terça-feira, 21 de junho de 2011

O EFEITO BOMBÁSTICO DA NOVA LEI DE PRISÕES




A nova redação dada à Lei 12.403/2011, prestes a entrar em vigor, vai proporcionar o pagamento de fiança ainda na esfera policial para crimes até então punidos com quatro anos de prisão. Isso altera uma regra antiga do Código de Processo Penal, datada de 1940.

Com isso, muitos delitos praticamente deixarão de ser punidos com cadeia. Entre eles, o porte e o disparo de arma de fogo, o furto simples, a receptação, a apropriação indébita, o cárcere privado, a corrupção de menores, a formação de quadrilha e o contrabando.

A lista é maior e inclui homicídio culposo no trânsito, armazenamento e transmissão de pornografia envolvendo criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicata falsa, falsidade ideológica em documento particular, fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, aborto e violência doméstica.

Conforme discorre Luiz Flávio Gomes  no artigo abaixo, a lei não irá gerar sensação de impunidade, o que gera a sensação de impunidade na população não é a falta de prisão provisória, mas uma atuação deficiente e lenta do Sistema Criminal na aplicação da pena definitiva.
Se o sistema da Justiça Criminal atuar de forma eficiente e rápida, aplicando a pena definitiva e fazendo com que ela seja cumprida, a sensação de insegurança diminui.

O objetivo é cumprir o princípio constitucional que dispõe o seguinte, ninguém é culpado antes de ser definitivamente condenado, ou seja; "... toda pessoa é inocente até que se prove o contrário."

Portanto o investigado tem o direito de ficar solto durante as investigações ou processo, portanto a finalidade da alteração da lei é evitar a prisão de quem ainda é presumidamente inocente e corrigir principalmente a superlotação do sistema carcerário brasileiro, que encontra-se muito precário e passa por crise devido a vários fatores, ao invés de criar mais unidades o governo decidiu evitar prisões que possam ser absurdas.



Sendo assim diz o Drº Luiz Flávio Gomes," que cerca de 200 mil prisões em flagrante devem ser revistas prontamente, a partir do dia 04 de julho. Os presos não comprovadamente perigosos e/ou primários, poderão ter liberdade, com ou sem medidas cautelares alternativas.

Dos mais de 500 mil presos no Brasil (cf. nossa pesquisa no www.ipclfg.com.br) , 44% deles não têm sentença definitiva (são presos provisórios ou cautelares). Desses, cerca de 90% estão presos em razão de prisão em flagrante. Milhares deles, desde que não apresentem periculosidade comprovada, deverão ser liberados se os juízes não fundamentarem a necessidade concreta do encarceramento cautelar.

Isso significa impunidade? Não. A lei nova não garante nenhuma impunidade, simplesmente está mandando os juízes cumprirem a constituição, em relação aos presumidos inocentes, para distinguir quem deve ficar preso (durante o processo) e quem não deve.

A nova lei (Lei 12.403/11), para além de prever 11 medidas cautelares alternativas, que devem ser analisadas pelo juiz, antes de decretar ou confirmar a prisão, acabou com a velha e inconstitucional praxe do “carimbão” que, simplesmente, dizia: “Flagrante em ordem”. Colocava-se o “carimbão” na papelada dos réus pobres e tudo prosseguia, sem percalços. Em relação aos ricos isso nunca jamais ocorreu impunemente.


De acordo com a praxe forense ainda em vigor a prisão em flagrante (são centenas todos os dias) é mantida pelos juízes sem nenhum tipo de fundamentação (há exceções honrosas, claro). No lugar de uma análise minuciosa para distinguir o joio do trigo (quem deve efetivamente ficar preso e quem não deve), reinava, para os pobres, a cultura do “carimbão”. A prisão em flagrante servia de título para manter o sujeito preso durante todo o processo. Isso acabou com a nova lei.

Por força do novo art. 310, com redação dada pela Lei 12.403/11, a prisão em flagrante, quando o caso, deve ser convertida em prisão preventiva, inclusive em relação aos pobres, em decisão fundamentada (tríplice é a fundamentação: quais fatos justificam a prisão, qual é seu fundamento jurídico e se ela é realmente necessária). Para os ricos essas exigências sempre foram cumpridas pelos juízes. A fiscalização deles é muito mais efetiva.

Doravante passamos a ter apenas duas espécies de prisão cautelar: a temporária e a preventiva. A prisão em flagrante ou é convertida em prisão preventiva ou é relaxada (quanto ilegal) ou é substituída pela liberdade provisória (com ou sem medidas cautelares alternativas).

