quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

CONTROVERSIAS




Eu discordo de quem concorda com as guerras,
sejam elam do tamanho que for.

Discordo dos que apoiam e incentivam as bebidas alcoólicas,
seja através do marketing, seja através da venda direta.
Discordo de quem faz do “jeitinho” o seu jeito de viver,
passam por cima das leis, das regras e dos costumes,
só para tirar uma vantagem.

Discordo de quem entrega a sua vida nas mãos de outra pessoa.
De quem desiste de estudar, de lutar, de crescer
em nome de qualquer desculpa.
Por mais que a desculpa pareça razoável.

Discordo de quem concorda com a injustiça e principalmente,
com quem a pratica sem pestanejar.
Gente que usa as mãos para agredir e matar.

Discordo de quem ache que homens que batem nas mulheres são “homens”,
Para mim são o que são: covardes e inúteis.

Discordo de quem ache a mentira uma boa solução,
que ela sirva para aliviar corações ou situações.
Discordo de quem diz que Deus é o responsável por tudo,
e se acomoda no barraco miserável da falta de coragem,
esperando que o “Maná” desça do céu sem nenhum esforço.

Discordo de quem vende milagres!
Esses realmente não conhecem Deus,
pois o vendem sem nenhum remorso.

Discordo de políticos que se elegem para “resolverem seus problemas”,
gente que não vale o que come, e que a terra adora comer lentamente,
com os vermes mais nojentos, que os saboreiam deliciosamente.
Porque adoram podridão.

Eu não discordo só dos outros,
discordo das minhas próprias idéias,
quandoa arrumo desculpas para não fazer o meu melhor.
Quando arrumo culpados para os meus problemas.
Quando eu resolvo apenas criticar, sem mostrar as mãos ocupadas.

Eu concordo com todo aquele que de verdade,
trabalha para ser melhor a cada dia.
Com o que erra e pede desculpas.
Com o que aprende e recomeça.

Crescendo com a certeza de que a vida é uma grande escola.
Com todo aquele que concorda que para construirmos um mundo melhor,
precisamos uns dos outros, irmandados em um único objetivo:
ser feliz!

Você concorda?


quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

APROVADA A LEI DA PALMADA




             A proibição do castigo aos menores
Em julho de 2010, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PL 7.672 , para atender ao compromisso de adequar a legislação brasileira a uma Resolução da ONU. Tal PL propõe, em síntese, a alteração de alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90), de forma a proibir a imposição de castigo corporal ou tratamento cruel à criança e ao adolescente. Na semana passada, a deputada Teresa Surita, Relatora da Comissão Especial designada para tanto, apresentou parecer propondo modificação para renumerar o artigo 18 do ECA e não o 17, inicialmente indicado, bem como endossando a constitucionalidade e absoluta conveniência do referido projeto de lei.
De acordo com a última proposta, o art. 1º., que é o texto base do Projeto, propõe o acréscimo do art. 18-A no ECA, com a seguinte redação: "Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger".
O assunto é extremamente delicado. De um lado, a lei visa à proteção física e psíquica do menor; de outro lado, representa interferência do Estado na esfera particular da família, para modular a educação sem qualquer espécie de castigo corporal.
Os defensores da proposta apoiam-se fundamentalmente na dignidade da pessoa humana, no movimento internacional para a educação sem castigo e nos potenciais traumas que eventuais castigos podem gerar na formação da personalidade.
De saída, observo que sou radicalmente contra a utilização de violência, de qualquer espécie, na árdua tarefa de educar. Sim, tenho filhos que requerem, em algumas circunstâncias, conduta mais enérgica. Educar não é apenas participar e estar ao lado do filho. Essencialmente, educar é orientar, impondo limites claros aos comportamentos inadequados.
Apesar de a violência e a imposição de castigo funcionarem para a imposição de limites, as suas consequências podem mesmo ser desastrosas. Além dos possíveis traumas, toda criança se espelha em seus pais e, em grande parte, absorvem seus comportamentos como modelos de conduta. Assim, violência gera violência. A criança, sempre que estiver em situação de conflito ou contrariedade, fará aquilo que aprendeu em casa. Dias atrás, meu filho, de apenas 5 anos, depois de ter seu pé pisado sem querer pelo pai distraído, advertiu: "Papai, por favor, antes de ir trabalhar sente aqui no sofá, pois preciso ter uma conversinha séria com você". Embora ele ainda não tenha compreendido como eu gostaria que a autoridade tem mão única, o seu objetivo era o de me dar uma bronca e agiu como aprendeu na situação inversa.
Se de um lado é claro que a violência e o castigo corporal não constituem a melhor solução para a educação ou punição do menor desobediente, de outro lado, a proposta legislativa provoca algumas indagações: constitui papel do Estado dizer como os pais devem educar seus filhos? A liberdade (dos pais), como direito fundamental, também não seria um dos alicerces da cidadania e da dignidade da pessoa humana? O Estado tem o papel de substituir o cidadão em suas escolhas?
É importante lembrar da existência dos artigos 17 e 18 do ECA, ambos claros e bem redigidos à respeito de alguns dos direitos da criança e do adolescente. O primeiro diz que "o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais"; e o segundo: "É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor".
Os exageros cometidos pelos pais na imposição de castigos, além de ilegais, podem ser tipificados como crimes.
Por tudo isso, numa análise perfunctória, parece-nos que embora o objetivo da proposta seja nobre, eventual modificação legislativa será inócua. Os abusos continuarão existindo porque aquele que não atenta para os direitos básicos de seus filhos, que age com desamor, certamente não será inibido por legislação mais detalhada e precisa sobre como educar e impor limites a crianças e adolescentes.
Além disso, lei nova não muda a personalidade, a forma de pensar e de se comportar de pessoa madura, no que se refere à educação de seus filhos. Aquele que na infância e adolescência sofreu alguma espécie de castigo corporal pode, por um lado, ser traumatizado, mas por outro lado também pode se considerar uma pessoa que deu certo com a educação que recebeu. E, se fizer parte desse segundo grupo, não descartará repetir os métodos educacionais experimentados no passado.
Traumas decorrentes da (má) educação não são evitados por lei. Ninguém é criado numa redoma. Somos produtos de acertos e desacertos de nossos pais, de nossas escolas, enfim, dos eventos de nosso passado. Um pai ausente, relapso, pode ser pior do que o excessivamente rígido. E traumas podem surgir não somente de palmadas bem dadas. Brigas entre os pais podem traumatizar tanto quanto ou mais. A seguir nesse ritmo, daqui a pouco o legislador determinará que os pais devem fazer no mínimo cinco refeições semanais  à mesa com seus filhos, porque isso também é bom para a formação da pessoa.
A voracidade para produzir leis, em alguns casos duvidosas, contrasta com a inércia injustificável do Poder Legislativo para legislar sobre situações inequivocamente relevante.
Pois não compete ao Estado "substituir os pais na decisão sobre o que podem ou não os filhos assistirem".
________________________
Autor:
* Adriano Ferriani é professor de Direito Civil e chefe do departamento de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do Trabalho da PUC/SP.

Opinião pessoal como Psicanalista acesse o meu blog : leilauzzumpsicanalista.blogspot.com

RECESSO FORENSE PARA O FINAL DE 2011



Confira qual será o período de recesso em cada Tribunal do país para o final de 2011 e início de 2012 

No fim de ano, a maioria dos TJs adotou o período compreendido entre os dias 20/12 e 6/1/12 para o recesso forense. Confira abaixo como ficou o recesso de fim de ano nas Cortes estaduais. Lembrando que se você tem algum prazo nestes dias é melhor, e mais prudente, consultar o respectivo Tribunal de modo a obter o ato normativo e verificar se não houve alteração.

TJS

AC; AM ; AP ; BA; CE; DF; ES; GO; MA; MT; PA; PR; RJ ; RN ; RO RR; SC; SE; SP e TO: 20/12 a 6/1

AL: 19/12 a 2/1

MG e MS : 19/12 a 6/1

PE: 24/12 a 1/1. Expediente no dia 23/12 das 8h às 14h

PI: 21/12 a 5/1

RS: Não tem recesso, apenas nos dias 23 e 30/12 o expediente é suspenso .

