quarta-feira, 25 de maio de 2011

CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA A TRANSFORMAÇÃO SOCIAL



A expressão “Violência doméstica contra a mulher” se refere a qualquer ato de violência que tenha por base o gênero,  que resulta ou pode resultar em dano ou sofrimento de natureza psicológica, física, moral ou patrimonial.


Assim conceitua, Chauí sobre a violência:

“Entendemos por violência uma realização determinada das relações de força, tanto de classes sociais quanto em termos interpessoais. (...) como uma ação que trata o outro não como sujeito, mas como coisa. Esta se caracteriza pela inércia, pela passividade e pelo silêncio, de modo que, quando a atividade e a fala de outrem são impedidas ou anuladas, há violência.”


É a herança cultural que historicamente legitima o homem ao exercício do poder sobre a mulher produzindo contra ela um terrorismo com centenas de assassinatos, agressões físicas, morais e psíquicas.
E desta maneira ficam as mulheres em desvantagem com relação aos homens, porém vivemos mudanças históricas, onde os homens estão sendo convidados a participarem destas transformações. 
Com o objetivo de diminuir as discriminações, que agravam os efeitos da violência doméstica  contra as mulheres em pleno século XXI.
O que evidencia, que a violência contra a mulher é um problema mundial oriundo do poder, privilégio e controle masculino, que atinge mulheres de todos os níveis, com efeito social, pois afeta o bem estar, segurança, possibilidade de educação, desenvolvimento pessoal e psicológico dessas mulheres e por conseqüência de seus filhos.
Uma vez que elas estão morrendo por constituírem um grupo mais exposto a um ciclo que começa com uma simples ameaça e estende-se a um revólver ao alcance da mão, por falta de políticas públicas, que tornam o estado inoficioso na prestação de serviços policiais com resultados constantes de impunidade e reincidências de agressões e assassinatos em nossa sociedade.
No entanto este ciclo está sendo quebrado, embora costumes e cultura ainda continuem esperneando para prevalecer.
Com a promulgação da Lei Maria da Penha nº 11.340/06, que considerada a violência como crime, e que passou a ser firmemente combatida pelos movimentos feministas buscando, então a inversão de valores com o objetivo de mudar o que é cultural, através da implantação de novas políticas públicas que visem o combate, a assistência e principalmente a prevenção da violência contra a mulher, de forma eficaz.
Pois de nada adianta um espaço para se fazer as denúncias se estes espaços ainda são carentes para a prestação de um serviço eficiente, devido à cultura de que nos problemas pessoais e domiciliares não cabe a intervenção de terceiros, muito menos do Estado, que precisa fazer um ataque rigoroso a ideologia da superioridade do homem em relação à mulher.
Neste sentido é o movimento feminista que vem redesenhando novas condutas nas mulheres, capacitando-as a assumir valores a fim de reagir na prática contra a violência doméstica e de gênero, que se agravou com a industrialização e ampliação do mercado de trabalho, aumentando a exploração e exclusão da informação.
Portanto para as relações de gênero, que esta explicitamente ligada à organização social da relação dos sexos contra o determinismo, que legitima a subordinação, a desigualdade e a exclusão da mulher, cuja conscientização é fruto do movimento feminista que se iniciou por volta de 1970, e que vem buscando efetivar novas políticas públicas voltadas a uma reeducação dos indivíduos para uma nova constituição social.
Concluímos que esta reconstrução só se fará possível com a União das Instituições estabelecidas pela sociedade: “Escolas, família, Estado, Igreja e Universidades juntamente com as categorias sociais das relações afetivas: HOMEM E MULHER.
Com a discussão de pautas políticas inerentes à situação da violência contra a mulher com os indivíduos da sociedade em conexão com os diversos setores sociais para novas práticas culturais, que resultarão em uma nova realidade para o gênero.
De forma que essas  mulheres deixem de ser vítimas para tornarem-se  agentes de mudanças e transformação através de trabalhos sociais e  educacionais.
Dentro de uma visão Psicanalítica, compreende-se que toda mudança decorre do romper com o silêncio, pois dar voz ao sofrimento é possibilitar a oportunidade para se pensar sobre o assunto, e assim encontrar uma possibilidade do indivíduo  sair do estado de sofrimento em que vive.
É através do reconhecimento e da conscientização, que se inicia o movimento de mudança, e a denuncia é um caminho primordial para o enfrentamento, que irá desautorizar a Violência masculina.
Sendo este um sintoma complexo da sociedade, é necessário que se faça a intervenção de um terceiro nessas relações, através de um profissional que venha intervir, dar suporte e supervisionar estas relações para provocar mudanças efetivas nos comportamentos.