Considerando-se que a pobreza informativa do auto de prisão em flagrante, a respeito da vida pregressa do preso, constitui a regra, dificilmente o juiz terá elementos para justificar, de plano, a prisão preventiva. Não lhe restará outro caminho senão conceder a liberdade provisória, aplicando-se, se o caso, uma ou mais de uma medida cautelar alternativa.

Claro que a velha praxe das fundamentações consideradas ilegais ou inconstitucionais vão prosseguir. Alguns juízes continuarão falando em clamor público, gravidade abstrata da infração etc. Mas tudo isso não é aceito pelo STF, como motivação válida para a prisão.

Na teoria, a nova lei acaba com o “direito penal do cadeião automático para os pobres ou equiparados”. Mas na prática a teoria é outra. Se não houver rigorosa fiscalização dos advogados e defensores públicos, a velha praxe das prisões infundadas dos pobres ou equiparados que são presumidos inocentes não vai morrer.

Todas as prisões em flagrante, concretizadas antes de 04.07.11, que não foram mantidas em decisão fundamentada (isso ocorria só em relação aos pobres, claro), devem ser reanalisadas (em razão da ilegalidade). Isso significa alguma coisa em torno de 200 mil em todo país. Cabe ao defensor postular ao juiz a devida revisão. Não encontrando motivo suficiente para a prisão, cabe ao juiz conceder liberdade provisória (com ou sem medidas cautelares alternativas). Havendo recusa do juiz ou decisão mal fundamentada contra o réu, só resta o caminho do habeas corpus.

Milhares de presos, que não ostentam periculosidade concreta, embora pobres, poderão responder ao processo em liberdade, cabendo ao juiz prestar atenção nas medidas cautelares alternativas. Se o réu tem condições econômicas suficientes, a fiança se apresenta como medida cautelar muito adequada, visto que ela existe para a reparação dos danos causados pelo delito às vítimas."

*Luiz Flávio Gomes - LFG – Jurista e cientista criminal. Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito penal pela USP. Presidente da Rede LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

Um comentário:

  1. Mais uma lei idiota criada por politiqueiros astuciosos que põe a sociedade ainda mais em perigo. Não são novas leis que vão melhorar as condições da sociedade e sim o cumprimento efetivo e imediato das leis que já existem e que não são cumpridas. Vejamos, ao preso são assegurados uma serie de garantias e direitos que não são respeitados, como numero maximo de preso por cela, higiene sem contar com o fator de ressocialização que inexiste nos presídios de hoje. Ao contrario, hoje os presídios são superlotados com presos de todas as espécies misturados, uma verdadeira universidade do crime e o pior dominado não pelo estado mas sim pelas facções criminosas. Não se constroem mais presídios por questões politicas e o Estado para não investir mais neste setor cria penas alternativas e leis que só visam deixar mais criminosos do lado de fora das grades ou enriquecer ainda mais os cofres públicos com multas ou fianças. Veja o efeito que essa nova lei vai causar na lei Maria da Penha. Hoje como vimos em diversos noticiários a mulher ameaçada pelo companheiro faz diversos boletins de ocorrência relatando as agressões e nada é feito até que a mulher venha a falecer vítima de homicídio. Os juízes a pouco tempo puderam decretar a prisão preventiva do acusado a fim de proteger a integridade física da mulher. Com o advento desta nova lei bastará que o acusado pague a fiança ainda na delegacia para ser liberado, mesmo porque deverá ser levado em conta como diz a lei a presunção de inocência.
    Primeiro, só um idiota para deixar que a fiança seja paga em uma delegacia de policia. Existem varios relatos de acertos feitos em delegacias, acertos ilegais, propinas, corrupção etc, isto é fato notório, não generalizando é claro mas a meu ver em sua grande maioria. Outra coisa, com relação ao princípio constitucional de que ninguem é culpado até que seja definitivamente condenado ou com relação a presunção de inocência tenho minhas dúvidas sobre a interpretação desses princípios. Se um cidadão é preso em flagrante delito, isto é, no ato, no momento em que se consumava o fato não há o que se falar em presunção de inocência. Presume-se que o elemento é culpado fato suficiente para que seja decretada a prisão preventiva do elemento seja ele rico, influente ou pobre. Se esta nova lei não causar maior sensação de impunidade não sei o que mais pode causar.

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