Tribunais Superiores

STJ  e STF  - 20/12 a 1º/2.

STM; TSE e TST  - 20/12 a 6/1

No STJ, a Secretaria da Corte funcionará em regime de plantão das 9h às 18h, no período compreendido entre os dias 20/12 a 1º/1 . Já no STF, o atendimento ao público externo na Secretaria do Tribunal, dos dias 2 a 31/1/12, será das 13h às 18h.


TRFS

Nos TRFs da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª região o recesso vai do dia 20/12 a 6/1

STM; TSE e TST  - 20/12 a 6/1





CASO TENHA DÚVIDAS VOCÊ PODE ACESSAR O PLANTÃO JUDICIÁRIO DO CNJ



O Plantão Nacional do Judiciário, instituído pelo CNJ com a Portaria n. 666, de 17 de dezembro de 2009, visa fiscalizar o funcionamento dos plantões judiciários.

Nesta página, os interessados obtêm informações sobre os plantões na primeira e segunda instâncias da Justiça Estadual, Federal, Trabalhista e Militar, basta clicar no respectivo link, no menu à direita.

Ao clicar na Justiça desejada, o usuário terá acesso aos dias e horários em que haverá plantão na unidade do judiciário desejada, como também ao nome do juiz responsável, telefone para contato e endereço da unidade.

Os plantões judiciários destinam-se exclusivamente à análise de medidas urgentes, por exemplo, pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista, comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, medida liminar em dissídio coletivo de greve, entre outros.

Plantão CNJ

Para obter informações sobre o plantão do Conselho Nacional de Justiça, entre em contato pelos telefones (61) 2326-4651, (61) 2326-4648, (61) 2326-4652, (61) 2326-4644, ou compareça à sede do CNJ, nos dias úteis, das 8h às 19 horas.

Se as informações apresentadas sobre os plantões nos tribunais estiverem incorretas ou caso você não consiga obter o serviço desejado, entre em contato com a Corregedoria Nacional de Justiça, pelos telefones informados, ou dirija-se à sede do CNJ, no horário e nos dias mencionados anteriormente.



Acesse o link abaixo:





Fonte - site Migalhas 

sábado, 15 de outubro de 2011

LEI DOS ORGÂNICOS FOI ATUALIZADA





Os produtores de orgânicos devem ficar atentos ao novo regulamento técnico para os sistemas de produção animal e vegetal.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou no Diário Oficial da União (DOU), no dia 7 de outubro de 2011, a Instrução Normativa nº 46 que irá substituir a norma nº 64 de 18 de dezembro de 2008, responsável pela regulamentação da produção orgânica animal e vegetal no Brasil.

Uma das atualizações presentes na nova instrução é o reordenamento de informações relacionadas à produção orgânico animal.

Os dados foram reorganizados para facilitar o entendimento das normas. Outra mudança foi a inclusão de substâncias permitidas para uso nos sistemas orgânicos de produção.

As demandas foram solicitadas pelas comissões estaduais. Depois de passarem por consulta pública, foram autorizadas.

SAIBA MAIS - Os alimentos orgânicos são produzidos baseados em princípios agroecológicos que contemplam o uso responsável do solo, da água, do ar e dos demais recursos naturais.

Na agricultura orgânica, não é permitido o uso de substâncias que coloquem em risco a saúde humana e o meio ambiente. Desde 1º de janeiro de 2011, todos os produtos comercializados como orgânicos devem conter o selo do Sistema Brasileiro de Conformidade Orgânica.

Fonte: Ministério da Agricultura

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

VOCÊ SABE COMO SURGIU O DIA DO PROFESSOR?