                       Através da reeducação dos gêneros que terá como conseqüência a mudança cultural necessária para a eliminação da violência, pois os questionamentos causam mudanças e estas mudanças se refletirão na Educação dos filhos e por conseqüência uma mudança comportamental da sociedade, pois se não há mudança, o que resta: É a repetição.

Por : Leila Sl Ribeiro Uzum  23/05/2011


Referências Bibliográficas:



Grossi, M. P. & Adelman, M. – “Entre a Psicanálise e a Teoria Política; um diálogo com Jane Flex”. Revista Estudos Feministas, v. 10, no 2, Florianópolis, 2002.

Chauí, M., “Participando do debate sobre mulher e violência”, in Cardoso, R. et al., Perspectivas antropológicas da mulher. RJ, Zahar Editora, p. 35.

Portella, A. P. – Violência contra  as mulheres – Um breve contexto e algumas questões políticas. Texto apresentado na XI Reunião Nacional da Associação de Mulheres Brasileiras – Brasília, 2004.

Marin, I. da S. K. – Violências. SP, Editora Escuta/ Fapesp

terça-feira, 24 de maio de 2011

PODER JUDICIÁRIO BUROCRÁTICO



Tem-se como conceito de doutrina que o poder expressa a capacidade de um agente para produzir determinados efeitos, sendo decorrente de uma relação social sobre os indivíduos, grupos ou organizações, quando se tem, na prática, a submissão diante da conduta desse agente que, pode ser legítima ou não.
Sob o discurso democrático do acesso à Justiça na sua mais ampla expressão que envolve o atendimento do aparato judiciário aos jurisdicionados, empenham-se os comandos administrativos do Poder Judicial em exibirem desempenhos institucionais com formatos cada vez mais difusores da idéia de serviço à cidadania.
Existe, hoje, pode ser dito, uma grande marcha institucional em busca da marca judicial de qualidade apregoada sob todos os recursos da modernidade, os quais, em muitas situações, acabam por ocultar sob a sonoridade do discurso democrático, praticas destrutivas do direitos e valores sociais e constitucionais dos jurisdicionados.
Tantas são essas situações que não haveria tempo nem espaço para sequer um simples desfile colhido do cotidiano judicial, a maioria sepultada nos autos processuais sem meios efetivos de obter exame e resultados devidos à cidadania.
Pior, porem, é o que se pratica na informalidade do cotidiano das relações administrativas subjugadas pela burocracia judicial, do que se faz exemplo menor por aparência, ocorrência para a qual se recomenda a superação dos danos causados, face à realidade sinistra dominante.
Acontece, com freqüência, que o advogado não disponha de tempo para comparecer pessoalmente a uma secretaria de vara judicial para a simples retirada de autos, situação que se resolve perante a Justiça Estadual mediante a autorização escrita para que um preposto receba os autos sob a óbvia responsabilidade do patrono da causa.
Todavia, a Justiça Federal, onde é menor o número de ações e de processos, manda levar às procuradorias da União os autos nos quais devam sobrevir manifestações da parte oficial, mas exige a presença do advogado privado em secretaria para a retirada de autos.
Pior, porem, é que quando, eventualmente, o advogado constituído não possa comparecer à secretaria da vara judicial federal e substabelece a representação para um outro colega, não basta que este se apresente munido com o instrumento procuratório, sendo exigido, ainda, o peticionamento para a anexação do substabelecimento, o que demanda uma injustificável demora de processamento, porque tudo tem que ser iniciado a partir do protocolo geral da Seção Judiciária.
Em regra, o andamento burocrático entre o protocolo e a secretaria da vara nunca se opera no mesmo dia.
Ao contrário, acontece agravamento dessa demora pelas mais variadas, e até mesmo inusitadas ocorrências, que vai desde as mais comuns de ser a petição entregue numa sexta-feira, queda do sistema informatizado de controle processual, saída do transportador de autos, falta de servidores, até a eventual intercorrência de feriados.
Sendo assim, perde a parte e o seu advogado, tempo precioso do prazo processual, sem que este lhe seja reposto pela demora burocrática, absolutamente desnecessária.

