sábado, 18 de dezembro de 2010

Novo Código de Processo Civil

17/12/2010 - 10h56 

Novo Código de Processo Civil limita recursos
VINÍCIUS QUEIROZ GALVÃO
DE SÃO PAULO 

Aprovado anteontem no Senado com a promessa de tornar a Justiça mais rápida, o novo Código de Processo Civil acaba com a possibilidade de recursos ao longo do processo, prática que protela a sentença dos juízes.
Hoje, os advogados podem recorrer de cada decisão ou despacho durante a tramitação da ação. Pela proposta, eles só poderão apresentar recurso depois da sentença.
Com isso, ficam extintos os atuais agravos, recursos às decisões interlocutórias proferidas no processo civil.
"Agora a parte só vai recorrer no fim da causa. Os recursos só podem ser pedidos para liminares, as decisões de efeito imediato", diz o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luiz Fux, presidente da comissão de juristas que elaboraram o projeto.
Com a mudança, a esperança é que o tempo de julgamento dos processos, hoje de dez anos, caia pela metade.
Ao entrar em vigor, o novo código valerá para as ações que já estão em andamento.
Se recorrer a instâncias superiores e a apelação for negada por unanimidade, a parte perdedora terá de pagar custas processuais.
"Não é adequada a fixação de honorários a cada recurso, é um regime desnecessário", diz o advogado Carlos Alberto Carmona, professor de processo civil da USP. 

CONCILIAÇÃO
Outra mudança que também deve agilizar os processos é a conciliação.
O novo código determina que, no começo da disputa, um conciliador procure as partes para tentar fechar um acordo, evitando o processo.
"A conciliação e a mediação fazem com que o processo não tenha execução e não tenha recursos. Essa solução pacífica é muito importante", afirma Roberto Bacellar, presidente da Escola Nacional da Magistratura.
Ações repetitivas -aquelas contra a cobrança da assinatura básica de telefone, processos que pedem a correção das perdas da poupança ou a revisão da aposentadoria- passam a ser julgadas como de interesse coletivo. A decisão de alguns processos, escolhidos por amostragem, valeria para os demais.
As mudanças no Código de Processo Civil, no entanto, têm causado controvérsia no meio jurídico.
"Isso [as ações repetitivas] foi copiado do direito alemão, mas lá não funciona. Não temos expectativa de que a morosidade vá melhorar", diz o juiz federal Gláucio Ferreira Maciel, presidente da comissão da Ajufe (Associação dos Juízes Federais) que acompanha a reforma.
Com a mudança, o Código de Processo Civil deve encolher, com menos 203 artigos.

domingo, 5 de setembro de 2010

Que razões nos levam a uma situação calamitosa no campo criminológico?


Diversas causas são discutidas, quando se apurados os reais  motivos da qual refletem a atual situação do país no que se refere  à criminalidade organizada e também desorganizada.
Reflexo da inaplicabilidade ou da impunidade legislativa?
Resultado  de má distribuição das riquezas, de uma economia degradativa e  sem responsabilidade comum, apenas individualista?
Fruto da  degradação educacional familiar, da cultura local e egoísta?
Consequência da baixa instrução generalizada de uma nação que  impede o seu conhecimento sobre seus direitos e deveres, bem  conhecimentos técnicos ou teóricos para lutar pelas suas  necessidades pontuais ou de todo a sua comunidade?
O que você acha que está errado?

sábado, 8 de maio de 2010

DE MÃE PARA MÃE






Carta enviada de uma mãe para outra mãe em SP, após noticiário na tv:




- DE MÃE PARA MÃE:



Vi seu enérgico protesto diante das câmeras de televisão contra a transferência do seu filho, menor infrator, das dependências da FEBEM em São Paulo para outra dependência da FEBEM no interior do estado.



Vi você se queixando da distância que agora a separa do seu filho, das dificuldades e das despesas que passou a ter para visitá-lo, bem como de outros inconvenientes decorrentes daquela transferência.

Vi também toda a cobertura que a mídia deu para o fato, assim como vi que não só você, mas igualmente outras mães na mesma situação que você, contam com o apoio de Comissões Pastorais, Órgãos e Entidades de Defesa de Direitos Humanos, ONGs, etc...

Eu também sou mãe e, assim, bem posso compreender seu protesto. Quero com ele fazer coro.

Enorme é a distância que me separa do meu filho.

Trabalhando e ganhando pouco, idênticas são as dificuldades e as despesas que tenho para visitá-lo. Com muito sacrifício, só posso fazê-lo aos domingos porque labuto, inclusive aos sábados, para auxiliar no sustento e educação do resto da família...

Felizmente conto com o meu inseparável companheiro, que

Desempenha para mim importante papel de amigo e conselheiro espiritual.

Se você ainda não sabe, sou a mãe daquele jovem que o seu filho matou estupidamente num assalto a uma vídeo-locadora, onde ele, meu filho, trabalhava durante o dia para pagar os estudos à noite.