O Dia do Professor é comemorado no dia 15 de outubro. Mas poucos sabem como e quando surgiu este costume no Brasil.
No dia 15 de outubro de 1827 (dia consagrado à educadora Santa Tereza D’Ávila), D. Pedro I baixou um Decreto Imperial que criou o Ensino Elementar no Brasil. Pelo decreto, “todas as cidades, vilas e lugarejos tivessem suas escolas de primeiras letras”. Esse decreto falava de bastante coisa: descentralização do ensino, o salário dos professores, as matérias básicas que todos os alunos deveriam aprender e até como os professores deveriam ser contratados. A idéia, inovadora e revolucionária, teria sido ótima - caso tivesse sido cumprida.
Mas foi somente em 1947, 120 anos após o referido decreto, que ocorreu a primeira comemoração de um dia dedicado ao Professor.
Começou em São Paulo, em uma pequena escola no número 1520 da Rua Augusta, onde existia o Ginásio Caetano de Campos, conhecido como “Caetaninho”. O longo período letivo do segundo semestre ia de 01 de junho a 15 de dezembro, com apenas 10 dias de férias em todo este período. Quatro professores tiveram a idéia de organizar um dia de parada para se evitar a estafa – e também de congraçamento e análise de rumos para o restante do ano. 
O professor Salomão Becker sugeriu que o encontro se desse no dia de 15 de outubro, data em que, na sua cidade natal, professores e alunos traziam doces de casa para uma pequena confraternização. Com os professores Alfredo Gomes, Antônio Pereira e Claudino Busko, a idéia estava lançada, para depois crescer e implantar-se por todo o Brasil.
A celebração, que se mostrou um sucesso, espalhou-se pela cidade e pelo país nos anos seguintes, até ser oficializada nacionalmente como feriado escolar pelo Decreto Federal 52.682, de 14 de outubro de 1963. O Decreto definia a essência e razão do feriado: "Para comemorar condignamente o Dia do Professor, os estabelecimentos de ensino farão promover solenidades, em que se enalteça a função do mestre na sociedade moderna, fazendo participar os alunos e as famílias"

Site www.diadoprofessor.com.br

Site www.unigente.com

quarta-feira, 12 de outubro de 2011

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA ESTATUTO DA JUVENTUDE E VAI AO SENADO




Câmara aprova estatuto que inclui meia-entrada na legislação federal atualmente, não há legislação federal sobre o tema, apenas leis estaduais. Estatuto da Juventude fixa direitos de jovens e vai à votação no Senado


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira dia 07 de Outubro de 2011, o Estatuto da Juventude, que define um conjunto de direitos específicos para jovens entre 15 e 29 anos. Entre as medidas, o texto garante a jovens estudantes o direito à meia-entrada em eventos artísticos e de entretenimento e lazer em todo o território nacional. Hoje, a meia-entrada é regulamentada por legislações estaduais.