EMENDA PELUSO E DIREITO DE DEFESA




Em meio à polêmica desencadeada pelo projeto de novo Código de Processo Civil, o Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, sugere emenda à Constituição que visa a permitir execução imediata e definitiva de decisões judiciais de segundo grau, mesmo pendentes de julgamento recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, ou extraordinário no Supremo Tribunal Federal.
Na hipótese de promulgação as partes em litígio terão amputado o direito ao "contraditório e amplo direito de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", em nome da bandeira da celeridade desfraldada por S.Exa após assumir a presidência do STF. A morosidade jamais foi objeto de defesa. Imprensa, advogados, membros do Ministério Público, juízes, ministros dos tribunais superiores e do Supremo, apregoam a necessidade de se imprimir rapidez aos processos. A dificuldade está na combinação da celeridade com o direito de defesa, e em fazer com que magistrados, desde o primeiro ao último grau, e dos diversos tribunais, velem pela a rapidez, a começar pelos respectivos gabinetes.
O CPC de 1939 , obra magistral de Pedro Batista Martins, livrou o processo civil de minúcias legadas pelas Ordenações Filipinas. Foi substituído pelo CPC de 1973 , elaborado pelo professor Alfredo Buzaid. Costuma-se dizer que o Código Buzaid foi escrito para advogados. Ainda que verdadeira, a afirmação não o desmereceria. Aos advogados, indispensáveis à administração da Justiça (CR, Art. 133) cabe a missão de expor a causa ao juiz, fundamentá-la e convencê-lo de que o bom direito é o do cliente.
A frondosa árvore do Judiciário cinde-se, grosso modo, em dois grandes ramos: Juízes e Tribunais dos Estados, e Juízes e Tribunais Federais. À esfera da Justiça Federal pertence a Justiça do Trabalho. Por princípio deve ser observado o duplo grau de jurisdição, encerrando-se na segunda instância o reexame de matéria fático-probatória.
Acima da Justiça dos Estados, e dos Tribunais Regionais Federais, paira o Superior Tribunal de Justiça - STJ, a quem compete "julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando a decisão recorrida (...) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". Tal como sucede com o Tribunal Superior do Trabalho, o STJ é Corte consagrada à uniformização da jurisprudência. Não lhe cabe debruçar-se sobre depoimentos pessoais, testemunhais, provas periciais e documentos, para decidir sobre acerto ou erro em matéria fática. As responsabilidades são outras e, entre elas, imprimir alguma harmonia entre julgados conflitantes, originários de Tribunais Regionais Federais, ou do Trabalho, distintos.
À medida que as partes impulsionam a causa às instâncias superiores, os gargalos se estreitam, os requisitos de admissibilidade tornam-se rigorosos, as chances de o vencido obter sucesso se reduzem. O menor número de demandas no STJ, como no TST e STF, resulta de obstáculos legais ao sucessivo reexame do feito. O Relatório Geral da Justiça do Trabalho relativo a 2009, por exemplo, revela que, nesse ano, foram ajuizados 2.107.445 dissídios individuais e coletivos, dos quais cerca de 50% se encerraram mediante conciliação. Aos 24 Tribunais Regionais subiram 537.448, e ao TST 157.335. Isto significa que, aproximadamente, 7% atingem a derradeira instância. A quantidade mais diminui quando pesquisamos os recursos extraordinários impetrados, no TST, ao Supremo: cerca de um mil por mês ou 12 mil ao ano. O provimento dos recursos pode ser considerado mínimo, diante do volume representado pelos que conseguem galgar os degraus superiores da escada. Disso não se deve concluir, todavia, que são inúteis ou revestidos de intuito meramente protelatório. Como antigo advogado e ex-juiz sei que são frequentes as situações nas quais a correta qualificação jurídica do caso foi alcançada no último momento processual, quando as esperanças achavam-se quase perdidas.
Ao dispor sobre o sistema de recursos, a Constituição não o fez para serem figuras decorativas. Teria sido mais apropriado e elegante se a Emenda Peluso propusesse diretamente, sem tergiversar, a revogação do inciso III do art. 102, e III do art. 105, pois, de qualquer maneira, tornar-se-ão letras mortas.
Se a "nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos", causa-me certa perplexidade que se conceda ao relator, "se for o caso", pedir preferência de julgamento. A medida, talvez, nunca será deferida àquele anônimo advogado do interior remoto, sem acesso fácil ou difícil à Brasília.
Atribuir ao recurso especial e ao extraordinário a culpa pela morosidade, com todo o respeito, sugere isolamento do mundo real. A morosidade não é do advogado que observa os prazos e exercita direitos constitucionalmente assegurados, mas fruto de sistema que insiste no amor à burocracia, cujos instrumentos de controle interno são lenientes ou inexistem.

