sábado, 18 de dezembro de 2010

Novo Código de Processo Civil

17/12/2010 - 10h56 

Novo Código de Processo Civil limita recursos
VINÍCIUS QUEIROZ GALVÃO
DE SÃO PAULO 

Aprovado anteontem no Senado com a promessa de tornar a Justiça mais rápida, o novo Código de Processo Civil acaba com a possibilidade de recursos ao longo do processo, prática que protela a sentença dos juízes.
Hoje, os advogados podem recorrer de cada decisão ou despacho durante a tramitação da ação. Pela proposta, eles só poderão apresentar recurso depois da sentença.
Com isso, ficam extintos os atuais agravos, recursos às decisões interlocutórias proferidas no processo civil.
"Agora a parte só vai recorrer no fim da causa. Os recursos só podem ser pedidos para liminares, as decisões de efeito imediato", diz o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luiz Fux, presidente da comissão de juristas que elaboraram o projeto.
Com a mudança, a esperança é que o tempo de julgamento dos processos, hoje de dez anos, caia pela metade.
Ao entrar em vigor, o novo código valerá para as ações que já estão em andamento.
Se recorrer a instâncias superiores e a apelação for negada por unanimidade, a parte perdedora terá de pagar custas processuais.
"Não é adequada a fixação de honorários a cada recurso, é um regime desnecessário", diz o advogado Carlos Alberto Carmona, professor de processo civil da USP. 

CONCILIAÇÃO
Outra mudança que também deve agilizar os processos é a conciliação.
O novo código determina que, no começo da disputa, um conciliador procure as partes para tentar fechar um acordo, evitando o processo.
"A conciliação e a mediação fazem com que o processo não tenha execução e não tenha recursos. Essa solução pacífica é muito importante", afirma Roberto Bacellar, presidente da Escola Nacional da Magistratura.
Ações repetitivas -aquelas contra a cobrança da assinatura básica de telefone, processos que pedem a correção das perdas da poupança ou a revisão da aposentadoria- passam a ser julgadas como de interesse coletivo. A decisão de alguns processos, escolhidos por amostragem, valeria para os demais.
As mudanças no Código de Processo Civil, no entanto, têm causado controvérsia no meio jurídico.
"Isso [as ações repetitivas] foi copiado do direito alemão, mas lá não funciona. Não temos expectativa de que a morosidade vá melhorar", diz o juiz federal Gláucio Ferreira Maciel, presidente da comissão da Ajufe (Associação dos Juízes Federais) que acompanha a reforma.
Com a mudança, o Código de Processo Civil deve encolher, com menos 203 artigos.