Para virar lei, o estatuto ainda precisa ser aprovado no Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Meia-entrada em jogos da Copa será discutida com estados, diz ministro
Governo pode 'aperfeiçoar' texto da Lei Geral da Copa, diz ministro
Lei Geral autoriza decretação de feriado em jogos da Copa de 2014
De acordo com a União Nacional dos Estudantes (UNE), embora muitos estados já tenham regulamentações, uma lei federal sobre o tema vai garantir a cumprimento da regra em todo país e facilitar o acesso dos estudantes aos eventos. Segundo a entidade, muitas regiões, mesmo aquelas com leis estaduais, não cumprem a regra.
De acordo com a relatora do projeto do estatuto, a deputada federal Manuela d’Ávila (PC do B-RS), a meia-entrada também valerá para eventos esportivos. Ela não confirmou, entretanto, se a meia-entrada para estudantes terá validade durante a realização da Copa do Mundo no Brasil.
Para a deputada, essa questão será tratada na Lei Geral da Copa. O texto da Lei Geral estipula que a Federação Internacional de Futebol (Fifa) defina os valores dos ingressos que serão cobrados nos jogos do Mundial.
“Eu e o ministro [do Esporte] Orlando Silva somos a favor da meia-entrada. Se o governo quiser restringir, será para o período da Copa”, disse a deputada.
O Ministério do Esporte informou que o ministro Orlando Silva não vai se pronunciar sobre o Estatuto da Juventude enquanto a proposta estiver em tramitação no Congresso.
Na semana passada, Orlando Silva, afirmou que a decisão sobre a cobrança de meia-entrada em jogos da Copa de 2014 será discutida entre a Fifa e os governos estaduais, uma vez que não há lei federal que conceda o direito.
"Não tem lei nacional que verse sobre meia-entrada. De outro lado, há leis estaduais. Mas o Congresso do Brasil intervir em leis estaduais poderia criar crise institucional. A questão da meia-entrada não tem aspecto federal e será trabalhada nos estados. A única lei federal sobre meia-entrada é para idosos", afirmou Silva no programa "Bom Dia Ministro" do último dia 29.
Orientação sexual
O projeto do Estatuto da Juventude deveria ser votado na noite desta terça (4), mas, por pressão da bancada evangélica, foi aprovado somente nesta tarde após acordo com a relatora para modificar o texto. Para virar lei, o estatuto ainda depende de aprovação do Senado.
A bancada evangélica posicionou-se contra a parte do texto que trata dos direitos relacionados à igualdade na orientação sexual e da inclusão de temas relacionados à sexualidade nos currículos escolares.
Para conseguir o apoio da bancada evangélica, a deputada Manuela d’Ávila acrescentou no texto que a inclusão de temas relacionados à sexualidade nos conteúdos curriculares deve respeitar “a diversidade de valores e crenças”.
Sobre a capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para tratar de questões sobre o enfrentamento à discriminação de gênero e de opção sexual, o texto tornou-se mais genérico, ao determinar “o enfrentamento de todas as formas de discriminação”.
Para Manuela, as mudanças de redação não prejudicaram o texto, que segundo ela, garante ao jovem não ser discriminado por sua orientação sexual.

FONTES : Jornal o Gl , http://www.redebrasilatual.com.br


sexta-feira, 7 de outubro de 2011

DIREITO DO TURISMO





Estamos assistindo, nos últimos anos, a uma tendência inequívoca de crescimento do mercado de trabalho pelas especialidades cada vez mais requisitas.

Assim surgem  novas as áreas do Direito,  como o Direito Ambiental, o Direito do Consumidor, o Direito Desportivo, o Biodireito, o Direito Econômico e por fim o Direito do Turismo,   entre outros que vemos surgir como ramos de atuação, que ao contrário do que se propaga, abre novas portas de trabalhos e Especializações para aqueles que escolhem o direito como carreira.

Com a crescente economia, o turismo expande e necessita de profissionais jurídicos especializados  para atuar na área.

Este é um campo, que demanda de forma crescentes profissionais particularmente qualificados em atividades econômicas extremamente diversificadas como indústria petrolífera, planos de saúde, concorrencial e agências reguladoras que, com o processo de privatização levado a cabo no Brasil, exigem dos profissionais do Direito aprofundamento contínuo para dominar e se adaptar às atividades de interesse público.



Recentemente, o presidente Lula sancionou a lei Geral do Turismo que regulamenta a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do próprio Governo no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.

LEI nº - 11.771 de 17 de Setembro de 2008
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, no desenvolvimento e no estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, sobre atividades e serviços turísticos, e condições para o seu funcionamento e fiscalização; o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, relacionado ao exercício e à exploração de atividades e serviços turísticos; e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, que renomeia a Embratur e dá outras providências.