Almir Pazzianotto Pinto*

quinta-feira, 19 de maio de 2011

SENADO APROVA CRIAÇÃO DE CADASTRO POSITIVO PARA DIMINUIR CUSTO DE CRÉDITO


PLV 12/11

O plenário do Senado aprovou ontem, 18, a MP 518/10(clique aqui), transformada no PLV 12/11 (clique aqui), que cria um cadastro positivo com informações e dados de pessoas físicas e jurídicas que estão em dia com seus compromissos financeiros. A inclusão dos nomes, porém, depende de autorização expressa do interessado.
O objetivo é subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro. O projeto, aprovado com o mesmo texto vindo da Câmara, agora segue para sanção presidencial.
Para o senador Francisco Dornelles (PP/RJ), relator-revisor da matéria no Senado, a aprovação do cadastro positivo abre um "caminho para a redução do spread bancário".
Em dezembro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o PLS 263/04 (clique aqui), de autoria do ex-senador Rodolfo Tourinho (DEM/BA), que também propunha a criação do cadastro positivo. Ao justificar o veto, Lula disse ter acatado entendimento do MJ de que o projeto contrariava o interesse público por trazer "conceitos que não parecem suficientemente claros". O cadastro foi, então, instituído pela MP 518/10, editada no último dia do ano.
Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que assina a mensagem ao Congresso fundamentando a MP, o conjunto de medidas deverá "dotar o país de um arcabouço legal que incentive a troca lícita de informações pertinentes ao crédito e as transações comerciais". No texto, o ministro acrescenta que tais medidas deverão reduzir o problema da assimetria de informações e proporcionar novos meios para redução das taxas de juros e a ampliação das relações comerciais, com a adequada proteção da privacidade das pessoas.
O relator da matéria na Câmara, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), disse que o cadastro deverá, no prazo de dois anos, diminuir o custo financeiro para o tomador de empréstimos. Informou ainda que uma legislação semelhante adotada no México reduziu em até 30% o custo do crédito.
Funcionamento
Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado para a formação do histórico de crédito. As informações armazenadas deverão ser objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado, conforme o texto final aprovado pelos deputados.
A abertura do cadastro positivo de uma pessoa dependerá de sua autorização prévia por meio de um documento específico ou de uma cláusula à parte em um contrato de financiamento ou compra a prazo, por exemplo. O relator da matéria na Câmara incluiu no texto que tal autorização tenha validade para todos os bancos de dados. O compartilhamento de informações entre os bancos de dados só será permitido, entretanto, se autorizado expressamente pelo cadastrado em documento específico ou cláusula à parte de um contrato de compra.
Entre os direitos do cadastrado no banco de dados destaca-se o de poder cancelar seu cadastro quando isso for solicitado. O cadastrado pode ainda acessar gratuitamente as informações registradas sobre ele e pedir a impugnação de dados anotados incorretamente. Pode também conhecer os principais critérios da análise de risco, resguardado o segredo empresarial.
Os deputados aprovaram mudanças na MP para estabelecer, entre outras medidas, prazos para acessos ao banco de dados. O acesso gratuito, por exemplo, poderá ser limitado pelo gestor do banco de dados a até uma vez a cada quatro meses, e a correção de dado impugnado deverá ocorrer em até sete dias.
Os gestores dos bancos de dados serão obrigados a fornecer ao cadastrado, quando este solicitar, todas as informações constantes de seus arquivos até o momento do pedido. Os gestores também terão prazo de sete dias para informar o cadastrado sobre endereço e telefone das fontes de informação (lojas, bancos, etc).
O mesmo prazo deverá ser cumprido para informar ao cadastrado quais os bancos de dados que compartilharam seus arquivos e quem consultou as informações. Os bancos de dados não poderão limitar nem impedir o acesso do cadastrado às informações registradas sobre ele.
As chamadas fontes de informação fornecidas aos bancos de dados poderão ser pessoas físicas ou jurídicas autorizadas pelo cadastrado. Elas são obrigadas a manter registros adequados para demonstrar que a pessoa autorizou o envio dos dados, assim como para comprovar a exatidão da informação. Essas fontes deverão ainda confirmar ou corrigir, em até dois dias úteis, as informações que tiverem sido impugnadas, sempre que esse procedimento for solicitado pelo gestor do banco de dados ou diretamente pelos cadastrados.
Nos casos em que a pessoa for caracterizada como consumidora, com base no CDC (lei 8.078/90 -clique aqui), os Procons deverão aplicar as sanções previstas na legislação, sem prejuízo de medidas corretivas para obrigar os bancos de dados a adotarem as medidas previstas na proposição.
O prazo de permanência das informações nos bancos de dados é de 15 anos. A MP proíbe a anotação de informação considerada excessiva, que não tem qualquer relação com a análise de risco de crédito ao consumidor. Também não pode haver no cadastro informações pertinentes à origem étnica, sexual, à saúde ou às convicções políticas e religiosas do cadastrado.
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Fonte: Migalhas.