No próximo domingo, quando você estiver abraçando, beijando e fazendo carícias no seu filho, eu estarei visitando o meu e depositando flores no seu humilde túmulo, num cemitério da periferia de São Paulo...

Ah! Ia me esquecendo: e também ganhando pouco e sustentando a casa, pode ficar tranqüila, viu? Que eu estarei pagando de novo, o colchão que seu querido filho queimou lá na última rebelião da Febem.

No cemitério, nem na minha casa, NUNCA apareceu nenhum representante destas 'Entidades' que tanto lhe confortam, para me dar uma palavra de conforto, e talvez me

Indicar 'Os meus direitos' !'

sábado, 24 de abril de 2010

O QUE É DIREITO?



Direito é o ramo das ciências sociais aplicadas que tem como objeto de estudo o conjunto de todas as normas coercitivas que regulamentam as relações sociais, ou seja, são normas que disciplinam as relações entre os indivíduos, desses para com o Estado e do Estado para com seus cidadãos, por meio de normas que permitam solucionar os conflitos. A classificação predominante na doutrina indica a distinção entre duas espécies de normas, as regras e os princípios, enquanto para juristas do mais alto escol haveria ainda, sem prejuízo das anteriores, os postulados normativos (Humberto Ávila) e os valores (Juarez Freitas).

Dividido em dois grandes ramos — público e privado — e em diversas especialidades, o Direito constitui-se numa das Ciências Sociais cujo objeto não está no indivíduo, diretamente, mas no estudo das regras e princípios que disciplinam as relações humanas

A definição exata de Direito nunca foi ponto pacífico entre os pensadores. Ao longo da História diversas formas de ver-se esta ciência (ou área de conhecimento) foram ora aceitas, depois abandonadas: o Direito já foi visto como algo de "inspiração divina", ou tendo como fonte a "natureza", sempre como algo que tende a realizar a Justiça através de regras e do elemento coercitivo imposto pelo Estado, que o diferencia das demais normas sociais (éticas, morais e religiosas).

Segundo Kant, o "Direito é o conjunto de condições pelas quais o arbítrio de um pode conciliar-se com o arbítrio do outro, segundo uma lei geral de liberdade." Como se percebe, há três palavras-chave nesta asserção: conjunto de condições, arbítrio e liberdade. Para Kant, liberdade é a posse de um arbítrio próprio independente do de outrem, é o exercício externo desse arbítrio: arbítrio é o querer consciente de que uma acção pode produzir algo; conjunto de condições ou obrigações jurídicas (aqui Kant revisita Ulpiano) implica ser honesto, não causar lesão/dano a ninguém e aderir a um Estado em que se assegure, frente a todos, aquilo que cada um possua.



Com o suporte dessas notas fornecidas pelo próprio Kant e por Recaséns Siches, poderíamos refazer a afirmação: "o direito implica pressupostos (honestidade e respeito à posse de outrem, verbi gratia) que possibilitam a concretização recíproca do querer de cada um e de todos, observando-se que o querer exercido/possuído por cada um encontra como limite o querer de todos". Esta definição, de carácter valorativo/axiológico, reflecte a importância do elemento liberdade (posse e exercício de arbítrio). Só há liberdade dentro de limites e estes são impostos pela ideia de preservá-la. Jusnaturalista, Kant não menospreza o papel desempenhado pelo direito posto, embora afirme ser este posterior ao natural, que o legitima.



O curso de Direito tem matérias básicas, como Lógica, Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Estado. Estuda-se, ainda, a estrutura das diferentes formas de governo existentes ao longo do tempo. Além de matérias como Direito Civil e Direito Penal. Estuda-se, ainda, Direito Constitucional (que trata das leis fundamentais que orientam a sociedade); Processo Civil e Processo Penal (necessárias para entender como funcionam os processos, que permitem a busca dos direitos da pessoa), Direito Financeiro (que cuida basicamente das formas de o governo arrecadar e gastar dinheiro), Direito Comercial (para entender o funcionamento das empresas e das relações comerciais, desde o uso do cheque até um pedido de falência de uma empresa), Direito Administrativo (basicamente cuida da Administração Pública em seus diferentes níveis) e Direito do Trabalho (trata da relação entre empregado e empregador, origens históricas e direitos conquistados); Direito Internacional (público e privado, que explica a relação entre as leis no Brasil e no Mundo e o papel das organizações internacionais), Ética Profissional, Direito Tributário (ensina sobre o funcionamento dos impostos), Seguridade Social (ensina sobre as formas de proteção dos indivíduos através da atuação do Estado, como no caso do Seguro-Desemprego e da aposentadoria). Além de matérias nas quais o aluno passa a ter contato com a prática profissional (elaboração de petições, tipos de recurso, enfim, a aplicação dos conhecimentos teóricos acumulados). De acordo com XX, quem quiser prestar direito deve estar atento às condições de estudo oferecidas pela faculdade, tendo em vista que só pode atuar como advogado depois de passar por um exame aplicado pela OAB (Ordem do Advogados do Brasil). De acordo com XX: "O formado em Direito têm inúmeras opções de carreira, desde o exercício da advocacia até as carreiras públicas (Juiz, Promotor, Delegado, Procurador). O maior problema para a carreira é o enorme número de recém-formados que o mercado recebe a cada ano, o que torna mais difícil a concorrência pelos melhores cargos. Assim, a opção pelo curso de Direito exigirá um comprometimento do aluno com o estudo mais aprofundado do que o necessário para fazer as provas da faculdade. O aluno precisa ter em mente que todo o conhecimento acumulado ao longo dos cinco anos de curso será necessário para obter uma melhor colocação no mercado de trabalho".

