segunda-feira, 4 de julho de 2011

NOVA LEI 12.403 ENTRE EM VIGOR HOJE


      


 Entra em vigor nesta segunda-feira a Lei nº 12.403, que altera o Código de Processo Penal brasileiro e cria alternativas à prisão preventiva. Com a nova lei, pessoas que cometeram crimes leves – punidos com menos de quatro anos de prisão - e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso. Antes, só havia duas possibilidades para as pessoas que cometem esses crimes: a prisão, se o juiz entender que elas podem oferecer riscos à sociedade ao longo do andamento do processo, ou a liberdade.
            Com a nova regra, há um leque de opções intermediárias, que poderão ser aplicadas e a prisão só poderá ser decretada em último caso – quando a pessoa já tiver sido condenada, em casos de violência doméstica, ou quando houver dúvida sobre a identidade do acusado.



Veja abaixo o que muda:

COMO ERA 
COMO FICOU 
 Prisão em flagrante
Poderia ser mantida mesmo após o juiz tomar conhecimento de sua efetivação 
Ao ser informado da prisão em flagrante, o juiz deverá decidir:
a) pela sua conversão em prisão preventiva;
b) pela concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança;
c) pelo seu relaxamento (revogação), quando ilegal 
 Prisão preventiva
Decretada sempre que o acusado colocar em risco a ordem pública ou a investigação e o processo 
Ficam mantidos os mesmos critérios, mas o juiz somente a decretará quando não for possível atingir a mesma finalidade com a aplicação de outras medidas cautelares 
 Prisão preventiva II
Rol de medidas cautelares era restrito à prisão preventiva e à fiança 
Rol de medidas cautelares passa a contar: monitoração eletrônica; prisão domiciliar; proibição de freqüentar determinados lugares; proibição de falar com determinadas pessoas; proibição de se ausentar da comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; internação provisória; comparecimento periódico em juízo; suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica 
 Prisão Preventiva III
Não há requisitos específicos para crimes de menor periculosidade (pena máxima inferior a quatro anos) 
Será aplicada nos crimes de menor periculosidade, caso o réu seja reincidente em crime doloso, o crime envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou tenha sido descumprido outra medida cautelar 
 Descumprimento de medida cautelar
Descumprimento da fiança poderia resultar na decretação da prisão preventiva 
Descumprimento de qualquer medida cautelar poderá resultar na aplicação de outras medidas cautelares ou na decretação da prisão preventiva 
 Prisão domiciliar
Não há previsão para aplicação como medida cautelar 
Prisão domiciliar para maiores de 80 anos ou gestantes a partir do 7º mês 
 Monitoramento eletrônico
 Não existia previsão legal para o monitoramento eletrônico enquanto medida cautelar
Figura como medida cautelar alternativa à prisão preventiva 
 Fiança
Limitada a 100 salários mínimos e poderia ser aumentada em até 10 vezes, de acordo com as condições econômicas do acusado 
Amplia o limite para 200 salários mínimos e permite seu aumento em até 1000 vezes, de acordo com as condições econômicas do acusado 
 Banco de mandados no CNJ
Não há banco de dados que integre as informações sobre os mandados expedidos nos Estados 
Prevê a criação de banco de dados que integrará registros de mandados expedidos nos Estados 
Ministério da Justiça

Fonte:Jornal Último Segundo 04/07/2011

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