dimensões do CC. No caso de CC insatisfatório, a medida cautelar terá vigência até o ato de renovação de reconhecimento, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Portaria Normativa 40/2007 e sem prejuízo de nova redução de vagas, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Qualquer resultado satisfatório no CPC referente ao ciclo 2010- 2012 restitui as vagas da instituição em sua totalidade.
IV - Seja feita atualização de vagas no cadastro e-MEC, conforme relação em anexo;
V - Que as IES que ainda não o fizeram, protocolem pedido de renovação de reconhecimento de seu(s) curso(s) de direito referido(s) na tabela em anexa, no prazo de 30 (trinta) dias e na forma dos arts. 35-C e 69-B da Portaria Normativa MEC nº 40/2007;
VI - Sejam as instituições de ensino superior referidas no item I e relacionadas em anexo notificadas para apresentação de recurso, no prazo de trinta (30) dias contados da publicação deste despacho.