CONSTRUÇÃO DA CARREIRA JURÍDICA





"Não se trata de quem você conhece, mas de quem conhece você." (Jeffrey Gitomer)

O maior desafio de um profissional está em conquistar respeito e uma reputação inabalável que leve ao sucesso na carreira. Para alcançá-lo devemos perseguir algo, ao mesmo tempo, simples e complexo. Trata-se de transformar em resultado as oportunidades vislumbradas nos relacionamentos.

Não basta traçar um caminho. Não basta ter bons amigos. Não basta ser competente.

As pessoas precisam acreditar que você possui valor. E, para se ter valor é necessário exercitar uma prática diária: ajudar aos outros profissionalmente e ser o líder servidor que permita as pessoas ao seu redor serem bem sucedidas. O que mata o futuro de um profissional da área jurídica são o excesso de ambição e a inveja (que para Dante era a raiz de todos os pecados humanos).

O estado da arte na construção de uma sólida e bem sucedida carreira está na rede de contatos que se constrói ao longo do tempo. É inverter o quem você conhece para o quem conhece você.

Pode, em uma descuidada análise, parecer uma afirmação simplista, sem nenhum mistério ou segredo. Porém, além de um pensamento poderoso, é uma alteração de posicionamento que fará toda a diferença no curso da carreira do profissional do Direito.

ALGUMAS DICAS PARA SE TORNAR CONHECIDO:

1. Procure sempre ajudar aos outros para que tenham sucesso. Ao plantar dezenas de pequenos atos, grandes colheitas estarão ao seu dispor quando menos esperar;

2. Tenha suas idéias impressas constantemente. Trace um plano anual de publicação de artigos, guias e livros. Ser impresso é uma forma dos outros conhecerem você;

3. Fale em público sempre que possível. Quando falamos para um público, naquele momento somos uma espécie de líder. Como afirma Jeffrey Gitomer, "você pode não conhecer o público, mas ao final da exposição, o grupo todo conhecerá você";

4. Transmita conhecimento que agregue valor às pessoas ao seu redor. Seja generoso ao expor o que você sabe;

5. Desafie o senso comum e proponha novas maneiras de fazer o seu trabalho e da sua equipe. A inovação e ousadia são temperos especiais na construção de uma carreira brilhante;

6. Tenha atitude para resolver problemas. Não fique esperando que outros o façam. E se o fizerem, tome a dianteira para ajudá-los.

7. Apresente-se diante das pessoas com uma postura humilde e forte. A humildade permite furar couraças da presunção e a força deixa uma impressão positiva sobre você;

8. Separe meia hora por dia para pensar em sua carreira, em seus contatos, em preparar um conhecimento diferenciado e em agregar valor ao seu trabalho. Ao final de um mês serão 660 minutos e ao final de um ano, 7.920 minutos dedicados à sua carreira;

9. Durante uma exposição de idéias, use exemplos práticos e atuais. Converse com algumas pessoas da platéia antes de começar e retire delas conteúdo para usar naquele instante;

10. Defina metas para sua carreira e supere-as sempre que possível. Acredite, a maioria dos profissionais (e muitos de seus concorrentes) não planejam suas carreiras;

11. Aprenda a contar histórias. Seja em audiências, palestras, artigos ou mesmo em contatos pessoais realizados durante eventos;

12. Não seja um chato. Aprenda a exercitar a paciência e domar os lábios. Saiba que as pessoas adoram falar de si mesmas, então, ouça-as;


13. Projete uma imagem pessoal que gere confiança nas pessoas. Tudo importa. Roupas, gestos, vocabulário, interesse, atitude, suavidade e sabedoria. Pergunte-se: Qual imagem você tem de si mesmo? Provavelmente ela será a mesma que os outros terão de você;

14. Descubra o que há em comum entre você e as pessoas que o rodearem. Quanto mais cedo você descobrir, mais rápido as barreiras entre vocês cairão.

15. Gere informações valiosas para os outros. Informações úteis, informações que permitam a outras pessoas a se conectarem e fazerem negócios entre si.

Como se vê, uma reputação não se constrói com recursos financeiros, mas com conhecimento, dedicação e contatos valorosos. Sendo assim, cuide constantemente da sua, pois é ela que determinará como será o seu futuro.

E se as pessoas perguntarem: Pra quê fazer contatos? Responda: Ora, porque as melhores oportunidades não são ofertadas no jornal.

Elas estão na mente das pessoas que conhecem você!