Essa lei representa um avanço importante para o turismo em nosso país. Após a criação do Ministério do Turismo, essa norma especificamente, representa mais um marco institucional importante para o setor.
Segundo estatísticas do próprio governo, mais de seis milhões de brasileiros exercem atividades ligada ao turismo e isso representa acentuado desenvolvimento para as regiões que investem de forma profissional nessa área.
Em relação aos serviços turísticos, durante muitos anos, os turistas/consumidores e os profissionais do setor ficavam confusos com a diversidade de leis, decretos e deliberações normativas que regulamentavam esse tema.
Em virtude da ausência de legislação específica a cerca dos serviços fornecidos pela agência de turismo, transporte de superfície, hotelaria e parques temáticos, por exemplo, o turista buscava, freqüentemente, o amparo de seus direitos e deveres no Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, a lei Geral do Turista é bem-vinda para os prestadores de serviços turísticos e ,também, ao turista/consumidor . Vale ressaltar que a sua aplicabilidade não contrapõe as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor.
Vejamos uma situação típica : uma determinada agência de turismo vende um pacote turístico que inclui serviços de hospedagem, transportes e passeios. Suponhamos que em certo momento da viagem um determinado passeio não é executado conforme prometido ao cliente. Interpretando a essa situação de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a agência deve assumir , juntamente com o prestador do serviço a responsabilidade pela execução do passeio contratado que não foi executado.
As agências pretendiam reduzir sua responsabilidade: assumir os prejuízos causados ao cliente exclusivamente quando não fosse possível identificar os responsáveis pela execução dos passeios, conforme o exemplo já citado. E quando ocorrer situações semelhantes no exterior, a responsabilidade é assumida pela agência de turismo, quando o serviço contratado não possuir representante no país. Entretanto, esse propósito não vigorou já que foi vetada pelo presidente Lula sob a justificativa de prejudicar o turista frente à cadeia de fornecedores de serviços turísticos.
Uma das importantes conquistas dessa lei é a de obrigar os prestadores de serviços turísticos, como meios de hospedagem, agências de turismo, transportes de superfície,organizadores de eventos, acampamentos turísticos e parques temáticos, por exemplo, a fazerem o cadastro no sistema on-line do Ministério do Turismo-Cadastur. Esse cadastro é opcional para restaurantes, cafeteiras, bares, locais destinados a convenções,casas de espetáculos e equipamentos de animação turística,locadoras de veículos.
A iniciativa tem o propósito de tirar da informalidade aproximadamente 100 mil prestadores que hoje estão nessa condição.
Esse “cadastramento” deve exigir dos prestadores de serviços turísticos requisitos que os qualifiquem e comprovem o seu profissionalismo. Além disso , é importante que o acesso a essas informações pelos turistas/consumidores deve ser rápido e fácil. Em síntese: o cadastramento traz vantagens para o prestador de serviço, que ganha credibilidade, e para o turista, que ganha confiança e qualidade quando compra sua viagem .
A lei também impõe penalidades aos maus prestadores de serviços turísticos , alguns podem merecer advertências por escrito, multas e ,em casos extremos, o cancelamento de seu cadastro.
A fiscalização desses serviços será descentralizada por parte do Ministério do Turismo, através de órgãos delegados do turismo, como as secretarias estaduais.
Apesar das ressalvas, acreditamos que a Lei Geral do Turismo vai implementar e fortalecer o turismo brasileiro, tanto nacional como internacional, já que possibilitará a normalização e a profissionalização dos diversos segmentos que integram a cadeia produtiva do setor.

Portanto a indústria do turismo é das mais promissoras atividades econômicas do mundo moderno, pois movimenta grandes somas de recursos e gera empregos em quantidade, demandando atenção especial da sociedade moderna, usuária de seus serviços, tanto no segmento de lazer, de negócios, quanto na atividade jurídica.
As relações comerciais dos viajantes com as empresas operadoras de serviços de turismo reclama assessoria e consultoria jurídica especializada, posto que a disciplina legal da matéria se encontra espalhada por amplo espectro de leis, regulamentos, portarias e instruções normativas.

Leila Sl Ribeiro Uzum

sexta-feira, 22 de julho de 2011

ONU RECONHECE A FELICIDADE COMO UMA QUESTÃO DE ESTADO


Durante Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), realizada na última terça-feira (19), foi aprovada uma resolução que reconhece a busca da felicidade como "um objetivo humano fundamental". Mais do que um anseio individual, a ONU estabelece a importância de criação de políticas públicas com essa finalidade e convida os 193 países-membros a apostarem na felicidade como ferramenta para o desenvolvimento.