segunda-feira, 16 de maio de 2011

SENADO APROVA ANTIPEDOFILIA COM INFILTRAÇÃO DE POLICIAIS




Os senadores aprovaram dia 12/05/11, em plenário, projeto contra os crimes de pedofilia praticados na Internet.
O projeto permite a infiltração de agentes na rede para investigar casos de pedofilia.
Segundo o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o projeto serve tanto para a repressão quanto à prevenção.
A infiltração deve ocorrer mediante autorização judicial. A operação policial tem prazo de 90 dias para ser concluída, prorrogáveis por 360 dias.
Os policiais envolvidos assumem a responsabilidade, em caso de eventuais excessos cometidos.
A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. (Com informações da Agência Brasil)


sábado, 14 de maio de 2011

PARA DESCONTRAIR - CARÊNCIA DE AÇÃO


Quando li este texto lembrei de uma amiga, achei-o curioso e divertido,ele também me recordou um outro amigo que me disse assim:__Processo Civil não inspira ninguém! 
Pois bem, acho que não é bem assim, pois o autor foi bem criativo para expor uma super aula de Processo Civil que ajudará, sem dúvida alguma, a fixar a matéria.
Sem falar que se você souber processo civil fatalmente achará muito engraçado. Eu achei!!!

Bons Estudos a todos.

Carência de Ação: UM NOVO ENFOQUE. 


O magistrado Dr. Juílson estava dirigndo -se ao seu gabinete, mas ao dar meia volta deparou-se com sua esposa, a advogada Dra. Themis, que já o observava há sabe-se lá quantos minutos. 



– Juílson! Eu não agüento mais essa sua inércia. Eu estou carente, carente de ação, entende? 


– Carente de ação? Ora, você sabe muito bem que, para sair da inércia, o Juízo precisa ser provocado e você não me provoca, há anos. Já eu dificilmente inicio um processo sem que haja provocação... 


– Claro, você preferia que o processo corresse à revelia. Mas não adianta, tem que haver o exame das preliminares, antes de entrar no mérito. E mais, com você o rito é sempre sumaríssimo, isso quando a lide não fica pendente... Daí é que a execução fica frustrada. 



