sexta-feira, 7 de outubro de 2011

DIREITO DO TURISMO





Estamos assistindo, nos últimos anos, a uma tendência inequívoca de crescimento do mercado de trabalho pelas especialidades cada vez mais requisitas.

Assim surgem  novas as áreas do Direito,  como o Direito Ambiental, o Direito do Consumidor, o Direito Desportivo, o Biodireito, o Direito Econômico e por fim o Direito do Turismo,   entre outros que vemos surgir como ramos de atuação, que ao contrário do que se propaga, abre novas portas de trabalhos e Especializações para aqueles que escolhem o direito como carreira.

Com a crescente economia, o turismo expande e necessita de profissionais jurídicos especializados  para atuar na área.

Este é um campo, que demanda de forma crescentes profissionais particularmente qualificados em atividades econômicas extremamente diversificadas como indústria petrolífera, planos de saúde, concorrencial e agências reguladoras que, com o processo de privatização levado a cabo no Brasil, exigem dos profissionais do Direito aprofundamento contínuo para dominar e se adaptar às atividades de interesse público.



Recentemente, o presidente Lula sancionou a lei Geral do Turismo que regulamenta a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do próprio Governo no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.

LEI nº - 11.771 de 17 de Setembro de 2008
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, no desenvolvimento e no estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, sobre atividades e serviços turísticos, e condições para o seu funcionamento e fiscalização; o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, relacionado ao exercício e à exploração de atividades e serviços turísticos; e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, que renomeia a Embratur e dá outras providências.

Essa lei representa um avanço importante para o turismo em nosso país. Após a criação do Ministério do Turismo, essa norma especificamente, representa mais um marco institucional importante para o setor.
Segundo estatísticas do próprio governo, mais de seis milhões de brasileiros exercem atividades ligada ao turismo e isso representa acentuado desenvolvimento para as regiões que investem de forma profissional nessa área.
Em relação aos serviços turísticos, durante muitos anos, os turistas/consumidores e os profissionais do setor ficavam confusos com a diversidade de leis, decretos e deliberações normativas que regulamentavam esse tema.
Em virtude da ausência de legislação específica a cerca dos serviços fornecidos pela agência de turismo, transporte de superfície, hotelaria e parques temáticos, por exemplo, o turista buscava, freqüentemente, o amparo de seus direitos e deveres no Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, a lei Geral do Turista é bem-vinda para os prestadores de serviços turísticos e ,também, ao turista/consumidor . Vale ressaltar que a sua aplicabilidade não contrapõe as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor.
Vejamos uma situação típica : uma determinada agência de turismo vende um pacote turístico que inclui serviços de hospedagem, transportes e passeios. Suponhamos que em certo momento da viagem um determinado passeio não é executado conforme prometido ao cliente. Interpretando a essa situação de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a agência deve assumir , juntamente com o prestador do serviço a responsabilidade pela execução do passeio contratado que não foi executado.
As agências pretendiam reduzir sua responsabilidade: assumir os prejuízos causados ao cliente exclusivamente quando não fosse possível identificar os responsáveis pela execução dos passeios, conforme o exemplo já citado. E quando ocorrer situações semelhantes no exterior, a responsabilidade é assumida pela agência de turismo, quando o serviço contratado não possuir representante no país. Entretanto, esse propósito não vigorou já que foi vetada pelo presidente Lula sob a justificativa de prejudicar o turista frente à cadeia de fornecedores de serviços turísticos.
Uma das importantes conquistas dessa lei é a de obrigar os prestadores de serviços turísticos, como meios de hospedagem, agências de turismo, transportes de superfície,organizadores de eventos, acampamentos turísticos e parques temáticos, por exemplo, a fazerem o cadastro no sistema on-line do Ministério do Turismo-Cadastur. Esse cadastro é opcional para restaurantes, cafeteiras, bares, locais destinados a convenções,casas de espetáculos e equipamentos de animação turística,locadoras de veículos.
A iniciativa tem o propósito de tirar da informalidade aproximadamente 100 mil prestadores que hoje estão nessa condição.
Esse “cadastramento” deve exigir dos prestadores de serviços turísticos requisitos que os qualifiquem e comprovem o seu profissionalismo. Além disso , é importante que o acesso a essas informações pelos turistas/consumidores deve ser rápido e fácil. Em síntese: o cadastramento traz vantagens para o prestador de serviço, que ganha credibilidade, e para o turista, que ganha confiança e qualidade quando compra sua viagem .
A lei também impõe penalidades aos maus prestadores de serviços turísticos , alguns podem merecer advertências por escrito, multas e ,em casos extremos, o cancelamento de seu cadastro.
A fiscalização desses serviços será descentralizada por parte do Ministério do Turismo, através de órgãos delegados do turismo, como as secretarias estaduais.
Apesar das ressalvas, acreditamos que a Lei Geral do Turismo vai implementar e fortalecer o turismo brasileiro, tanto nacional como internacional, já que possibilitará a normalização e a profissionalização dos diversos segmentos que integram a cadeia produtiva do setor.

Portanto a indústria do turismo é das mais promissoras atividades econômicas do mundo moderno, pois movimenta grandes somas de recursos e gera empregos em quantidade, demandando atenção especial da sociedade moderna, usuária de seus serviços, tanto no segmento de lazer, de negócios, quanto na atividade jurídica.
As relações comerciais dos viajantes com as empresas operadoras de serviços de turismo reclama assessoria e consultoria jurídica especializada, posto que a disciplina legal da matéria se encontra espalhada por amplo espectro de leis, regulamentos, portarias e instruções normativas.

Leila Sl Ribeiro Uzum

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