No Brasil, coordenado pelo Movimento Mais Feliz, a questão da felicidade como uma política pública está bem encaminhada no Congresso Nacional, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 19/2010. A PEC, que tem como relator o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e segue para plenário do Senado Federal. Para o Senador Cristovam Buarque, a felicidade é cola e despertador dos direitos sociais. “Cola para unificar os direitos; e despertador para que as pessoas despertem e lutem”, resumiu. 
A alteração constitucional ocorrerá no artigo 6º da Constituição, nos seguintes termos: “São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
“A iniciativa da ONU vem ao encontro do que estamos batalhando para implementar no Brasil em várias plataformas, não apenas no dispositivo constitucional”, afirma Mauro Motoryn, presidente e idealizador do Movimento Mais Feliz.
A PEC visa reforçar direitos e garantias já previstos na Constituição. A proposta é fazer com que o Estado assuma que o cumprimento qualitativo e igualitário de tais benefícios a toda população é algo que garante o básico para que todos possam buscar a felicidade. “Queremos fazer com que o Estado assuma a responsabilidade por oferecer condições básicas para que seus cidadãos busquem a felicidade com dignidade, a partir de um ponto onde todos são iguais e têm as mesmas oportunidades para seguir rumo a essa busca; a felicidade como norteadora de políticas públicas”, complementa Motoryn.

segunda-feira, 18 de julho de 2011

21 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)


No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 21 anos. Um grupo, formado por ONGs, organismos governamentais e internacionais, Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso Nacional, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, está trabalhando para lançar um documento que propõe priorizar a votação de 18 projetos de lei voltados para os direitos da infância e da adolescência.
De 1990 a 2008, a mortalidade infantil, por exemplo, sofreu uma redução de 48,7% nesse período, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atingindo, em 2007, o índice de 24 mortes a cada mil nascidos vivos. No entanto, ainda há avanços a serem batalhados no combate ao analfabetismo, ao trabalho infantil, à violência sexual contra crianças e adolescentes e a violência cometida por garotos e garotas.
Somos todos responsáveis por garantir uma infância e adolescência cidadã no nosso país. Atualmente, são cerca de 60 milhões de meninos e meninas entre zero e 18 anos incompletos, 33% da população brasileira que merece atenção e proteção aos seus direitos!
Fonte Unicef

segunda-feira, 4 de julho de 2011

MAIS UMA NOVA LEI. SERÁ ?


Com a vigência da nova norma, a prisão estará praticamente inviabilizada no país.


O projeto aprovado no Congresso Nacional também prevê o descabimento da prisão nos crimes tentados de homicídio, ainda que qualificado; infanticídio; aborto provocado por terceiro; lesão corporal seguida de morte; furto qualificado; roubo; extorsão; apropriação indébita, inclusive previdenciária; estupro; peculato; corrupção passiva, advocacia administrativa e concussão; corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Também estariam afastados da prisão os autores de crimes ambientais e de colarinho branco - sejam consumados ou tentados - e ainda parte dos crimes previstos na Lei de Drogas, inclusive os casos de fabricação, utilização, transporte e venda tentados.
O crime econômico e financeiro, em quase toda a sua extensão, ficou de fora. Aos olhos do legislador, o crime econômico não seria grave. Seria correta a concretização de um garantismo que nem os jurista e filósofos renomados  seriam capazes de idealizar?
 Seria o direito penal do amigo?
Por outro lado, o Congresso manteve a prisão em condições especiais para autoridades e para os detentores de diploma de curso superior. Temeu excesso de poder - preocupação, aliás, que não se observa para os que não detenham a benesse processual.
Em outras palavras, a prisão estará praticamente inviabilizada no país, já que se exige a aplicação, pelo juiz, de um total de nove alternativas antes dela, restringindo-a sensivelmente. O legislador resolveu "resolver".

Ao se tornar lei, vislumbra-se um processo penal, que representará um meio certo de alcançar um resultado, longe de constituir um instrumento legítimo. Trabalhar-se-ia com a ideia de que se não é bem entendido, não se reage, consuma-se e fulmina-se. O argumento de que "sempre foi assim" não pode paralisar o indivíduo e a sociedade e instrumentalizar o legislador. Exige-se uma forma de agir que nasça no âmbito de cada um, refletindo no tecido social e político, no qual "servir" dê o tom e não "ser servido". Deferência aos atributos de honestidade, exemplaridade e respeito.