– Calma aí, agora você está apelando. Eu já disse que não quero acordar o apenso, no quarto ao lado. Já é muito difícil colocá-lo para dormir. Quanto ao rito sumaríssimo, é que eu prezo a economia processual e detesto a morosidade. Além disso, às vezes até uma cautelar pode ser satisfativa. 



– Sim, mas pra isso é preciso que se usem alguns recursos especiais. Teus recursos são sempre desertos, por absoluta ausência de preparo. 



– Ah, mas quando eu tento manejar o recurso extraordinário você sempre nega seguimento. Fala dos meus recursos, mas impugna todas as minhas tentativas de inovação processual. Isso quando não embarga a execução. 



Pensativo, Dr Juilson profere a sentença: 



Acho que o pedido procede, em parte, pois pelo que vejo existem culpas concorrentes. Já que ambos somos sucumbentes vamos nos dar por reciprocamente quitados e compor o litígio. 



– Não posso. Agora existem terceiros interessados. E já houve a preclusão consumativa. 



- Meu Deus! Mas de minha parte não havia sequer suspeição! 



– Sim. Há muito que sua cognição não é exauriente. Aliás, nossa relação está extinta. Só vim pegar o apenso em carga e fazer remessa para a casa da minha mãe.


De: Norian Bissoli 

sexta-feira, 6 de maio de 2011

LEI ALTERA DISPOSITIVOS DO CPP


Inovações

Parte dos congressistas se posicionou contra a manutenção da prisão especial, que beneficia o réu até sua condenação definitiva. Mas, a maioria acabou vencedora e manteve a ‘regalia’ para várias autoridades, inclusive, os próprios parlamentares. Entre os beneficiados estão ministros, governadores, prefeitos, magistrados, líderes sindicais e religiosos, delegados de Polícia e oficiais das Forças Armadas. 


Contudo, além da parte polêmica, que acabou sendo mantida, as alterações no CPP podem representar um avanço na fase processual. E um dos principais pontos de destaque é a criação da figura do juiz das garantias. A ele caberá acompanhar toda a fase de apuração policial de um delito, com o objetivo maior de controlar a legalidade da investigação e zelar pelos direitos fundamentais do acusado. Sua atuação, porém, terá limites. Ele funcionará no processo somente até a propositura da ação penal e não julgará o caso. Além disso, suas decisões não serão vinculadas ao juiz julgador. 



Para os juristas defensores deste novo modelo, o ‘juiz das garantias’ vai representar maior equilíbrio de forças no sistema acusatório, resguardo na imparcialidade do magistrado e celeridade processual. Este modelo de Justiça já é praticado, há anos, em países desenvolvidos, como Itália e Portugal.
Mas, a instituição do ‘juiz das garantias’ esbarra numa das maiores dificuldades enfrentadas pelo Judiciário brasileiro; o baixo efetivo de juízes de Direito. Para se ter uma ideia disso, segundo levantamentos feitos pelo Senado Federal, através de seu Setor de Apoio Técnico de Consultoria Legislativa, há dezenas de comarcas no Brasil que dispõem de apenas um juiz. Conforme este levantamento, no Ceará, por exemplo, existem 134 comarcas e destas, 57 possuem apenas um juiz em pleno exercício. Já no vizinho Estado do Rio Grande do Norte, a situação é ainda mais grave. São 65 comarcas e 30 delas com um só magistrado como titular.

Em Fortaleza, há um clássico exemplo disso. A Vara das Execuções Penais e Corregedoria de Presídios tem somente um juiz para julgar demandas em mais de 10 mil processos que tratam, entre outros procedimentos, da progressão de regime para os presos condenados. 


Cautelares



Outro destaque nas mudanças que deverão ser implementadas com a sanção presidencial do projeto de lei, diz respeito à ampliação do conjunto de ‘medidas cautelares’ que podem ser tomadas pela Justiça no decorrer da investigação. Além da prisão provisória (que também terá mudanças), estão previstas outras modalidades, tais como, recolhimento domiciliar, arbitramento de fiança, monitoramento eletrônico, suspensão do exercício de profissão, atividade econômica ou função pública; suspensão de atividade jurídica, proibição de frequentar determinados lugares, suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, embarcação ou aeronave; afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima, e proibição de ausentar-se do País. 