A democracia concretiza-se apenas quando quem toma decisões o faz em nome do interesse de todos. Educação, consciência cívica e cultura da licitude hão de ser a base para a virada real do país rumo ao futuro que desejamos, no qual as pessoas tomam a luta para si e sirvam de exemplo. Um lugar onde aves de rapina não mais encontrarão farelos humanos. O progressivo entendimento passa a ser senso comum. Aí sim a prisão cautelar encontrará o tratamento necessário. Um instrumento que, embora lamentável, é útil. E, principalmente, destinado aos graves crimes sem exceção, sujeitando todas as pessoas, independentemente do status econômico, social ou político.

Não seria essa mais uma blindagem do crime econômico?


Fonte:www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm
Jornal ùltimo segundo , Alerta total
prcarloselias

NOVA LEI 12.403 ENTRE EM VIGOR HOJE


      


 Entra em vigor nesta segunda-feira a Lei nº 12.403, que altera o Código de Processo Penal brasileiro e cria alternativas à prisão preventiva. Com a nova lei, pessoas que cometeram crimes leves – punidos com menos de quatro anos de prisão - e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso. Antes, só havia duas possibilidades para as pessoas que cometem esses crimes: a prisão, se o juiz entender que elas podem oferecer riscos à sociedade ao longo do andamento do processo, ou a liberdade.
            Com a nova regra, há um leque de opções intermediárias, que poderão ser aplicadas e a prisão só poderá ser decretada em último caso – quando a pessoa já tiver sido condenada, em casos de violência doméstica, ou quando houver dúvida sobre a identidade do acusado.



Veja abaixo o que muda:

COMO ERA 
COMO FICOU 
 Prisão em flagrante
Poderia ser mantida mesmo após o juiz tomar conhecimento de sua efetivação 
Ao ser informado da prisão em flagrante, o juiz deverá decidir:
a) pela sua conversão em prisão preventiva;
b) pela concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança;
c) pelo seu relaxamento (revogação), quando ilegal 
 Prisão preventiva
Decretada sempre que o acusado colocar em risco a ordem pública ou a investigação e o processo 
Ficam mantidos os mesmos critérios, mas o juiz somente a decretará quando não for possível atingir a mesma finalidade com a aplicação de outras medidas cautelares 
 Prisão preventiva II
Rol de medidas cautelares era restrito à prisão preventiva e à fiança 
Rol de medidas cautelares passa a contar: monitoração eletrônica; prisão domiciliar; proibição de freqüentar determinados lugares; proibição de falar com determinadas pessoas; proibição de se ausentar da comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; internação provisória; comparecimento periódico em juízo; suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica 
 Prisão Preventiva III
Não há requisitos específicos para crimes de menor periculosidade (pena máxima inferior a quatro anos) 
Será aplicada nos crimes de menor periculosidade, caso o réu seja reincidente em crime doloso, o crime envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou tenha sido descumprido outra medida cautelar 
 Descumprimento de medida cautelar
Descumprimento da fiança poderia resultar na decretação da prisão preventiva 
Descumprimento de qualquer medida cautelar poderá resultar na aplicação de outras medidas cautelares ou na decretação da prisão preventiva 
 Prisão domiciliar
Não há previsão para aplicação como medida cautelar 
Prisão domiciliar para maiores de 80 anos ou gestantes a partir do 7º mês 
 Monitoramento eletrônico
 Não existia previsão legal para o monitoramento eletrônico enquanto medida cautelar
Figura como medida cautelar alternativa à prisão preventiva 
 Fiança
Limitada a 100 salários mínimos e poderia ser aumentada em até 10 vezes, de acordo com as condições econômicas do acusado 
Amplia o limite para 200 salários mínimos e permite seu aumento em até 1000 vezes, de acordo com as condições econômicas do acusado 
 Banco de mandados no CNJ
Não há banco de dados que integre as informações sobre os mandados expedidos nos Estados 
Prevê a criação de banco de dados que integrará registros de mandados expedidos nos Estados 
Ministério da Justiça

Fonte:Jornal Último Segundo 04/07/2011