ANÁLISE

Inovações são bem-vindas para sociedade 

Mudanças na lei brasileira que trata de punição aos criminosos sempre são bem-vindas, já que a sociedade não suporta mais tantos fatos violentos. Agora mesmo, todos nós estamos ainda abalados com a recente chacina que deixou mortos 12 estudantes adolescentes no Rio de Janeiro. Episódios como o da escola em Realengo sempre motivam os políticos aproveitadores de plantão a sugerir mudanças drásticas nas leis, mas desde que estas não os atinjam. 



A recente aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que altera o Código de Processo Penal é uma prova do que estamos falando. O projeto previa o fim da chamada ‘prisão especial’. Mas, este item acabou não sendo aprovado. Isto porque os próprios políticos e gestores públicos são os que irão se beneficiar deste dispositivo legal caso tenham a custódia preventiva ou temporária decretada algum dia. As mudanças na legislação processual penal dividem os operadores de Direito. No capítulo que trata da criação do ‘juiz das garantias’, há opiniões diversas. Para alguns, é importante que um juiz atue no decorrer da fase apuratória e outro julgue o caso. 



Outra corrente diverge deste pensamento, acreditando que, o magistrado que acompanhou a investigação é o mais apto para dar o veredicto. As alterações também alcançam as medidas cautelares a serem tomadas no decorrer da investigação, como a decretação de prisão provisória ou preventiva, quebra de sigilo telefônico, bancário ou fiscal, a prisão (ou recolhimento) domiciliar e a suspensão da atividade profissional do investigado. Apesar das diferenças de interpretação e opiniões, os operadores do Direito são unânimes num ponto. Acreditam que a Justiça brasileira deve melhorar. Deve ser célere, e mais justa. 


Fernando RibeiroEditor de Polícia 

ABAIXO A INTEGRA DA ALTERAÇÃO E SEUS ARTIGOS.

Lei 12.403/11
Lei altera dispositivos do CPP
Confira abaixo a lei 12.403/11, publicada 05/05/11 no DOU, que altera dispositivos do decreto-lei 3689/41 - CPP , relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória,dentre outros.
____________
LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
"TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA"
"Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
§ 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).
§ 5º O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)." (NR)
"Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
§ 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
§ 2º A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio." (NR)
"Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
§ 1º Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.
§ 2º A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.
§ 3º O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida." (NR)
"Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta." (NR)
"Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.
Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes." (NR)
"Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas." (NR)
"Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal; ou
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação." (NR)
"Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial." (NR)
"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)." (NR)
"Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
IV - (revogado).
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida." (NR)
"Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (NR)
"Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada." (NR)
"CAPÍTULO IV DA PRISÃO DOMICILIAR"
"Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial." (NR)
"Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo." (NR)
"CAPÍTULO V DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES"
"Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
IX - monitoração eletrônica.
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares." (NR)
"Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas."
(NR)
"Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.
I - (revogado)
II - (revogado)." (NR)
"Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas." (NR)
"Art. 323. Não será concedida fiança:
I - nos crimes de racismo;
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
IV - (revogado);
V - (revogado)." (NR)
"Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:
I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;
II - em caso de prisão civil ou militar;
III - (revogado);
IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312)." (NR)
"Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada).
I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
§ 2º (Revogado):
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado)." (NR)
"Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória." (NR)
"Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas." (NR)
"Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal)." (NR)
"Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código." (NR)
"Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;
II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;
III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;
IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;
V - praticar nova infração penal dolosa." (NR)
"Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva." (NR)
"Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta." (NR)
"Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei." (NR)
"Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei." (NR)
"Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.
Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4º do art. 282 deste Código." (NR)
"Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral." (NR)
Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A:
"Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.
§ 1º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
§ 2º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.
§ 3º A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou.
§ 4º O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.
§ 5º Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2º do art. 290 deste Código.
§ 6º O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.
Art. 4º São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os §§ 1º a 3º do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2º e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Brasília, 4 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo